17/05/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 13:49

Recebidos os autos
16/05/2023 13:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/05/2023 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2023 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
16/05/2023 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
06/03/2023 19:33

Baixa Definitiva
06/03/2023 19:33

Recebidos os autos
06/03/2023 19:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
06/03/2023 19:33

Baixa Definitiva
06/03/2023 19:33

Juntada de Certidão
06/03/2023 19:33

Juntada de Certidão
06/03/2023 19:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
22/02/2023 17:14

Recebidos os autos
22/02/2023 17:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2023 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:32

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2023 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2023 01:39

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA GOMES REINHOLD
14/12/2022 14:52

Recebidos os autos
14/12/2022 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 18:55

Conclusos para despacho
07/12/2022 18:54

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/12/2022 13:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/12/2022 13:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2022 13:13

Recebidos os autos
02/12/2022 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/12/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 13:21

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2022 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 23:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 18:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
25/10/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 18:25

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2022 14:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/07/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/07/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA GOMES REINHOLD
01/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA GOMES REINHOLD
15/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 12:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/05/2022 12:59

Distribuído por dependência
10/05/2022 12:59

Recebidos os autos
10/05/2022 12:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/05/2022 12:59

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 12:53

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/05/2022 12:53

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/05/2022 12:53

Recebidos os autos
10/05/2022 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 14:13

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/05/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/05/2022 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 18:20

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 11:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 17:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
07/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:59

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2022 15:06

CONCLUSOS PARA REVISÃO
07/03/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/11/2021 14:33

Recebidos os autos
30/11/2021 14:33

Juntada de PARECER
30/11/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:46

Conclusos para despacho INICIAL
09/11/2021 12:46

Distribuído por sorteio
09/11/2021 12:46

Recebidos os autos
09/11/2021 12:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2021 18:32

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/09/2021 09:24

Recebidos os autos
03/09/2021 09:24

Juntada de CONTRARRAZÕES
02/09/2021 08:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 13:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/07/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 18:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/06/2021 18:12

Conclusos para despacho
14/05/2021 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 08:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 08:34

Recebidos os autos
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0002848-74.2020.8.16.0086 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 14/08/2020 Requerente(s): LETICIA GOMES REINHOLD Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos e etc.

LETÍCIA GOMES REINHOLD, pessoa física, formulou pedido de restituição do veículo "VW/Nova Saveiro TL MBVS, cor branca, ano 2018/2019, placas QPT-2J96, chassi 9BWKB45U1KP026287", apreendido nos autos de ação penal nº 0002797-63.2020.8.16.0086 (em apenso).

Alega, em síntese, ser legitima proprietária do veículo apreendido na posse de seu pai (Réu Ademar Reinhold), que foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 304, do Código Penal (por duas vezes), artigo 310 da Lei nº9.503/1997 e artigo 244-B da Lei nº8.069/19 90.

Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento à restituição (mov. 12.1).

No mov. 15.1, a defesa apresentou nova petição aduzindo que ADEMAR REINHOLD não foi denunciado pelo crime de receptação ou contrabando, requerendo mais uma vez a restituição do citado veículo.

No mov. 22.1, o Ministério Público reiterou a manifestação de mov. 12.1, pugnando pelo INDEFERIMENTO do pedido de restituição do veículo VW/Saveiro TL MBVS, cor branca, ano 2018/2019, placas QPT-2J96, chassi 9BWKB45U1KP026287.

Eis a sinopse da essência.

A restituição de coisas apreendidas tem previsão nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo admitida nas hipóteses em que não são coisas cuja perda deva ser decretada ao final do processo criminal e não mais interessam ao processo.

A referida lei adjetiva penal elenca alguns requisitos legais para que o bem apreendido no bojo de um processo penal seja restituído ao seu proprietário: a) que a coisa apreendida não interesse ao processo, se for o caso de pedido formulado antes da sentença; b) que não se inclua no rol do artigo 91 do Código Penal, a menos que se trate de lesado ou terceiro de boa-fé; c) inexistência de dúvidas do direito do requerente, pois, caso exista, cabe ao juízo cível seu enfrentamento; e d) comprovação de propriedade do bem; No caso em apreço, o bem objeto do pedido de restituição foi apreendido nos autos de ação penal n. 0002797-63.2020.8.16.0086 (em apenso) e em posse do adolescente A. de B. do N, no seguinte contexto fático (boletim de ocorrência nº 2020/828078): “NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO HORUS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO EM ESTRADAS RURAIS, REALIZARAM A ABORDAGEM DE UM VEICULO CELTA, PLACA MQI7719, CONDUZIDO POR ALAN DE BRITO DO NASCIMENTO, RG 15282549, MENOR DE IDADE, DURANTE A ABORDAGEM UM VEÍCULO SAVEIRO BRANCA, PLACA QPT2J96, CONDUZIDO POR ADEMAR REINHOLD, VINHA LOGO ATRÁS, SENDO ABORDADO JUNTAMENTE.

DURANTE ABORDAGEM, CONSTATOU CONFLITO NA HISTORIA RELATADA E VERIFICOU QUE AMBOS ESTAVAM AGINDO JUNTOS.

AO SER SOLICITADA A DOCUMENTAÇÃO, ADEMAR APRESENTOU UM RG E UMA CNH COM SUA FOTO E NOME DE WANDERLEI PACHECO FONSECA, CONSTATADA A FALSIDADE, FOI PROCURADO NO SISTEMA O NOME DE ADEMAR REINHOLD, DEVIDO TER UM CARTÃO COM ESSE NOME EM SUA CARTEIRA, E FOI LOGRADO EXITO EM CONSTATAR UM MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR.

DURANTE ENTREVISTA, SALVAGUARDADO O DIREITO AO SILENCIO, SEU ADEMAR RELATOU QUE CONTRATOU O ALAN EM GOIEIRE PARA LEVAR UM CARRO COM FINANCIAMENTO PARA GUAÍRA, COM A PROMESSA DE PAGAR 200 REAIS.

EM ATO CONTINUO REALIZANDO A ENTREVISTA COM ALAN, SALVAGUARDADO O DIREITO AO SILENCIO, CONFIRMOU QUE O SEU ADEMAR PAGARIA A QUANTIA DE 300 REAIS PARA LEVAR O VEÍCULO, E QUE O CONHECIA POR DANIEL, NÃO SABENDO QUE O VERDADEIRO NOME.

ADEMAIS, NA BUSCA PESSOAL DO ADEMAR FOI LOCALIZADO A QUANTIA R$ 3.291,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) EM ESPÉCIE, A CNH E RG FALSOS, UM COLAR DE OURO DE APROXIMADAMENTE 22 GRAMAS DE OURO, DUAS PULSEIRAS, E DOIS ANÉIS FOLHEADOS EM OURO, E DOIS CELULARES.

NOS VEÍCULOS NÃO FORAM CONSTATADAS NENHUMA IRREGULARIDADES.

DIANTE DOS FATOS OS DOIS E OS VEÍCULOS INDIVÍDUOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A SEDE DA 2ª CIA/BPFRON PARA A CONFECÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE E POSTERIORES ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS.” Nota-se que o réu Ademar foi preso em flagrante delito em estrada rural no Maracaju dos Gaúchos, com 2 veículos, que supostamente eram utilizados na prática de contrabando e outros ilícitos na região da fronteira.

Ademais, conforme destacado pelo Parquet ao mov. 12.1, não há adulteração nos identificadores do veículo, no entanto, conforme supramencionado, o referido veículo foi aprendido no contexto fático da pratica de crime.

Ressalto, neste ponto, que ADEMAR REINHOLD foi denunciado nos autos principais (autos de ação penal nº 0002797-63.2020.8.16.0086) com indícios de que os veículos eram utilizados no transporte de ilícitos como contrabando e outros, “o que será melhor apurado na instrução processual, mostrando-se recomendável a manutenção da apreensão do veículo postulado vinculado ao processo até sentença final”.

Ademais, o artigo 118 do CPP, supramencionado, disciplina que, antes do trânsito em julgado, as coisas apreendidas que ainda interessarem ao processo não poderão ser restituídas.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

VEÍCULO APREENDIDO EM POSSE DE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

INDÍCIOS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO NA NARCOTRAFICÂNCIA.

AÇÃO PENAL QUE AINDA ESTÁ EM CURSO.

OBJETO QUE INTERESSA AO DESLINDE DO CASO PENAL.

EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

BEM QUE DEVE PERMANECER CONSTRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito sobre o bem (artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal).2.

In casu, a manutenção da constrição tanto se justifica em decorrência do não encerramento da instrução, o que demonstra a persistência do interesse processual sobre o bem, quanto pela existência de fortes indícios de que o bem era utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas. 3.

Ademais, embora o documento que acompanha a inicial demonstre que o veículo está registrado no nome da apelante, não restou suficientemente comprovado nos autos a boa-fé e o desconhecimento da utilização do automóvel de sua propriedade na prática da narcotraficância, de modo que, conforme decidido em primeiro grau, afigura-se conveniente que o bem permaneça sob a guarda da Administração Pública, até que haja decisão definitiva a respeito. (Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi Processo: 0007262-04.2020.8.16.0026 Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data Julgamento: 30/11/2020)” Ante o exposto, considerando a existência de interesse na manutenção do postulado veículo apreendido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de mov. 1.1, com fundamento nos artigos 118 e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal.

Junte-se cópia desta decisão aos autos principais.

Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI.

Intime-se.

Ciência ao Parquet Oportunamente, arquivem-se.

Diligências necessárias. Guaíra, data do sistema Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta
29/04/2021 22:24

Expedição de Certidão GERAL
29/04/2021 22:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 15:46

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2021 01:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/10/2020 12:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2020 12:19

Recebidos os autos
19/10/2020 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2020 18:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2020 18:38

Recebidos os autos
10/09/2020 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 12:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2020 23:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 15:49

Recebidos os autos
02/09/2020 15:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2020 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/08/2020 19:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/08/2020 19:11

Recebidos os autos
19/08/2020 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/08/2020 18:36

Recebidos os autos
19/08/2020 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2020 18:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/08/2020 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/08/2020 18:36

APENSADO AO PROCESSO 0002797-63.2020.8.16.0086

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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