TJPR - 0003114-26.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMPO NOVO PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 14.372.876/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 16:00

    Alterado o assunto processual

  • 02/02/2024 16:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/08/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 11:50

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2023 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPO NOVO PARTICIPAÇÕES LTDA.

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0003114-26.2018.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.456,43 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Campo Novo Participações Ltda.

    Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Campo Novo Participações Ltda., visando a cobrança de tributos relativos ao exercício de 2014.   No curso da execução, em 25.09.2020 a parte executada realizou o depósito judicial nos valores de R$ 6.053,83 e R$ 239,16 (mov. 14 e 23 do Projudi).

    Requereu a extinção da execução.   Instado a se manifestar, o ente fazendário requereu a conversão em renda do valor depositado (mov. 34 do Projudi).   Os autos vieram conclusos.   É o breve relatório.

    Decido.   Diante da manifestação da parte exequente de mov. 30 e 34 do Projudi, tem-se que o valor total depositado pelo executado é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação, aos honorários advocatícios arbitrados em 10%.   Eventual diferença faltante (em razão do decurso do prazo entre o cálculo anterior e o depósito) será considerada na cobrança das custas, o que pode se dar após a sentença extintiva.   Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF.   Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes.   Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários.   Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado.

    Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes.   Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência.   Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 15:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2018 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2018 14:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 14:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/06/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPO NOVO PARTICIPAÇÕES LTDA.

  • 07/06/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2018 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 12:31

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/05/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2018 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2018 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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