TJPR - 0043061-60.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*20-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2022 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 01/09/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 01/09/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0043061-60.2019.8.16.0021 Processo:   0043061-60.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   17/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSELI ALVES DE OLIVEIRA Réu(s):   JOÃO PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Trata-se de Ação Penal que apura a prática, em tese, do delito de ameaça (ex vi do art. 147 do CPB), no âmbito de violência doméstica e familiar. 2.

    Com efeito, considerando que o referido delito é punido com pena de 1 (um) a 6 (seis) meses, em tal hipótese, verifica-se a prescrição em 3 (três) anos.

    Entretanto, em razão do denunciado, nascido em 24.10.1999 (mov. 13.15), ser menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos (17.8.2019), o prazo prescricional deve ser contado reduzindo-se pela metade, na forma do art. 115 do Código Penal.

    Obedecendo a essa previsão legal, a pena, no presente caso, passa a prescrever em apenas 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

    Neste contexto, da data dos fatos (17.8.2019) até o recebimento da denúncia (2.9.2021), transcorreram-se mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, lapso temporal suficiente para o reconhecimento da pretensão punitiva pela pena in abstracto.  3.

    Pelos fundamentos expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOÃO PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA, pela manifesta ocorrência da prescrição de sua pretensão punitiva, pela pena em abstrato, ex vi do art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, ambos do CPB e, por consectário, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.

    P.R.I. (Cientificando-se o ilustre representante do Ministério Público).

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

  • 14/10/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 18:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/09/2021 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 13:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2021 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 00:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 20/09/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:58

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043061-60.2019.8.16.0021 VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Considerando a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, recebo a denúncia, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusado(s) a julgamento. 2.

    Cite(m) e notifique(m) o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa e não havendo procurador constituído nos autos, nomeio, desde logo, para o patrocínio da defesa do(s) réu(s), o(a) ilustre defensor (a) Dr.(a) Thiago Xavier Kozak (OAB/PR 59.512), sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 4.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 5. Efetuem as comunicações e observem as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Noutra esteira, atenda a cota ministerial de mov. 13.1, itens “b” e “c”.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao douto representante do órgão ministerial.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 16/09/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/05/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA

  • 31/05/2021 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (mv) Autos nº. 0043061-60.2019.8.16.0021 Processo:   0043061-60.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   17/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSELI ALVES DE OLIVEIRA Réu(s):   JOÃO PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS.

    Considerando a natureza pública condicionada da infração penal sob aferição, acolho a cota ministerial (item g de evento 13.1) e designo a audiência a que alude o art. 16 da Lei 11.340/2006 para o dia 31/05/2021, às 14:00 horas, neste Juízo Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, 28 de abril de 2021.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 29/04/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 18:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/03/2021 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/03/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 15:42

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 15:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 12:33

    APENSADO AO PROCESSO 0033468-07.2019.8.16.0021

  • 02/10/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/10/2019 13:32

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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