TJPR - 0010883-79.2020.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2023 16:15
PROCESSO SUSPENSO
-
24/05/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LILIAN VEIGA RIBEIRO FIALHO
-
17/05/2023 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 15:00
Homologada a Transação
-
28/04/2023 12:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
28/04/2023 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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27/04/2023 13:55
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
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26/04/2023 08:45
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 13:53
Cancelada a movimentação processual
-
27/03/2023 13:52
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2023 22:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/03/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 17:25
Expedição de Mandado
-
09/03/2023 13:16
Cancelada a movimentação processual
-
08/03/2023 13:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
10/02/2023 15:52
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
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31/01/2023 01:36
DECORRIDO PRAZO DE LILIAN VEIGA RIBEIRO FIALHO
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13/12/2022 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/11/2022 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/10/2022 14:34
Juntada de COMPROVANTE
-
22/09/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 09:52
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
21/09/2022 09:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/09/2022 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2021 13:50
PROCESSO SUSPENSO
-
22/07/2021 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021
-
22/07/2021 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021
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22/07/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE LILIAN VEIGA RIBEIRO FIALHO
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12/07/2021 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:10
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2021 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE LILIAN VEIGA RIBEIRO FIALHO
-
28/05/2021 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 17:36
Homologada a Transação
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18/05/2021 15:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
18/05/2021 08:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 17:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/05/2021 17:43
Recebidos os autos
-
30/04/2021 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0010883-79.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.977,51 Polo Ativo(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Polo Passivo(s): LILIAN VEIGA RIBEIRO FIALHO Autos nº. 0010883-79.2020.8.16.0035 1.
Segundo o autor, o réu não cumpriu o acordo de evento 17, motivo pelo qual resta autorizado o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95[1]. 2.
Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 3.
Uma vez que o acordo homologado constitui título executivo judicial sujeito ao procedimento de cumprimento de sentença (art. 515, caput e inciso II, do CPC[2]), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para cumprir o acordo ou demonstrar seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 3.1 A intimação deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006[4]); ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento (art. 513, § 4º, do CPC[5]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO / CUMPRIMENTO DO ACORDO 4.
Se o devedor informar o cumprimento do acordo, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5.
Após a manifestação da parte credora ou, decorrido tal lapso, promova-se a conclusão dos autos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR / INADIMPLEMENTO DO ACORDO 6.
Inexistindo manifestação da parte devedora ou comprovado o inadimplemento do acordo, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, com o acréscimo da cláusula penal, se convencionada.
NÃO incidirá a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, já que tal dispositivo é aplicável “no caso de condenação em quantia certa” (destaquei). 7.
Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[6] c/c art. 771, caput, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[7], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema BACENJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 7.1 Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias.
Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 7.2 Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 7.3 Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO / INDISPONIBILIDADE 8.
Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[8]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[9].
Prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[10]). 8.2 Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[11]). 9.
Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 10.
Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[12]). 11.
Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 11.1 No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação.
Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 11.2 Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 11 e 11.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 12.
Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 12.1 A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 13.
Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 14.
Se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito e, havendo requerimento da parte credora quanto ao prosseguimento do feito: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida remanescente, abatendo-se o(s) valor(es) levantado(s); b) na forma do art. 852, inciso II, do CPC[13], expeça-se mandado / carta precatória para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação do débito remanescente, observado o item 16. 14.1 Se a parte credora requerer nova tentativa de busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, fica desde logo autorizada a renovação da diligência por 01 (uma) tentativa. 14.2 Havendo requerimento para penhora de bens ou direitos diversos, retornem conclusos. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA BACENJUD 15.
Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[14], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 16.
Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[15]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[16]. 16.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[17]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[18].
Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 17.
Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 18.
Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, intime-se a parte credora sobre a penhora e avaliação realizadas, devendo se manifestar quanto aos atos de expropriação de bens (adjudicação / alienação), nos termos do art. 875 do CPC[19].
Prazo de 05 (cinco) dias. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RETORNO NEGATIVO DO MANDADO / DA CARTA PRECATÓRIA 19.
Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos. Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 52, IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. [2] Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; [3] Art. 513 O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. [4] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. [5] Art. 513, § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [6] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [7] Art. 771 Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [8] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [9] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [10] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [11] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [12] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [13] Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: (...) II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; [14] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [15] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [16] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.
Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.
Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [17] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [18] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [19] Art. 875 Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem. -
28/04/2021 21:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2021 21:46
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
28/04/2021 21:45
Alterado o assunto processual
-
28/04/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 14:16
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
28/04/2021 14:15
Processo Reativado
-
27/04/2021 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2020 12:35
Arquivado Definitivamente
-
26/10/2020 11:17
Recebidos os autos
-
26/10/2020 11:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/10/2020 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/10/2020 16:20
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
21/10/2020 16:19
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2020 14:44
Homologada a Transação
-
20/10/2020 13:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
19/10/2020 13:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
03/09/2020 15:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/08/2020 13:30
Juntada de COMPROVANTE
-
12/08/2020 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/07/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2020 14:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/07/2020 08:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
24/07/2020 08:57
Recebidos os autos
-
23/07/2020 22:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/07/2020 22:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 22:32
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
23/07/2020 22:32
Recebidos os autos
-
23/07/2020 22:32
Distribuído por sorteio
-
23/07/2020 22:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2020
Ultima Atualização
25/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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