TJPR - 0047304-34.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DONIZETE DE LIMA

CPF *48.***.*91-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO PENITENCIARIO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/11/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/11/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 01/11/2023 15:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 15:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 15:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 26/10/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 26/10/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 26/10/2023 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 15:45

    Expedição de Certidão

  • 19/10/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 19/10/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/09/2023 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 18:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/09/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/09/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 11/09/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/08/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 20/07/2023 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/07/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 21/06/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 10/05/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 19/04/2023 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/04/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 13/03/2023 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 14/02/2023 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 19/01/2023 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 13/12/2022 18:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 23/11/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/11/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 24/10/2022 11:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 16/09/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/09/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 17/08/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/08/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/08/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/08/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/08/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 25/07/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 18:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 09/07/2022 07:28

    Recebidos os autos

  • 09/07/2022 07:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 00:39

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 22:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 22:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 22:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 21:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2022 22:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2022 22:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2022 22:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2022 22:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2021 16:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/09/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/09/2021 16:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/09/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 21:28

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 21:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 21:23

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 21:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE DE LIMA

  • 25/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 07:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 14:31

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 24/05/2021 20:51

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 20:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:51

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 14/05/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046     Processo:   0047304-34.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   17/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DONIZETE DE LIMA   1 – Designo audiência para o dia 26 de maio de 2021, às 16:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020.

    Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência.

    O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado.

    Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens.

    Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr.

    Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 2.2 – Observe-se a cota ministerial de seq. 83. 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e dos advogados constituídos. 4 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 5 – A audiência será realizada nos termos do art. 81, da Lei n. 9.099/95, até o juízo de admissibilidade da denúncia, caso não se efetive a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. 6 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 7 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000.   8 - Ante o contido nas seqs. 46, 49 e na manifestação da defesa (seq. 66), verifico que não há qualquer comprovação de origem lícita dos bens e valores apreendidos, ao contrário, as circunstâncias em que os bens e valores foram apreendidos revelam que são instrumentos e produtos de atividade ilícita.

    Sendo assim, DECRETO A PERDA dos objetos e valores apreendidos em favor da UNIÃO, com fundamento no artigo 779, do Código de Processo Penal combinado com o art. 1.º do Decreto-Lei n. º 3.688/41.

    Com relação às máquinas apreendidas, promova a secretaria contato com a ONG E-LETRO.

    Havendo interesse no recebimento dos bens, deverá, a entidade, retirá-los no local em que estão depositados atualmente.

    Comunique-se ao 5º Batalhão da Polícia Militar.

    No tocante aos valores apreendidos, promova o recolhimento ao FUPEN.

    Oficie-se para os devidos fins.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se o acusado, através de seu advogado.

    Procedam-se às devidas comunicações previstas no Código de Normas.

    Anote-se a ocorrência no PROJUDI e SNBA/CNJ. 9 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados.

    Londrina, 8 de abril de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 29/04/2021 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 19:26

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:17

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 19:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2021 16:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE DE LIMA

  • 01/03/2021 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE DE LIMA

  • 06/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 25/11/2020 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2020 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 23:18

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 23:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 16:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/11/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 13:52

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 23:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 12:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/10/2020 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/10/2020 22:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/10/2020 22:21

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/08/2020 16:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/08/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 13:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/08/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/08/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 08:42

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 08:42

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 09:53

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/08/2020 12:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/08/2020 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2020 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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