29/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 10:29

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
27/05/2025 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/05/2025 19:49

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/04/2025 23:59.
06/05/2025 16:41

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 00:01

Publicado Sentença (Outras) em 08/04/2025.
08/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0039496-09.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: FAK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, FAC SUPRIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CARLOS ANDRE LUNA DA SILVA, ETIENE LUNA DA SILVA, CTX - LOCACAO E TRANSPORTE LTDA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de FAK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, FAC SUPRIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CARLOS ANDRE LUNA DA SILVA, ETIENE LUNA DA SILVA, CTX - LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: O Banco autor celebrou com a primeira ré FAK TRANSPORTE E COMERCIO LTDA- ME, em 07/12/2012, Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 350.404.130, vencível em 02/12/2013, com a finalidade de abrir um crédito rotativo até o limite de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

Sustenta o banco que a empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento da operação em razão da inadimplência (falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes), estando os réus em débito com a obrigação de pagar a quantia de R$ 947.933,15 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos), conforme demonstrado em planilha de saldo devedor anexa.

Informa que os demais integrantes do polo passivo figuram como fiadores, conforme se verifica na cláusula de fiança e nas assinaturas do contrato.

Alega ainda que, frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao autor senão o ajuizamento desta ação para recebimento dos valores que lhe são devidos.

Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: EXPEDIR mandado para pagamento do valor de R$ 947.933,15 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos.

Citados, os réus apresentaram embargos à monitória (ID 49324495), suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia.

Alegam inicialmente que a citação editalícia é nula, pois não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 257 do CPC, especialmente quanto à publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.

Acrescentam que a parte autora também não diligenciou perante os órgãos públicos, concessionárias de prestação de serviço essencial, nem cartórios eleitorais, inexistindo, de fato, esgotamento da busca pelo endereço das partes embargantes.

No mérito, reconhecem a existência do contrato nº 350.404.130 celebrado entre a primeira embargante e o banco embargado no valor de R$ 550.000,00, mas alegam que o referido contrato foi integralmente quitado.

Afirmam que o banco iniciou a ação de forma genérica, alegando que a empresa deixou de pagar o débito sem apontar quando, nem se houve algum pagamento parcial, apresentando uma dívida de mais de 940 mil reais, o que seria uma surpresa para empresa que, segundo afirmam, pagou na integralidade o referido contrato.

Sustentam que o contrato foi firmado para liquidação em 12 parcelas de R$ 45.833,33, iniciando a primeira em 05/02/2013 e sendo a última no dia 05/01/2014, e que teria havido o fiel pagamento de todas as parcelas e juros.

Argumentam, ainda, que o banco não anexou a proposta de utilização do crédito onde discrimina todos os valores, data de pagamento, valores, etc., como referido nas cláusulas 3ª e 10ª do contrato.

Aduzem que a proposta de utilização do crédito foi ajustada com pagamento (cláusula 8ª e 9ª) todo dia 5 do mês, com pagamento de juros dia 05/01/2013 e parcelas sucessivas iniciadas dia 05/02/2013 e final 05/01/2014, no valor de R$ 45.833,33, e que todas as parcelas foram pagas, conforme extrato apresentado.

Também alegam que o banco, por mera liberalidade, liberou crédito em 18/10/2013 (120 mil reais) e em 14/11/2013 (338.333,20), sem qualquer contratação ou autorização, sendo este valor não utilizado pela empresa, restando disponibilizado exatamente a soma dos valores que haviam sido disponibilizados pelo banco em outubro e novembro, extracontratual, R$ 452.787,89, em 10/01/2014.

Subsidiariamente, apontam a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, conforme Súmula 297 do STJ, alegando a existência de encargos abusivos, como capitalização diária de juros, comissão de permanência cumulada com correção monetária (contrariando a Súmula 30 do STJ).

Requerem a realização de perícia contábil para confirmar as alegações, caso não seja acolhida a tese de quitação integral do contrato.

Em réplica (ID 50417027), o banco autor rebateu as alegações dos embargantes e reiterou os termos da inicial.

Feito isso, foi proferida decisão deferindo o pedido de prova pericial contábil requerido pelos réus/embargantes, nomeando-se o perito do juízo e fixando os seus honorários, que deveriam ser depositados pelos interessados na produção da prova no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (ID 57093959).

Posteriormente, na petição de ID 58735924, os requeridos formularam pedido de redução dos honorários periciais, seguindo-se decisão que anunciava a preclusão do direito de produzir a prova quando a parte a quem cabe o recolhimento dos honorários deixa de promover o seu depósito.

A Diretoria Cível certificou o decurso do prazo assinado para o recolhimento dos honorários (ID 59209085).

Os réus apresentaram petição alegando que o perito não teria sido ouvido acerca da proposta de redução de honorários, determinando o juiz sua oitiva (ID 59828896).

Após concordância do perito na redução dos honorários, os embargantes requereram a justiça gratuita.

O juiz determinou a comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, tendo os embargantes protocolado petição com documentos (ID 13123771).

Ato contínuo, o juiz proferiu sentença (ID 62427939) considerando preclusa a oportunidade de produção da prova pericial e julgando procedente a pretensão inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, constituindo o crédito da parte autora em desfavor dos réus, de forma solidária, no valor de R$ 947.933,15, para 31.08.2017, valor a ser atualizado segundo os critérios definidos no contrato desde 31.08.2017 até o efetivo pagamento.

Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação (ID 13123784) alegando, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e no mérito, reiterando todos os argumentos dos embargos monitórios.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação (ID 13123790), anulando a sentença recorrida para determinar o prosseguimento do feito, por entender caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz proferiu sentença sem apreciar a petição dos embargantes na qual juntaram os documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência e obter a justiça gratuita, configurando decisão surpresa, em afronta ao art. 10 do CPC e ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Retornados os autos ao juízo a quo, foi deferida a justiça gratuita aos embargantes e nomeado o perito JOSÉ ADELINO DOS SANTOS NETO para realização da perícia.

O laudo pericial foi apresentado em 28/10/2024 (ID 186610992), concluindo que o saldo devedor dos réus para com o banco autor era de R$ 1.777.018,86, atualizado até setembro de 2024.

O perito constatou que, com base no extrato bancário da Conta Corrente nº 19.678-9, mantida na Agência nº 3504-1, no Banco do Brasil, foram efetivamente liberados pelo banco autor e utilizados pelos réus o montante de R$ 1.572.657,62 em diversas operações, tendo os réus realizado pagamentos no total de R$ 1.200.445,45, restando uma diferença de R$ 372.212,17, sem quaisquer acréscimos dos encargos contratuais.

O perito também identificou, em resposta a quesito do juízo, que houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, conforme demonstrado em tabela constante do laudo (ID 186610992).

Os embargantes apresentaram impugnação ao laudo pericial (ID 189253280), alegando que o contrato de crédito tinha limite de R$ 550.000,00, que qualquer valor liberado deveria ser previamente autorizado, que não houve qualquer aditivo ou autorização para liberação além da proposta destacada, que o perito foi omisso nas respostas de vários quesitos e que o banco apresentou extrato manipulado do contrato.

Por fim, requereram esclarecimentos e refazimento das respostas dos quesitos 1, 2, 3, 6, 10 e 11 formulados pelos embargantes.

O banco autor apresentou manifestação ao laudo pericial (ID 190536103), discordando parcialmente das conclusões periciais no que diz respeito à cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, sustentando que tal cumulação não está evidenciada no demonstrativo apresentado na inicial, e também quanto ao valor atualizado até setembro de 2024, por não haver evidência ou demonstração dos critérios adotados para tal atualização.

Em resposta às impugnações, o perito apresentou esclarecimentos (ID 197570771), afirmando que a petição apresentada pelo autor valida os parâmetros estabelecidos no laudo, não havendo contestação direcionada aos cálculos apresentados.

Quanto à metodologia de atualização dos valores, o perito reiterou que considerou em seus cálculos os valores efetivamente disponibilizados pelo banco autor e utilizados pelo réu, aplicando a taxa média de juros do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil e abatendo os valores pagos pelo réu.

Em relação à contestação do réu, o perito esclareceu que a questão sobre a existência de autorização para novas liberações de crédito é matéria jurídica, não podendo o perito interferir na questão ou emitir opinião por se tratar do mérito.

O perito reafirmou que as liberações dos recursos existiram e a empresa ré se utilizou dos valores liberados, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados aos autos.

Por fim, ratificou as conclusões apresentadas no laudo pericial, ressaltando que não faz parte de sua competência adentrar em questões meritórias.

Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido. 2.

Mérito Trata-se de ação monitória fundada em Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 350.404.130, celebrado entre o banco autor e a primeira ré em 07/12/2012, com vencimento em 02/12/2013, através do qual foi disponibilizado um crédito rotativo até o limite de R$ 550.000,00.

De início, cabe analisar a preliminar de nulidade da citação editalícia suscitada pelos embargantes.

Contudo, verifica-se que tal questão está superada, uma vez que os réus compareceram espontaneamente nos autos, apresentando suas defesas, conforme art. 239, §1º do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".

Dessa forma, rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, os embargantes alegam, em síntese, que o contrato que lastreia a presente demanda já foi integralmente quitado, pois teria sido estabelecido para pagamento em 12 parcelas de R$ 45.833,33, que foram devidamente pagas, conforme extrato apresentado.

Alegam, ainda, que valores posteriormente liberados em conta corrente não teriam vínculo com o contrato objeto da lide, sendo liberalidades do banco, sem autorização prévia dos embargantes.

Subsidiariamente, aduzem a presença de encargos abusivos, como capitalização diária de juros e cumulação de comissão de permanência com correção monetária.

Por sua vez, o banco autor sustenta a regularidade da cobrança e a ausência de pagamento integral do débito pelos embargantes, o que justificaria a presente ação monitória.

Realizada a perícia contábil, o perito concluiu que, com base nos extratos bancários da conta corrente mantida pela primeira ré junto ao banco autor, foram efetivamente liberados pelo banco e utilizados pelos réus o montante de R$ 1.572.657,62 em diversas operações, tendo os réus realizado pagamentos no total de R$ 1.200.445,45, restando uma diferença de R$ 372.212,17, sem considerar os encargos contratuais.

A conclusão final do perito foi que o saldo devedor, atualizado até setembro de 2024, totalizava R$ 1.777.018,86.

O perito também identificou a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, conforme tabela constante do laudo.

Primeiramente, quanto à natureza do contrato, resta evidenciado que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (BB Giro Empresa Flex), através do qual é estabelecido um limite máximo de crédito que pode ser utilizado pelo cliente de acordo com suas necessidades, sendo que, conforme os pagamentos são realizados, o limite pode ser reutilizado.

A primeira questão controvertida é se houve efetivamente a quitação integral do contrato, como alegam os embargantes, ou se ainda há saldo devedor a ser pago.

Analisando detidamente os documentos dos autos, em especial o laudo pericial e os extratos bancários, constata-se que foram realizadas diversas operações de liberação de crédito na conta corrente da primeira ré, totalizando R$ 1.572.657,62, conforme apurado pelo perito judicial.

O fato destas liberações excederem o limite inicialmente estabelecido no contrato (R$ 550.000,00) não significa que não estejam vinculadas ao contrato em questão, uma vez que, como mencionado, trata-se de um crédito rotativo, permitindo a reutilização dos valores à medida que são pagos.

O laudo pericial demonstrou, de forma inequívoca, que os valores liberados foram efetivamente utilizados pela empresa ré, sendo transferidos para outras contas ou utilizados para pagamentos diversos.

Não se trata, portanto, de meros lançamentos contábeis sem correspondência com a realidade.

O perito também apurou que os pagamentos realizados pelos réus totalizaram R$ 1.200.445,45, valor inferior ao total liberado (R$ 1.572.657,62), sem considerar os encargos contratuais.

Essa análise por si só já revela a existência de saldo devedor, afastando a alegação de quitação integral do contrato.

Os embargantes argumentam que o banco não apresentou autorizações para as liberações de crédito além da proposta inicial.

No entanto, como bem pontuado pelo perito, tal questão envolve matéria jurídica que escapa ao âmbito técnico da perícia.

Além disso, o fato de os valores terem sido efetivamente creditados na conta corrente da primeira ré e por ela utilizados indica a existência de, no mínimo, uma autorização tácita para tais operações.

Ressalte-se que as liberações ocorreram ao longo de um período considerável (de dezembro/2012 a agosto/2015), sendo implausível presumir que a empresa ré, que atua profissionalmente no mercado, não tivesse conhecimento dos lançamentos em sua conta corrente, especialmente considerando a relevância dos valores envolvidos.

A alegação de que os extratos bancários estariam "manipulados" não encontra respaldo nos autos, uma vez que os documentos apresentados pelo banco autor foram submetidos ao crivo do perito judicial, que confirmou a existência das operações de liberação e utilização dos valores.

Nesse contexto, concluo pela existência de saldo devedor e, consequentemente, pela improcedência da alegação de quitação integral do contrato.

Quanto às alegações subsidiárias de abusividade dos encargos contratuais, cabe analisar a questão à luz da jurisprudência pacificada sobre o tema.

Inicialmente, esclareço que o CDC é aplicável às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No que diz respeito à capitalização de juros, o STJ firmou entendimento, por meio da Súmula 539, que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." No presente caso, o contrato foi celebrado em 07/12/2012, portanto, após a edição da MP 1.963-17/2000, e há previsão expressa da taxa de juros mensal e anual, o que, segundo a Súmula 541 do STJ, é "suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Assim, não há ilegalidade na capitalização dos juros.

No entanto, a questão mais relevante identificada pela perícia diz respeito à cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios.

O STJ possui jurisprudência pacificada sobre o tema, cristalizada na Súmula 30: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." De acordo com o entendimento consolidado do STJ, a comissão de permanência, por já englobar juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária, não pode ser cumulada com outros encargos, sob pena de bis in idem.

No caso em análise, o perito identificou a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, como demonstrado na tabela constante do laudo pericial (ID 186610992).

Essa cumulação é indevida e deve ser afastada.

Contudo, a constatação de abusividade em uma cláusula contratual não implica na nulidade absoluta do negócio jurídico, mas apenas na necessidade de readequação dos valores cobrados, afastando-se a cumulação indevida de encargos.

O perito, em resposta a quesito específico do juízo, calculou o valor atualizado do débito sem a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, chegando ao montante de R$ 1.777.018,86, atualizado até setembro de 2024.

Quanto aos critérios de atualização utilizados pelo perito, verifica-se que foram aplicadas as taxas médias de juros de mercado estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, metodologia que se mostra adequada e compatível com a jurisprudência do STJ.

Assim, embora reconheça a ocorrência de abusividade pela cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, entendo que essa questão foi devidamente corrigida pelo perito no cálculo do valor atualizado do débito.

Diante do exposto, constatado que os embargantes não quitaram integralmente o contrato e que, afastada a cumulação indevida de encargos, subsiste um saldo devedor, a procedência da ação monitória é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para constituir o título executivo judicial em favor do banco autor, no valor de R$ 1.777.018,86 (um milhão, setecentos e setenta e sete mil, dezoito reais e oitenta e seis centavos), atualizado até setembro de 2024, conforme apurado no laudo pericial, devendo ser acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, observados os critérios de correção definidos no laudo pericial, afastada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º do CPC).

Preclusa a decisão, nos termos do art. 701, §2º do CPC, intime-se a parte embargante para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal.

Publique-se e intimem-se.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente.

Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual.

Recife (PE), 4 de abril de 2025.

José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4
04/04/2025 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 11:04

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 15:20

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0039496-09.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: FAK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, FAC SUPRIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CARLOS ANDRE LUNA DA SILVA, ETIENE LUNA DA SILVA, CTX - LOCACAO E TRANSPORTE LTDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Diante da petição apresentada pelo perito ao ID 195850892, defiro a dilação de prazo requerida.

Com a manifestação, volvam-me conclusos para julgamento.

P.I.C Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual.

RECIFE, 25 de fevereiro de 2025 José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz(a) de Direito 4
25/02/2025 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:01

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 21:52

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 10:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/02/2025 19:54

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0039496-09.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: FAK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, FAC SUPRIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CARLOS ANDRE LUNA DA SILVA, ETIENE LUNA DA SILVA, CTX - LOCACAO E TRANSPORTE LTDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc.

Diante da certidão exarada ao ID 193908639, renove-se derradeiramente a intimação do teor do despacho contido ao ID 190020606.

Com a manifestação, volvam-me conclusos para julgamento.

P.I.C Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual.

RECIFE, 31 de janeiro de 2025 José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz(a) de Direito 4
31/01/2025 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:01

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:01

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:02

Decorrido prazo de CTX - LOCACAO E TRANSPORTE LTDA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:02

Decorrido prazo de ETIENE LUNA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LUNA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:02

Decorrido prazo de FAC SUPRIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:01

Decorrido prazo de FAK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:01

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2024 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:51

Conclusos 5
29/11/2024 10:42

Conclusos 6
29/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:51

Conclusos 5
25/11/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.
04/11/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
28/10/2024 21:25

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 01:39

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/09/2024 17:33

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 12:28

Outras Decisões
23/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:10

Conclusos para o Gabinete
20/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/08/2024 04:29

Decorrido prazo de CTX - LOCACAO E TRANSPORTE LTDA em 01/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:29

Decorrido prazo de ETIENE LUNA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LUNA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:29

Decorrido prazo de FAC SUPRIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:29

Decorrido prazo de FAK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 01/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2024.
09/08/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 10:40

Outras Decisões
23/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2024 18:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/06/2024 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/06/2024.
07/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2024 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2024 11:10

Outras Decisões
05/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
04/06/2024 07:42

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 03/06/2024 23:59.
30/04/2024 21:50

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2024 21:50

Outras Decisões
27/04/2024 17:59

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:10

Conclusos para o Gabinete
26/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:21

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 19/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 10:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/02/2024 08:50

Outras Decisões
07/02/2024 08:35

Conclusos para decisão
06/02/2024 18:59

Conclusos para o Gabinete
06/02/2024 18:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 10:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/12/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:03

Conclusos para despacho
08/12/2023 11:28

Conclusos para o Gabinete
15/11/2023 07:26

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 07:26

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2023 10:34

Expedição de intimação (outros).
05/10/2023 22:55

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 07:50

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:14

Expedição de intimação (outros).
26/09/2023 11:12

Outras Decisões
26/09/2023 09:47

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:27

Conclusos para o Gabinete
25/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 09:27

Expedição de intimação (outros).
18/09/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2023 02:28

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 14/09/2023 23:59.
24/07/2023 10:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/07/2023 09:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/07/2023 09:08

Outras Decisões
20/07/2023 08:30

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:25

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
14/06/2023 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:26

Dados do processo retificados
14/06/2023 09:24

Alterada a parte
14/06/2023 09:20

Processo enviado para retificação de dados
06/06/2023 17:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/06/2023 16:28

Juntada de Petição de requerimento
12/05/2023 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/05/2023 11:59

Outras Decisões
12/05/2023 08:03

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/05/2023 10:58

Juntada de Petição de requerimento
09/05/2023 15:31

Conclusos para o Gabinete
05/05/2023 09:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/05/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 21:13

Conclusos para despacho
03/05/2023 21:13

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
24/04/2023 15:28

Juntada de Petição de despacho
21/09/2020 11:11

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
21/09/2020 07:59

Expedição de Certidão.
25/08/2020 10:09

Expedição de intimação.
19/08/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 13:00

Conclusos para despacho
17/08/2020 16:00

Juntada de Petição de apelação
16/07/2020 11:40

Expedição de intimação.
19/06/2020 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2020 11:48

Conclusos para julgamento
15/06/2020 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2020 12:27

Expedição de intimação.
26/05/2020 12:50

Julgado procedente o pedido
22/05/2020 08:16

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 07:58

Expedição de intimação.
08/04/2020 14:18

Decisão Requisita Informações
08/04/2020 10:51

Conclusos para despacho
08/04/2020 10:22

Juntada de Petição de requerimento
27/03/2020 13:14

Expedição de intimação.
27/03/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 09:07

Conclusos para despacho
27/03/2020 01:55

Juntada de Petição de petição em pdf
26/03/2020 11:04

Expedição de intimação.
26/03/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 08:40

Conclusos para despacho
25/03/2020 10:48

Juntada de Petição de requerimento
13/03/2020 10:34

Expedição de intimação.
13/03/2020 10:34

Expedição de intimação.
13/03/2020 10:30

Expedição de Certidão.
09/03/2020 18:46

Decisão Requisita Informações
04/03/2020 12:18

Conclusos para despacho
04/03/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 11:27

Expedição de intimação.
04/02/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 10:21

Conclusos para despacho
04/02/2020 08:17

Juntada de Petição de petição em pdf
03/02/2020 11:37

Expedição de intimação.
03/02/2020 11:37

Expedição de intimação.
03/02/2020 11:33

Dados do processo retificados
03/02/2020 11:31

Expedição de Certidão.
03/02/2020 11:29

Processo enviado para retificação de dados
03/02/2020 11:22

Dados do processo retificados
03/02/2020 11:22

Expedição de Certidão.
03/02/2020 11:21

Processo enviado para retificação de dados
29/01/2020 12:40

Decisão Requisita Informações
29/01/2020 08:16

Conclusos para despacho
27/01/2020 15:52

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
27/01/2020 15:52

Juntada de Petição de documento da contadoria
27/01/2020 15:52

Juntada de documento da contadoria
27/01/2020 15:52

Juntada de Petição de documento da contadoria
11/12/2019 16:46

Juntada de Petição de petição em pdf
06/11/2019 21:14

Juntada de Petição de outros (documento)
05/11/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 08:53

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 01)
05/11/2019 08:52

Expedição de intimação.
10/10/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 09:29

Conclusos para despacho
01/10/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 09:52

Expedição de intimação.
09/09/2019 16:26

Decisão Requisita Informações
09/09/2019 10:19

Conclusos para despacho
06/09/2019 11:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 10:26

Expedição de intimação.
22/08/2019 10:25

Dados do processo retificados
22/08/2019 10:25

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:22

Processo enviado para retificação de dados
21/08/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 08:40

Conclusos para despacho
21/08/2019 08:40

Expedição de Certidão.
15/08/2019 12:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 09:30

Expedição de Certidão.
01/07/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2019 08:25

Expedição de intimação.
18/06/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 09:19

Conclusos para despacho
10/06/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2019 15:26

Juntada de Petição de diligência
31/05/2019 10:47

Expedição de intimação.
24/05/2019 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2019 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 10:58

Juntada de Petição de diligência
16/05/2019 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2019 10:30

Juntada de Petição de certidão
28/02/2019 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2019 12:39

Expedição de citação.
28/02/2019 12:39

Expedição de citação.
28/02/2019 12:17

Expedição de citação.
28/02/2019 12:17

Expedição de intimação.
25/02/2019 11:54

Decisão Requisita Informações
21/02/2019 11:47

Conclusos para despacho
12/02/2019 08:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 09:45

Expedição de intimação.
23/01/2019 16:12

Juntada de Petição de diligência
23/01/2019 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2019 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2018 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2018 09:30

Expedição de citação.
14/11/2018 12:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 07:34

Expedição de intimação.
24/08/2018 12:00

Juntada de Petição de diligência
24/08/2018 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2018 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2018 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2018 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2018 09:22

Expedição de citação.
13/08/2018 11:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 07:40

Expedição de intimação.
08/06/2018 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2018 08:33

Expedição de intimação.
07/05/2018 08:33

Expedição de citação.
02/05/2018 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 07:21

Conclusos para despacho
05/04/2018 10:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 10:28

Expedição de intimação.
09/03/2018 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2018 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 08:51

Expedição de citação.
25/01/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 10:55

Conclusos para despacho
18/01/2018 16:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2018 09:38

Expedição de intimação.
18/12/2017 09:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 09:26

Conclusos para despacho
04/12/2017 10:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 08:33

Expedição de intimação.
26/10/2017 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 10:02

Conclusos para despacho
18/10/2017 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2017 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2017 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2017 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2017 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2017 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2017 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2017 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2017 13:24

Expedição de intimação.
29/08/2017 13:24

Expedição de citação.
29/08/2017 13:24

Expedição de citação.
29/08/2017 13:24

Expedição de citação.
29/08/2017 13:24

Expedição de citação.
29/08/2017 12:58

Expedição de Certidão.
18/08/2017 12:58

Dados do processo retificados
18/08/2017 12:41

Processo enviado para retificação de dados
18/08/2017 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 09:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2017 11:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2017 16:21

Conclusos para decisão
09/08/2017 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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