TJPR - 0006251-78.2019.8.16.0056
1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2024 23:39
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2024 23:38
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/11/2024 23:37
Processo Desarquivado
-
14/10/2024 14:27
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2024 18:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
-
09/10/2024 14:43
Recebidos os autos
-
09/10/2024 14:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/10/2024 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2024 21:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 15:38
OUTRAS DECISÕES
-
26/08/2024 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2024 01:03
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 10:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/07/2024 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 17:11
OUTRAS DECISÕES
-
08/05/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
23/04/2024 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 15:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024
-
19/04/2024 15:05
Recebidos os autos
-
19/04/2024 15:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024
-
19/04/2024 15:05
Baixa Definitiva
-
19/04/2024 15:05
Baixa Definitiva
-
19/04/2024 15:05
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2024 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 18:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2024 16:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/03/2024 16:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/02/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 16:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 16:00
-
31/01/2024 19:42
Pedido de inclusão em pauta
-
31/01/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 15:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/01/2024 03:09
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
25/12/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 16:35
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
13/12/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
04/12/2023 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2023 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 15:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2023 15:55
Recebidos os autos
-
30/11/2023 15:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/11/2023 15:55
Distribuído por dependência
-
30/11/2023 15:55
Recebido pelo Distribuidor
-
30/11/2023 15:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/11/2023 15:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/11/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 20:05
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
13/11/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 19:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/11/2023 17:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/11/2023 17:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/10/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 14:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 16:00
-
28/09/2023 12:38
Pedido de inclusão em pauta
-
28/09/2023 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 16:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/09/2023 19:53
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
20/09/2023 17:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
-
04/09/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2023 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 11:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
23/08/2023 18:02
Recebidos os autos
-
23/08/2023 18:02
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
23/08/2023 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 17:36
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
22/08/2023 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 13:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/08/2023 13:04
Recebidos os autos
-
22/08/2023 13:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/08/2023 13:04
Distribuído por sorteio
-
22/08/2023 12:11
Recebido pelo Distribuidor
-
22/08/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 10:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/08/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
14/08/2023 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 15:08
OUTRAS DECISÕES
-
07/07/2023 19:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/06/2023 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 19:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 01:16
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
05/06/2023 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/05/2023 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 17:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/04/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
21/04/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
14/04/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
03/04/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 09:13
OUTRAS DECISÕES
-
30/03/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 16:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 11:51
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
12/12/2022 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/12/2022 20:54
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/11/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/11/2022 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
11/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 18:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
29/09/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 16:15
OUTRAS DECISÕES
-
29/09/2022 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 14:58
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2022 15:09
Juntada de COMPROVANTE
-
01/08/2022 14:59
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
22/07/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 16:37
OUTRAS DECISÕES
-
05/07/2022 17:47
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2022 15:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/06/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 08:58
Expedição de Mandado
-
20/06/2022 13:47
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2022 17:28
Juntada de COMPROVANTE
-
01/06/2022 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 14:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/05/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 15:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/05/2022 15:46
Juntada de COMPROVANTE
-
23/05/2022 15:45
Juntada de COMPROVANTE
-
23/05/2022 15:44
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 09:01
Expedição de Mandado
-
16/05/2022 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
05/05/2022 14:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 08:51
Expedição de Mandado
-
02/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 16:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/04/2022 16:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
22/02/2022 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.
São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006251-78.2019.8.16.0056 Processo: 0006251-78.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$305.000,00 Autor(s): Odeclecia Cogo Rigoni Patrícia Julio Rocha Réu(s): PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA I.
Em atenção ao petitório de item 198.1, vale ressaltar o contido no artigo 112 do Código de Processo Civil vigente: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
No processo em questão, verifica-se que se trata da possibilidade prevista no § 2° do referido artigo, visto que, em procuração anexada em mov. 130.2, ocorreu a outorga de poderes aos advogados IVONEY MASI e FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DA CUNHA.
Portanto, não tendo o advogado Francisco José Ribeiro da Cunha renunciado ao mandato, a parte requerida continua possuindo representação.
II.
Considerando o exposto, intime-se o requerido, na pessoa de seus advogados, para que preste os esclarecimentos que entender necessários.
III.
Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito -
11/02/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 10:38
OUTRAS DECISÕES
-
07/02/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 22:58
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/12/2021 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2021 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.
São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006251-78.2019.8.16.0056 Processo: 0006251-78.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$305.000,00 Autor(s): Odeclecia Cogo Rigoni Patrícia Julio Rocha Réu(s): PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA I – Trata-se de Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e pedido liminar proposta por Patricia Julio Rocha e Odeclecia Cogo Rigoni em face de Pedro Paulo Pedroza de Souza, alegando em síntese que avençaram com o réu contrato particular de compromisso de compra e venda de fundo de comércio da denominada empresa “Toldos Cambé”, pela quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e deram em pagamento um imóvel pelo valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), um veículo no valor de R$ 25.000,00, e mais parcelas mensais de R$ 5.000,00, em quinze vezes.
Sustentaram que o requerido prometeu um faturamento de R$ 30.000,00, o que não ocorreu nos três primeiros meses, o que enseja a rescisão contratual.
Disseram que houve a interrupção do pagamento das parcelas; que o requerido abandonou o imóvel recebido em pagamento; que protestou um dos títulos dados em pagamento.
Pretendem a antecipação da tutela para que sejam reintegradas no imóvel (casa dada em pagamento) e apreensão do veículo, protesto contra alienação de bens e, ainda, a suspensão do protesto.
O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente, conforme decisão de mov. 13.1.
Com o regular andamento do feito, o requerido apresentou contestação, conforme seq. 71.1, bem como a parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 76.1.
Saneado o feito em decisão de seq. 117.1, foi determinado o agendamento para realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, conforme as determinações pelo Decreto Judiciário 227/2020 (seq. 133.1).
Em seguida, foi adiada a realização de audiência de instrução, conforme decisão de seq. 143.1.
Em seq. 154.1 a parte autora requereu a concessão de medida antecipatória incidental, a posse do imóvel para mantê-lo em estado de conservação adequado e protegido, vez que se encontra abandonado, sendo invadido por pessoas sem moradia que estão destruindo toda a edificação, comprometendo o imóvel.
Oportunizada para produzir provas a respeito dos fatos alegados, a parte autora trouxe aos autos Ata Notarial cujo conteúdo dá conta das condições de abandono em que se encontra o imóvel, consoante mov. 160.1 a 160.4.
Aberto o contraditório, deixou de se manifestar a requerida.
Vieram-me conclusos.
Decido.
II - Cuida-se de pedido de tutela cautelar de urgência incidental de reintegração de posse formulado pelos autores no decorrer da presente demanda de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.
As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.
São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.
Verifico que as pretensões se amoldam ao conceito de tutela de urgência cautelar, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.
Em análise ao parágrafo único do referido artigo, denota-se que a tutela provisória de urgência pode ser formulada em caráter antecedente ou incidental.
Conclui-se, pois, que estas podem ser requeridas em qualquer momento processual, desde que comprovados os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil.
Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso específico, percebe-se que, num primeiro momento, sob os mesmos argumentos aduzidos pela parte autora em relação ao imóvel (abandono e deterioração), a liminar restou indeferida nesse sentido, conforme mov. 13.1.
Vem agora, em sede de tutela provisória requerida em caráter incidental, reiterar os pedidos, sob a alegação de fatos novos, dando conta de que o imóvel corre risco de irreparável destruição, eis que se encontra em estado de abandono e deterioração.
Diante dos fatos novos trazidos, consubstanciados através da Ata Notarial juntada em mov. 160.1 a 160.1, tenho que o pleito comporta deferimento.
Isso porque, restou comprovado que, de fato, o imóvel encontra-se em avançado estado de deterioração e abandono, sendo utilizado como ponto de venda e consumo de drogas ilícitas, além do acúmulo de lixo, entulho e água parada, dando ensejo à proliferação de insetos e pragas transmissoras de doença.
Nesse particular, embora o posicionamento anteriormente adotado encontre respaldo legal e jurisprudencial, se fez forçoso concluir que, ante ao contexto fático delineado nos autos, evidente que há se de tomar alguma providência que impeça a deterioração completa do imóvel, tendo em vista que a parte autora guarda expectativa de retomada do imóvel na hipótese de eventual procedência do feito.
Destarte, há real possibilidade de risco de lesão grave e de difícil reparação, que requer, desde já, provimento jurisdicional.
Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte e, neste caso (improcedência), a posse do imóvel retornará ao réu.
Sendo assim, verificada, de forma cumulativa, a presença dos requisitos para concessão da tutela requerida, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se faz necessária a concessão da medida pleiteada.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL.
PRETENSÃO EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO.
RETORNO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU INDICANDO QUE “O IMÓVEL SE ENCONTRA DESOCUPADO, PORTA ABERTA, ALGUNS CACHORROS EM SEU INTERIOR, E ASSIM SE ENCONTRA HÁ MAIS OU MENOS UM ANO, QUANDO A PARTE SE MUDOU PARA LOCAL INCERTO”.
CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE RELEVÂNCIA À ARGUMENTAÇÃO.
APARENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELA PRÓPRIA POSSUIDORA.
POSSIBILIDADE CONCRETA E PRESUMIDA DE DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM POR TERCEIROS, ACASO MANTIDO O ESTADO DE ABANDONO.
RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IDENTIFICADO.
SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047029-30.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE.
CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO NA POSSE.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ESTADO DE ABANDONO DO IMÓVEL.
LOCATÁRIO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
RISCO DE GRAVE DETERIORAÇÃO DO BEM.
POSSIBILIDADE DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
As certidões lavradas pelo Oficial de Justiça após diversas tentativas infrutíferas de citação do locatário indicam que este se encontra em local incerto e não sabido, bem como atestam o estado de abandono do imóvel, que já perdura por mais de 02 (dois) anos; 2.
Documentos dos autos indicam que o locatário está, na verdade, residindo em município do interior do Amazonas em razão de seu ofício e não mais ocupa o bem imóvel ou mesmo cumpre com os encargos decorrentes do contrato de locação; 3.
Declaração de débitos emitida pelo condomínio onde se encontra o imóvel denota indícios de verossimilhança acerca da propriedade do bem e traz indícios de que o abandono do bem iniciou-se em meados do ano de 2014; 4.
Decisão interlocutória reformada para deferir a tutela provisória e determinar a imissão liminar do locador no bem imóvel objeto do contrato de locação; 5.
Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40027938920198040000 AM 4002793-89.2019.8.04.0000, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 28/10/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE DO OBJETO LITIGIOSO - REQUISITOS.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Visando a evitar o perecimento/deterioração do veículo objeto da lide, revela-se prudente conceder a posse provisória do bem à parte. (TJ-MG - AI: 10000160890745003 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020) III - Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos, resta DEFERIDA a Tutela Provisória de Urgência de Natureza antecipatória para o fim de CONCEDER A POSSE PROVISÓRIA do imóvel de Matrícula nº 22.586 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Londrina em favor da parte autora, até o trânsito em julgado da demanda, a qual se compromete em zelar e manter o bem em bom estado de conservação.
IV – Intimações e diligências necessárias.
Cambé, assinado e datado digitalmente.
Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito -
29/11/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 13:25
Concedida a Antecipação de tutela
-
17/11/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.
São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006251-78.2019.8.16.0056 Processo: 0006251-78.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$305.000,00 Autor(s): Odeclecia Cogo Rigoni Patrícia Julio Rocha Réu(s): PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA I. Manifestem-se os requerentes.
Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito -
27/10/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 22:35
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
13/09/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.
São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006251-78.2019.8.16.0056 Processo: 0006251-78.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$305.000,00 Autor(s): Odeclecia Cogo Rigoni Patrícia Julio Rocha Réu(s): PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA I.
Reitere-se a intimação para a parte requerida, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que cumpra o item I, da decisão de evento 166.1.
II.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise.
III.
Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito -
02/09/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 13:13
OUTRAS DECISÕES
-
08/07/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
22/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
01/06/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
10/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.
São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006251-78.2019.8.16.0056 Processo: 0006251-78.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$305.000,00 Autor(s): Odeclecia Cogo Rigoni Patrícia Julio Rocha Réu(s): PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA I – Nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC (...§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .), e objetivando cumprir o disposto no artigo 10, do mesmo Código (Art. 10.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), intime-se a requerida para que se manifeste sobre o pedido de evento 154.1 e documentos de evento 160, no prazo de quinze dias.
II- Decorrido o prazo, voltem para análise do pedido 154.1. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito -
29/04/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 13:12
OUTRAS DECISÕES
-
23/03/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 13:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 13:59
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/03/2021 14:43
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 14:43
Processo Desarquivado
-
11/03/2021 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2021 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2020 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 17:21
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
19/11/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 16:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/10/2020 11:32
Conclusos para decisão
-
21/09/2020 23:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2020 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2020 01:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 01:02
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
10/08/2020 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2020 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 17:06
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/05/2020 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
27/05/2020 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2020 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/05/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2020 14:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/03/2020 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/02/2020 00:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA
-
07/02/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 22:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 22:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 22:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 22:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/12/2019 16:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/12/2019 14:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/12/2019 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/11/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/11/2019 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2019 17:38
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 17:34
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 17:26
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
19/11/2019 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/11/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 17:39
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 17:39
Juntada de Certidão
-
01/11/2019 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 17:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/11/2019 16:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
14/10/2019 00:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2019 15:42
Juntada de Petição de contestação
-
01/10/2019 15:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/09/2019 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 13:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2019 10:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/09/2019 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/08/2019 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2019 14:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/08/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 15:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/08/2019 15:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/08/2019 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 16:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 16:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/07/2019 17:32
Expedição de Mandado
-
30/07/2019 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 17:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
30/07/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 16:03
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
30/07/2019 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
30/07/2019 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 17:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/07/2019 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2019 16:27
Conclusos para decisão
-
19/07/2019 16:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/07/2019 12:14
Juntada de COMPROVANTE
-
15/07/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/07/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/07/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/07/2019 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 14:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/07/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2019 13:57
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
-
27/06/2019 17:57
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/06/2019 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
21/06/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2019 16:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/06/2019 13:42
Recebidos os autos
-
06/06/2019 13:42
Distribuído por sorteio
-
05/06/2019 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/06/2019 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2019
Ultima Atualização
14/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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