TJPR - 0000373-52.2021.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI APARECIDO DE LIMA

CPF *91.***.*00-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2024 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2024 17:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2023 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 09:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 17:31

    Expedição de Certidão PARA FINS DE PROTESTO

  • 15/06/2023 13:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 12:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/05/2023 12:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2023 12:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/05/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 08:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 17:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/02/2023 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 18:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 18:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/10/2022 08:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 13:36

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2022 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:50

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 07:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2022 06:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 08:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 16/06/2022 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2022 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 03/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Trata-se de execução de pena de multa promovida pelo Ministério Público, consoante determina o art. 51 do Código Penal, com redação da Lei 13964/2019 e Resolução 251/2020 do Egrégio TJPR. 2.

    De acordo com o art. 51 do CP, Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    Tratando-se de Lei nova, consoante art. 2º, §1º da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), as normas previstas nos artigos 164 e ss. da Lei de Execuções Penais (n. 7.210/84) devem ser consideradas revogadas no que incompatíveis com a lei superveniente.

    Deve o feito seguir, portanto, o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (6830/80). 3.

    Diligências necessárias para atualização do valor da multa.

    Sendo necessário encaminhem-se à contadoria judicial, para cumprimento em prazo não superior a 10 dias. 4.

    Em seguida cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de cinco (05) dias, pague o débito pleiteado ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 4.1.

    Dê-se ciência acerca da possibilidade de parcelamento, conforme art. 169, §1º, da LEP, que deverá, se for o caso, ser expressamente postulada, sem necessidade de representação por advogado. 4.2.

    Caso haja comparecimento para pagamento expeça-se a guia FUPEN competente. 5.

    Não sendo encontrado o devedor para a citação, proceda o Sr.

    Oficial de Justiça conforme o art. 653 do CPC c/c art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80. 6.

    No mais, observem-se os artigos 146 e ss. da Portaria 33/2017, no que couber.

    Diligências necessárias.       JULIO FARAH NETO   Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 09:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024119-09.2020.8.16.0000

Jamari S.A. Participacoes

Marcia Regina Zonatto Ludwig

Advogado: Lourildo Franklin Aust Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/09/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0055433-07.2019.8.16.0000

Pasargada Lanchonete Self Service LTDA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Oswaldo Mesquita Simoes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0023157-83.2020.8.16.0000

Stefany Baratella Gomes

Reimar Renato Rodrigues

Advogado: Rolf Koerner Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0007459-08.2018.8.16.0194

Banco do Brasil S/A

Suzana Nozomi Kuniyoshi Tachibana

Advogado: Marcio Ribeiro Pires

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0018775-81.2019.8.16.0000

Verok Agricultura e Pecuaria LTDA

Estado do Parana

Advogado: Ivo Waisberg

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2021 08:00

Exibir Processo