TJPR - 0000689-45.2018.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE MARILANDIA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEIA DUARTE

CPF *28.***.*63-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2021

  • 26/05/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2021

  • 26/05/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 26/05/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 26/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 13:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/05/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:18

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-45.2018.8.16.0114   Processo:   0000689-45.2018.8.16.0114 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   10/11/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Claudineia Duarte SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de CLAUDINEIA DUARTE, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG n. 8.174.164-6 SSP/PR, filha de Vilde Patrícia Duarte e Daniel Cirilo Duarte, nascida em 29/01/1979, com 38 de idade à época dos fatos, natural de Santana do Manhuacu/MG, residente e domiciliada na Rua Wilson Froza, n. 64, Bairro Conquista I, na cidade e Comarca de Marilândia do Sul/PR, pela prática, em tese, da seguinte conduta delituosa: “Em data não especificada nos autos, mas certo que no mês de agosto de 2017, na Rua Wilson Froza, nº 64, Bairro Conquista I, na Cidade e Comarca de Marilândia do Sul, a denunciada CLAUDINEIA DUARTE, dolosamente agindo, de forma consciente e voluntária, portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, forneceu, sem justa causa, bebida alcoólica a T.L.D.C., C.A.J., N.V.V., J.V.L.S. e T.H.C. os quais possuíam menos de 18 anos de idade à época dos fatos, produto capaz de causar dependência física e psíquica”.

    Foi acostado relatório do Conselho Tutelar no mov. 1.1.

    A denúncia foi oferecida em 25/04/2018 (mov. 9.1), sendo recebida em 29/08/2018 (mov. 12.1).

    A denunciada foi devidamente citada no mov. 22.1, apresentando resposta à acusação no mov. 28 por defensor nomeado.

    Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 30).

    Em audiência de instrução e julgamento (mov. 169), colheu-se o depoimento das vítimas Tharlyane Larissa Duarte, Natan Vieira Vital, João Vitor Lima Serafim e Thiago Henrique da Costa.

    Após, foi colhido o depoimento da testemunha Jane Cecília dos Santos Lunguinh.

    Por último, foi colhido o interrogatório da ré.

    Ao final, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Claudecir de Almeida Júnior, o que foi homologado por este Juízo.

    Atualizada a certidão de antecedentes criminais no mov. 170.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público, em sede de alegações finais (mov. 179), requereu a absolvição da acusada.

    Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais (mov. 183), requereu a absolvição da acusada nos termos do parecer ministerial.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Os autos estão em ordem.

    Não há nulidade ou qualquer preliminar a ser considerada e se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Assim, passo a analisar a materialidade e a autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito.

    A vítima Tharlyane Larissa Duarte, quando ouvida em Juízo (mov. 169.2), relatou que: “(…) no dia dos fatos, estava em sua residência, onde estava acontecendo uma festa para comemoração de seu aniversário; que pediu para cada convidado levar a sua bebida para o aniversário; que não se recorda quais bebidas havia no local; que a depoente não bebeu nesse dia; que a mãe da depoente (ré) não forneceu bebida alcoólica para ninguém; que a depoente iria dar a carne e outras coisas para a festa, e os convidados levariam o que quisessem beber; que a ré estava no interior da residência no momento dos fatos; que a ré não participou da festa, pois esta aconteceu no lado de fora da residência; que o aniversário da depoente foi somente um churrasco entre amigos; que quem levou as bebidas alcoólicas as deixou escondidas na geladeira do fundo; que a depoente não ingeriu bebida alcoólica, pois sequer faz uso destas; que o churrasco foi realizado em uma edícula que fica nos fundos da residência; que a mãe da depoente ficou dentro da residência fazendo janta para ela e para a amiga dela; que um amigo da depoente é que ficou assando a carne”.

    A vítima Natan Vieira Vital, em seu depoimento judicial (mov. 169.3), disse que: "(...) é amigo da vítima Tharlyane e estava na casa dela em um churrasco no dia dos fatos porque era o aniversário dela; que havia bebida alcoólica no local dos fatos, mas foram os maiores de idade que as levaram; que não se recorda o nome deles; que o depoente bebeu vodka e cerveja, além de fumar narguillé; que não sabe o nome dos rapazes que deram bebida para o depoente; que a ré estava no interior da residência no momento dos fatos; que a ré foi algumas vezes no local do churrasco, comia um pedaço de carne e voltava para a residência; que acredita que a ré viu os adolescentes bebendo; que no churrasco havia no máximo 20 (vinte) pessoas; que além dos 05 (cinco) adolescentes presentes no local, só havia pessoas maiores de idade no churrasco”.

    A vítima João Vitor Lima, ouvida como testemunha em Juízo (mov. 169.4), aduziu que: “(…) no dia dos fatos, esteve em um churrasco na residência da ré; que nesse dia o depoente bebeu cerveja e fumou narguillé, mas não bebeu vodka; que foi o depoente quem levou a cerveja; que a genitora do depoente é que comprou a cerveja na padaria para que pudesse levar ao churrasco; que não deu cerveja para ninguém no churrasco; que não viu quem levou as outras bebidas alcoólicas; que a ré também estava no local, porém ficou no interior da residência e, por vezes, saía para falar com as pessoas que estavam no churrasco; que acredita que a filha da ré era a única menor no churrasco; que o depoente pediu para sua mãe comprar as cervejas que levou na festa".

    A vítima Thiago Henrique da Costa, ouvida judicialmente (mov. 169.5), contou que: “(…) no aniversário da filha da ré bebeu somente cerveja; que não se recorda de haver vodka no local; que o depoente e seus amigos levaram bebidas, sendo que o depoente levou cerveja, a qual foi comprada por ele mesmo; que comprou a cerveja na vila; que a ré estava no interior da casa no momento em que o churrasco estava acontecendo, mas que ela ia as vezes no local comer carne; que a ré ficou mais tempo no interior da casa; que no churrasco a maioria era adolescente, sendo que a ré não reclamou do fato de eles estarem bebendo”.

    A informante Jane Cecília, Conselheira Tutelar, em seu depoimento judicial (mov. 169.6), relatou que: “(...) no dia dos fatos, não chegou a ir até a residência da ré porque as denúncias foram recebidas após o churrasco; que várias pessoas tinham fotos do que aconteceu na casa da ré; que em tais fotos os menores apareciam com narguillé e bebida alcoólica; que por conseguinte, elaborou um relatório e o encaminhou junto com as fotos e as denúncias; que nunca recebeu outra denúncia envolvendo a ré; que a ré disse para a depoente que não sabia das bebidas alcoólicas, pois se tratava de um churrasco normal; que os pais de outros menores que estavam no churrasco denunciaram sobre os fatos”.

    Por fim, a ré Claudineia Duarte, interrogada em Juízo (mov. 169.7), negou a prática dos fatos que lhe são imputados, alegando que: “(...) não forneceu as bebidas alcoólicas para os adolescentes; que no dia dos fatos era aniversário de sua filha, a qual pediu para a interroganda deixar ela fazer uma festinha com os amigos; que a interroganda, a princípio, não deixou a filha fazer a festa, mas devido à insistência dela acabou cedendo ao pedido; que a filha da interroganda não disse que ia ter bebida no churrasco; que a filha da interroganda e os amigos dela foram para a edícula da casa; que em certo momento da festa a depoente foi até a edícula e percebeu que algumas pessoas estavam bebendo, as quais já faziam uso de bebida alcoólica; que, por isso, a depoente não disse nada; que as filhas da depoente não bebiam na época dos fatos; que foi a primeira vez que aconteceu uma festa na residência da depoente; que foram os adolescentes que levaram as bebidas, pois a interroganda não as forneceu a eles; que no dia dos fatos fez uma janta para o restante da família no interior da residência; que não deu bebida alcoólica para ninguém; que o erro da depoente foi ver que os adolescentes estavam bebendo e não ter feito nada; que nunca foi processada criminalmente”.

    Pois bem.

    Vale salientar que, infelizmente, apesar da tipificação criminal trazida pelo ECA, o fornecimento de bebida alcoólica para menores de 18 anos é prática corriqueira na atual sociedade brasileira.

    Desse modo, o legislador estabeleceu o tipo penal com múltiplas condutas (vender, fornecer, ministrar ou entregar de qualquer forma), justamente com a finalidade de evitar que a criança ou adolescente, em sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, tenha acesso a produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica – aí incluídas, obviamente, as bebidas alcoólicas em geral.

    Contudo, compulsando a prova testemunhal produzida no presente feito, bem como os demais elementos de prova juntados aos autos, não se pode afirmar que a ré ofereceu ou entregou bebida aos convidados menores de idade da festa de aniversário de sua filha.

    A ré negou a prática do fato, relatando que os convidados é que levaram bebida alcoólica.

    Por sua vez, as vítimas inquiridas em Juízo relataram que levaram bebida alcoólica ao aniversário por conta própria.

    A Conselheira Tutelar, inquirida em juízo, relatou que não foi até a residência da ré na data dos fatos, pois as denúncias foram efetuadas posteriormente à festa de aniversário da menor Tharlyane.

    Corroborando, a própria Conselheira Tutelar afirmou que o relatório apresentado no mov. 1.1 foi baseado em denúncias anônimas e fotos recebidas do dia da festa.

    As fotos foram lançadas no mov. 175 de forma ilegível, tendo a Secretaria certificado que as mesmas não estão nítidas (mov. 176).

    Desta forma, a fragilidade do quadro probatório (negativa firme da acusada e depoimentos judiciais não esclarecedores) não autoriza concluir com certeza que a denunciada Claudinéia tenha efetivamente fornecido bebida alcoólica às vítimas, razão pela qual tenho que a absolvição é a medida mais adequada ao presente feito, pois não há prova suficiente do crime que ampare uma condenação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO a ré CLAUDINEIA DUARTE, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. À Secretaria para que verifique o pagamento da multa imposta às vítimas (mov. 168 e 169).

    Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) de honorários advocatícios ao Dr.

    Robson de Souza Cruz, OAB/PR 85.014, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em analogia ao artigo 85 do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa.

    Expeça-se certidão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

    Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

  • 29/04/2021 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2020 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 10:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 18:10

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2019 18:46

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 18:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/09/2019 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2019 13:18

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/06/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2019 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/06/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 21:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 21:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2019 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 18:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 18:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 18:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 18:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 18:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 18:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 18:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:03

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 14:02

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 14:00

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 13:59

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 13:54

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 13:51

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 13:50

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2019 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2019 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/05/2019 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2019 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2019 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2019 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2019 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2019 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2019 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 22:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 22:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 22:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 22:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 22:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 22:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 22:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/04/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 17:46

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2019 17:43

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2019 17:41

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2019 17:40

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2019 17:38

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2019 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2019 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/02/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2019 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2019 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2019 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 01:27

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2019 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2019 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2019 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2019 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/02/2019 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 17:53

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2019 17:52

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2019 17:51

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2019 17:50

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2019 17:49

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2019 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2019 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/02/2019 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/01/2019 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 20:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2018 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2018 20:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2018 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 13:53

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 13:52

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 13:51

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 13:49

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 13:48

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 13:47

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 13:46

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2018 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/09/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2018 22:33

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2018 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/09/2018 15:46

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2018 15:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2018 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 15:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/08/2018 15:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2018 16:57

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 16:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/04/2018 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2018 18:21

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2018 16:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/03/2018 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2018 16:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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