TJPR - 0000459-05.2021.8.16.0144

1ª instância - Ribeirao Claro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ROBERTO VITA

CPF *99.***.*18-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2025 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2025 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 09/09/2025 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2025 20:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 22:07

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2025 22:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 21:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2025 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 21:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/07/2025 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2025 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/04/2025 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2025 18:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2024 21:22

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/09/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 19:38

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2024 22:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 09:05

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 16:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/12/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/08/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/07/2023 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/06/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 09:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2023 16:28

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 30/03/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 01:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/11/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/10/2022 02:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/08/2022 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2022 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 09:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/05/2022 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/03/2022 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/02/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-05.2021.8.16.0144   Processo:   0000459-05.2021.8.16.0144 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$60.903,16 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   FRANCISCO ROBERTO VITA DECISÃO 1.

    Antes da análise do pedido de penhora dos semoventes (ev. 22.1), deve o exequente trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, matrícula atualizada do imóvel rural em que estes se encontram. 2.

    Acostada aos autos a matrícula, à Serventia para que cumpra em sua totalidade a decisão de ev. 14.1, item 12.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente.   Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

  • 04/01/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/09/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/08/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/04/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-05.2021.8.16.0144   Processo:   0000459-05.2021.8.16.0144 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$60.903,16 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   FRANCISCO ROBERTO VITA DECISÃO 1.

    Recebo a inicial de ev. 1.1. 2.

    Cuida-se de pedido de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário proposta por Banco do Brasil S/A em face de Francisco Roberto Vita. 3.

    Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da citação (arts. 827, §1º, e art. 829, ambos do CPC). 3.1.

    Ressalta-se que, caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

    As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). 3.2.

    Caso contrário, a citação deverá ser realizada pelo correio, nos termos do art. 247, do CPC. 3.3 Observe a Secretaria o contido no art. 829, §1º, CPC. 4.

    Advirta-se a parte executada quanto à possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento/mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 5.

    Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 5.1.

    Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 6.

    Registre-se que a parte executada poderá remir a execução a todo tempo, antes da adjudicação ou alienação dos bens, mediante o pagamento do principal acrescido de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 7.

    Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

    O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8.

    Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

    Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. 9.

    Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

    Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10.

    Observado o disposto no art. 249 do CPC, se frustrada a citação pelo correio, a mesma deverá ocorrer através de Oficial de Justiça. 10.1.

    Ao Sr.

    Oficial de Justiça encarregado da diligência para que se atente ao disposto nos arts. 212, § 2º, e 830, ambos do CPC. 11.

    Decorrido “in albis” o prazo de 03 (três) dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema BacenJud.

    Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 11.1.

    Resultando positiva a penhora online, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 12.

    Não efetuado o pagamento no prazo fixado, e restada infrutífera a penhora “online”, o Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, procederá, de imediato, à penhora e à avaliação de tantos bens dos devedores quantos bastem a saldar o valor devido (observando-se os bens indicados pelo credor), lavrando o respectivo termo e intimando os executados (art. 829, § 1º, do CPC).

    Se necessário, expeça-se carta precatória para tanto. 13.

    Em seguida, intime-se o exequente para prosseguimento da execução. 14.

    Demais diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente.   Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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