TJPR - 0009809-60.2020.8.16.0044
1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/07/2022 14:39
Arquivado Definitivamente
-
20/07/2022 14:38
DESAPENSADO DO PROCESSO 0006160-87.2020.8.16.0044
-
13/07/2022 15:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/07/2022 15:40
Recebidos os autos
-
12/07/2022 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2022 17:21
Juntada de CUSTAS
-
05/07/2022 17:21
Recebidos os autos
-
05/07/2022 16:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
-
23/05/2022 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 14:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/05/2022 14:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
-
05/05/2022 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
-
05/05/2022 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
-
05/05/2022 14:07
Baixa Definitiva
-
05/05/2022 14:07
Baixa Definitiva
-
05/05/2022 14:07
Recebidos os autos
-
05/05/2022 14:06
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BASTOS SACCHELLI NETO
-
05/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BARRA NOVA - EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A
-
05/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO CILIÃO SACCHELLI
-
05/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE APUCARANA LEATHER S/A
-
21/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
-
28/03/2022 18:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:41
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/03/2022 07:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/02/2022 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 14:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
-
14/02/2022 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 19:03
Pedido de inclusão em pauta
-
14/02/2022 14:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/02/2022 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 02:05
DECORRIDO PRAZO DE BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
-
09/02/2022 20:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 11:13
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/01/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 19:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 19:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 18:32
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
12/01/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/01/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 17:16
OUTRAS DECISÕES
-
10/01/2022 15:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/12/2021 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO CILIÃO SACCHELLI
-
08/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BARRA NOVA - EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A
-
08/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE APUCARANA LEATHER S/A
-
08/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BASTOS SACCHELLI NETO
-
28/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
14/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 22:03
Pedido de inclusão em pauta
-
12/11/2021 22:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 17:41
Recebidos os autos
-
10/11/2021 17:41
Distribuído por dependência
-
10/11/2021 17:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/11/2021 17:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/11/2021 17:41
Recebido pelo Distribuidor
-
10/11/2021 17:39
Juntada de Petição de embargos à execução
-
10/11/2021 17:39
Juntada de Petição de embargos à execução
-
04/11/2021 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 16:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/10/2021 07:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
31/10/2021 07:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
31/10/2021 07:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
31/10/2021 07:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
24/09/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 19:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
-
10/09/2021 16:19
Pedido de inclusão em pauta
-
10/09/2021 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 16:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/08/2021 16:06
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/08/2021 16:06
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/08/2021 16:06
Recebidos os autos
-
31/08/2021 12:48
Recebido pelo Distribuidor
-
30/08/2021 18:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/08/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 18:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/08/2021 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 16:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/07/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/07/2021 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 21:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/06/2021 16:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
23/06/2021 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 10:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/05/2021 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021
-
20/05/2021 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021
-
20/05/2021 13:19
Baixa Definitiva
-
20/05/2021 13:19
Baixa Definitiva
-
20/05/2021 13:19
Recebidos os autos
-
20/05/2021 13:18
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 08:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 22:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.
João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009809-60.2020.8.16.0044 Processo: 0009809-60.2020.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$163.157,80 Embargante(s): APUCARANA LEATHER S/A BARRA NOVA - EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A UMBERTO BASTOS SACCHELLI NETO UMBERTO CILIÃO SACCHELLI Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A.
SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Apucarana Leather S.A., Umberto Cilião Sacchelli, Umberto Bastos Sacchelli Neto e Barra Nova – Empreendimentos Rurais S.A. em face de Itaú Unibanco S.A.
Relatam os embargantes (seq. 1.1), em apertada síntese, que o embargado firmou com a embargante Apucarana Leather S.A. contrato de câmbio nº 203498904, no valor de R$ 890.880,00 (oitocentos e noventa mil, oitocentos e oitenta reais), com vencimento para 04.10.2019.
Afirma que mencionado contrato foi afiançado pelos embargantes Umberto Bastos Sachelli e Umberto Cilião Sachelli, na quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), bem como por Barra Nova Empreendimentos Rurais S.A. em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Asseveram que está sendo cobrada a quantia de R$ 1.054.037,80 (um milhão, cinquenta e quatro mil e trinta e sete reais e oitenta centavos), atualizado até 22.05.2020.
Apresentaram para concessão de efeito suspensivo, os seguintes fundamentos: a) a empresa Apucarana Leather S.A. está em recuperação judicial (autos nº 0009127-42.2019.8.16.0044), estando dentro do prazo do stay period (art. 6º da Lei 11.101/2005); b) que há a possibilidade de restar convencionado no plano de recuperação judicial que as execuções movidas contra terceiros coobrigados sejam suspensas até o termino da recuperação judicial e a Assembleia onde ocorrerá referida deliberação está prestes a acontecer; c) que todos os débitos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos ao processo recuperacional, conforme art. 49 da Lei nº 11.101/2005, bem como não incumbe a este juízo decidir sobre o tema, vez que cabe ao juízo universal.
No mérito, indicam a existência de excesso de execução, apontando como valor correto R$ 890.880,00 (oitocentos e noventa mil e oitocentos e oitenta reais), na medida em que os valores acessórios ao principal devem estar sujeitos ao plano de recuperação judicial.
Juntaram procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.15.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo a execução foi indeferido por este juízo no seq. 21.1.
A embargada apresentou impugnação no seq. 32.1, momento em que pretende a rejeição liminar dos embargos opostos, haja vista que não tem cabimento o recálculo de dívida em alegações genéricas, sem efetivo apontamento das cláusulas que se pretendem ser revisadas.
No mérito, sustenta não existir previsão legal que autorize a suspensão da execução em desfavor dos garantidores da operação e que inexistem vícios capazes de impedir o prosseguimento do feito em apenso.
Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão de seq. 21.1 (seq. 42.1/42.2).
Instados a especificarem provas (seq. 68.1) a embargada disse não ter interesse na produção de outras provas (seq. 79.1).
Os embargantes, no seq. 84.1, pleiteiam pela produção de prova pericial contábil.
O feito foi saneado no seq. 89.1, oportunidade em que as preliminares aventadas foram rechaçadas, anunciou-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, indeferiu-se a produção da prova pericial requerida pelos embargantes, bem como concedeu-se prazo para que as partes apresentassem suas razões finais, as quais foram acostadas nos seqs. 101.1 e 102.1. É o sucinto relato do necessário. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Insurgem-se os embargantes, em síntese, a respeito da impossibilidade de prosseguimento da demanda executiva, face a possibilidade de desoneração/suspensão de garantias prestadas por terceiros em caso de aprovação do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal da obrigação, bem como a respeito da impossibilidade de cobrança dos encargos contratuais através da via eleita pela parte, haja vista que qualificado como crédito quirografário.
Sem razão.
Desde logo, compete-nos enfatizar que, de fato, a devedora principal da obrigação objeto da demanda executiva em apenso (Apucarana Leather S/A) teve deferido o processamento de sua recuperação judicial nos autos 0009127-42.2019.8.16.0044, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca.
Em razão disso, como uma das primeiras medidas conferidas ao devedor em citada recuperação, e em exata aplicação ao contido no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, foi determinada a suspensão de todas as ações de execuções em que figurava como executada a recuperanda já citada.
Sobre o tema, a norma recuperacional estabelece, em seu art. 51, III, da Lei 11.101/2005, que o juiz “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”.
Portanto, tem-se que com o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, instaura-se, perante àquele Juízo, o juízo universal, oportunidade em que, ao menos em uma perspectiva inicial, todas as ações contra o devedor são suspensas.
As exceções a esta regra encontram-se esmiuçadas na própria norma recuperacional, a saber, as ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, § 1º), as ações que correm perante à Justiça do Trabalho (art. 6º, § 2º), das execuções fiscais (art. 6º, § 7º) e as ações e execuções movidas por credores cujos créditos não se sujeitam à recuperação judicial, nos termos do que determina o art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005.
Diante de tais considerações, há tempos, surgia certa instabilidade perante a doutrina e jurisprudência no que concerne a possibilidade de prosseguimento das ações de execução e/ou aquelas outras que demandavam quantia líquida, em face dos sócios avalistas ou demais obrigados, tendo, como objeto, o mesmo título que já era objeto da demanda recuperacional deferida.
E é justamente esta instabilidade que lastreia os pedidos apresentados pelos embargantes, oportunidade em que estes, como já relatado anteriormente, defendem a necessidade de suspensão e, até mesmo, extinção da demanda executiva, em face da subordinação de seu crédito à recuperação judicial da devedora principal.
Entretanto, tenho que citadas preliminares não merecem acolhimento.
Isto porque, os tribunais brasileiros têm entendido que o deferimento do processamento da recuperação judicial somente gera os efeitos previstos no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005 sobre ações e execuções contra a sociedade que se encontra em recuperação judicial, e nunca contra seus sócios avalistas, isto é, as ações e execuções contra os sócios não seriam suspensas e tramitariam normalmente.
Corroborando com tal assertiva, observe o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
SÓCIOS CO-OBRIGADOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I - O processamento da recuperação judicial da empresa devedora ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende as ações e execuções proposta contra os sócios e/ou os co-obrigados do devedor, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. (Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei de Falências.) II - Processamento do feito no Juízo em que foi distribuído.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ-RS - AI: *00.***.*93-66 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 28/04/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2015).
Grifo nosso.
O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria, assentou o entendimento de que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROCESSAMENTO E CONCESSÃO.
GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.
MANUTENÇÃO.
SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1.
Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2.
Recurso especial não provido. (REsp. 1.333.349-SP.
Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão. 2012/0142268-4 de 02/02/2015).
Grifo nosso.
Portanto, ainda que o crédito objeto da demanda executiva já se encontre subordinado a recuperação judicial em que é requerente a devedora principal da obrigação, nada impede que o credor intente ação executiva individual contra os devedores solidários, conforme precedentes jurisprudenciais cima transcritos.
Observo, por oportuno, que ainda que a Cláusula nº 9.2 do Plano de Recuperação judicial da devedora principal preveja a supressão das garantias prestadas por terceiros, o que, de fato, inviabilizaria o prosseguimento das demandas executivas individuais tendo por objeto créditos submetidos aos rigores da legislação recuperacional, referido Plano sequer foi submetido ao conclave assemblear, de sorte que o presente feito não pode ficar subordinado a evento futuro e incerto.
Portanto, no estado em que as coisas se encontram, tem o credor o direito de demandar em face dos coobrigados objetivando o adimplemento da dívida inadimplida, sobretudo porque, conforme chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.
De igual modo, considerando que a cláusula de desobrigação dos codevedores não foi submetida ao conclave assemblear, nada impede que os encargos contratuais sejam efetivamente cobrados dos coobrigados, posto que, na hipótese, não houve qualquer espécie de novação da dívida apta a afastar a exigibilidade das obrigações acessórias decorrentes do inadimplemento contratuais.
Face tais considerações, não procedem as alegações relativas a impossibilidade de prosseguimento da demanda executiva, nem, tampouco, do excesso de execução, de sorte que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3.
DISPOSITIVO Ex positis, julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo a fase de conhecimento da presente demanda com a resolução de seu mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Por sucumbente, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência do procurador da parte adversa, os quais restam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do que dispõe o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de sua inserção no sistema PROJUDI.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito -
03/05/2021 06:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 06:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 06:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 06:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 05:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 19:20
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
27/04/2021 21:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 14:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/04/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 16:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/04/2021 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 08:57
PREJUDICADO O RECURSO
-
19/04/2021 08:57
PREJUDICADO O RECURSO
-
19/04/2021 08:57
PREJUDICADO O RECURSO
-
19/04/2021 08:57
PREJUDICADO O RECURSO
-
03/04/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 20:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2021 20:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 19:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 11:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/03/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/03/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 06:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/03/2021 07:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/03/2021 07:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/03/2021 07:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/03/2021 07:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 20:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/03/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
-
04/03/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 00:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/03/2021 00:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 12:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/02/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO BASTOS SACCHELLI NETO
-
26/02/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE APUCARANA LEATHER S/A
-
26/02/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE BARRA NOVA - EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A
-
26/02/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO CILIÃO SACCHELLI
-
25/02/2021 22:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/02/2021 21:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/02/2021 21:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/02/2021 20:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/02/2021 12:28
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2021 11:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59
-
10/02/2021 13:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/02/2021 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2021 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 14:55
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/02/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 12:09
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
29/01/2021 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/01/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2021 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/01/2021 08:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 12:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/01/2021 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/01/2021 11:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/01/2021 14:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/12/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2020 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2020 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:14
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
14/12/2020 13:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/12/2020 12:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/12/2020 12:59
Recebido pelo Distribuidor
-
14/12/2020 09:06
Juntada de Petição de agravo interno
-
14/12/2020 09:06
Juntada de Petição de agravo interno
-
14/12/2020 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 07:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/12/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 09:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/12/2020 09:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/11/2020 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2020 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 14:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/11/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 12:53
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/11/2020 12:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/11/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 19:52
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/11/2020 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 18:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/11/2020 16:47
Conclusos para decisão
-
05/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 14:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/11/2020 14:11
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
05/11/2020 14:07
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
05/11/2020 13:45
Recebido pelo Distribuidor
-
05/11/2020 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/11/2020 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 14:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2020 08:45
Juntada de Petição de contestação
-
14/10/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2020 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 18:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/10/2020 15:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/09/2020 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2020 13:49
APENSADO AO PROCESSO 0006160-87.2020.8.16.0044
-
25/09/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 16:35
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
31/08/2020 16:33
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 12:16
Distribuído por dependência
-
31/08/2020 12:16
Recebidos os autos
-
31/08/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2020 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2020
Ultima Atualização
20/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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