TJPR - 0001175-85.2020.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAURO DIAS MACHADO

CPF *90.***.*09-72

MARIA JOSE MENEZES MACHADO

CPF *90.***.*61-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

CNPJ: 00.993.264/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2025 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2025 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2025 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2025 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 10:27

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2025 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2024 11:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2024 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2024 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/10/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 28/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 28/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 28/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 07/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/08/2024 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2024 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 18:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/07/2024 17:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/07/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 13/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 11/07/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:37

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 17:37

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 17:37

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/06/2024 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2024 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 07/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 01/03/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/02/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 29/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 28/02/2024 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2024 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 18:03

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 31/01/2024 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2024 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/01/2024 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 29/01/2024 19:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/01/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/01/2024 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/01/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 25/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 24/10/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/08/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2023 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/06/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 22:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/04/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/03/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 21:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:48

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 14/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 28/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 10/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 09/03/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/10/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 05/10/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 04/10/2021 22:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2021 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 17:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 01/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001175-85.2020.8.16.0073 Processo:   0001175-85.2020.8.16.0073 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$80.245,86 Embargante(s):   Lauro Dias Machado (CPF/CNPJ: *90.***.*09-72) zona rural, O casa - Maraba - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 Maria José Menezes Machado (CPF/CNPJ: *90.***.*61-20) zona rural, O casa - Maraba - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 Embargado(s):   INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-93) RUA SÃO JERÔNIMO, 200 - LONDRINA/PR       DECISÃO 1.

    Cuida-se de embargos à execução em que os embargantes se manifestaram nos autos requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O Juízo, no mov. 6.1, determinou a intimação dos requerentes para, em 15 (quinze) dias, comprovarem nos autos o preenchimento dos pressupostos exigidos para a concessão da gratuidade da justiça.

    Intimados, os embargantes apenas apresentaram informações no sentido de que não houve entrega declaração de imposto de renda (mov. 13.1).

    O Juízo, ante a ausência de comprovação, determinou, mais uma vez, a intimação dos requerentes para comprovarem nos autos o preenchimento dos pressupostos exigidos, bem como acostar comprovante de renda e cópia da matrícula do imóvel rural (mov. 15.1), o que foi cumprido no mov. 20.1.

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    A respeito da regra contida no art. 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência”.

    REsp 1161490/MG, STJ, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. 13/11/2009.

    Além disso, a ausência de provas acerca do alegado também podem contribuir para o indeferimento do pedido: JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013).

    Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.

    A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC, especialmente considerando-se que a parte postulante apenas anexou declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer outro documento que ateste, inequivocamente, que a não concessão da benesse irá prejudicar a sua subsistência, não há como se deferir o pedido.

    Além disso, os requerentes possuem duas propriedades rurais, conforme se extrai dos documentos apresentados nos movimentos 20.2 e 203.3.

    Portanto, incabível a concessão da gratuidade da justiça.

    Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE.

    FUNDADAS RAZÕES PRESENTES.

    RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240).

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Intime-se a parte autora para promover o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Diligências e intimações necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 28/04/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2021 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 11:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2021 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO

  • 06/02/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DIAS MACHADO

  • 16/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2020 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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