TJPR - 0036293-91.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE DE FOZ DO IGUACU PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 15:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/02/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/12/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2022 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/09/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:53

    Processo Reativado

  • 12/08/2022 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 07:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 16:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/10/2021 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 15:16

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2021 20:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 15:03

    Sentença CONFIRMADA

  • 21/05/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 05:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 20/05/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 18:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/05/2021 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0036293-91.2019.8.16.0030   Recurso:   0036293-91.2019.8.16.0030 Classe Processual:   Remessa Necessária Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Autor(s):   Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Réu(s):   I - Abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça para apresentar manifestação.

    II - Após, retornem conclusos.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

  • 28/04/2021 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 21/04/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2020 05:40

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 05:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 10:31

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 09/07/2020 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2020 18:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/04/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/12/2019 18:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2019 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2019 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2019 17:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2019 17:21

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 16:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/12/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 17:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/11/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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