TJPR - 0017096-08.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON INOUE FRANCISCO

CPF *34.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 14:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2022 16:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2022 16:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/10/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2022 23:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/07/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 21/07/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/07/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017096-08.2019.8.16.0045   Processo:   0017096-08.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ANDERSON INOUE FRANCISCO Vistos, etc.   Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de ANDERSON INOUE FRANCISCO, na qual fora noticiado o passamento do denunciado, sobrevindo certidão de óbito (seq.260).   A propósito, quanto à causa extintiva da punibilidade prevista no inciso I, do art. 107 do CP, anota Guilherme de Souza Nucci:   “ Aplica-se a esta causa extintiva da punibilidade o princípio geral de que a morte tudo resolve (mors omnia solvit). (...)” (Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, SP, 2002). (grifo nosso).   Assim sendo, comprovado o falecimento do agente, conforme Certidão de Óbito de seq.260, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANDERSON INOUE FRANCISCO, com fulcro no artigo 107, I do Código Penal e, artigo 62 do Código de Processo Penal, dando por prejudicado recurso interposto, sem prejuízo de cumprimento do que determinado na sentença penal acostada no seq. 205 quanto à destinação do bens apreendidos.   Após baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.   P.

    R.

    I.   oportunamente, arquivem-se.

  • 04/02/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 16:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 10/11/2021 19:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 14:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 18:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2021 17:17

    Alterado o assunto processual

  • 07/06/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 14:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON INOUE FRANCISCO

  • 18/05/2021 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017096-08.2019.8.16.0045   Processo:   0017096-08.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   26/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ANDERSON INOUE FRANCISCO Vistos, etc. 1.Encontrando-se devidamente formalizada as interposição do recurso por termo pelo réu (seq.227.2), recebo a apelação, nos seus legais e jurídicos efeitos. 2.Assim sendo, abra-se vista, pelo prazo de 8 (oito) dias, primeiramente ao apelante, para oferecer suas razões, e depois ao Apelado para contrarrazoar, pelo mesmo prazo, sob pena de subir o recurso sem a manifestação das partes. 3.

    Desde já, para caso de não apresentação de razões de apelação no prazo concedido ou de o acusado(s), citado(s), não constituir defensor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição – art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar razões de apelação. 4.Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista.

    Intimem-se. 5.Na sequência, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. 6.Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 28/04/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 20:39

    BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 11:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 19:11

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/02/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 17:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/10/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 15:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 15:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/09/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 09:50

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 16:26

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 16/09/2020 18:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON INOUE FRANCISCO

  • 14/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/08/2020 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 10:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/07/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/07/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 18:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2020 18:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/07/2020 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2020 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/07/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/07/2020 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2020 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2020 15:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/05/2020 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/05/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 16:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2020 21:52

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2020 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/03/2020 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2020 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/03/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2020 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 21/02/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2020 18:36

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/02/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2020 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2020 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/02/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/02/2020 17:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/02/2020 11:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 11:48

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 12:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/02/2020 12:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 15:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 18:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/02/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 10:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/02/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/01/2020 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 18:36

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/01/2020 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/01/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/01/2020 15:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/01/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 17:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000716-70.2020.8.16.0045

  • 23/01/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON INOUE FRANCISCO

  • 09/01/2020 11:04

    APENSADO AO PROCESSO 0000107-87.2020.8.16.0045

  • 09/01/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/01/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2020 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/01/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 15:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/12/2019 10:07

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2019 08:21

    Recebidos os autos

  • 29/12/2019 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2019 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/12/2019 17:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/12/2019 17:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/12/2019 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/12/2019 11:43

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 11:10

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/12/2019 11:09

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 11:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 27/12/2019 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2019 11:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/12/2019 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2019 11:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 27/12/2019 10:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/12/2019 10:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2019 10:31

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/12/2019 10:24

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/12/2019 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2019 09:24

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 23:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2019 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2019 23:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/12/2019 23:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/12/2019 22:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/12/2019 21:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2019 21:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2019 21:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2019 21:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/12/2019 21:50

    Recebidos os autos

  • 26/12/2019 21:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2019 21:50

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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