TJPR - 0006799-68.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO BUSATO PADILHA

CPF *42.***.*85-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2024 13:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/09/2024 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2024 18:21

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 13:28

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2024 13:28

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2024 13:00

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 01/03/2024 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 22:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 18:47

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 29/02/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/02/2024 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 17:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/12/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 20:01

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/07/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2023 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/07/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 25/07/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 25/07/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 25/07/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 25/07/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 18/07/2023 16:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 21/06/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 21/06/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 21/06/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 21/06/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 21/06/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/06/2023 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/06/2023 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/06/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 21:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2023 14:16

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/05/2023 21:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2023 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 21:02

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 21:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/05/2023 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BUSATO PADILHA

  • 22/05/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2023 16:01

    Distribuído por dependência

  • 22/05/2023 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/05/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/05/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 20:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2023 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 20:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2023 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 19:01

    Recurso Especial não admitido

  • 26/04/2023 19:01

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/04/2023 16:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/04/2023 16:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/04/2023 02:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2023 02:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2023 02:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 20:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/03/2023 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 20:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/03/2023 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/03/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 14:35

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2023 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/03/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 14:32

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2023 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/03/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/03/2023 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/03/2023 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/03/2023 12:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/03/2023 12:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/03/2023 19:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/03/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/03/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 19:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2023 07:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/03/2023 22:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 22:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/03/2023 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 19:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 28/02/2023 23:55

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 17:54

    Distribuído por dependência

  • 17/02/2023 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 17:51

    Processo Reativado

  • 17/02/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2023 21:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2023 21:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 15/02/2023 14:11

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2023 06:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/12/2022 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 21:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 21:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 28/11/2022 18:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/11/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2022 23:51

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 23:51

    Juntada de PARECER

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 14:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000003-27.2021.8.16.0024

  • 21/06/2022 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 10:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 15/05/2022 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 23:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 15:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2022 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 10:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/04/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 24/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 13:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/03/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 13:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2022 01:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 21:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 20:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2022 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:51

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/02/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 23:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2021 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 20:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/09/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/08/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2021 09:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 13:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/07/2021 20:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/06/2021 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/06/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006799-68.2020.8.16.0024   Processo:   0006799-68.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   18/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   REGIANE DO ROCIO GLOGENSKI Réu(s):   RODRIGO BUSATO PADILHA   Vistos,  Ouvido o Ministério Público (mov. 53.1), defiro o pedido de mov. 46.1 e admito a vítima Regiane do Rocio Glogenski como assistente de acusação, com fulcro no artigo 268 do Código de Processo Penal, sendo que estendo a nomeação da Dra.

    Cristiane Nardi (OAB/PR 61.758 ) para atuação também nos presentes autos.

    Habilite-se.

    O pleito de apensamento dos autos 000003-27.2021 já foi decidido nos autos supra.  Aguarde-se a realização da solenidade, uma vez que a vítima e o acusado estão intimados para o ato.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 05 de maio de 2021.   Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

  • 05/05/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000003-27.2021.8.16.0024

  • 05/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BUSATO PADILHA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006799-68.2020.8.16.0024   Processo:   0006799-68.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   18/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   REGIANE DO ROCIO GLOGENSKI Réu(s):   RODRIGO BUSATO PADILHA Vistos, I.

    Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de RODRIGO BUSATO PADILHA imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 129, §9º do Código Penal, em observância da Lei 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida na data de 12/01/2021 sendo designada audiência instrução e julgamento para a data de 07/06/2021, às 14h30min (mov. 18.1).

    Apresentada resposta à acusação (mov. 37.1) por defensor constituído (mov. 36.2).

    Referida peça processual faz menção a rejeição da peça acusatória ante a ausência de justa causa e subsidiariamente, a absolvição sumária ou a absolvição com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal.

    Requereu ainda a desqualificação da imputação do art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, de modo que seja aplicado o benefício da suspensão condicional do processo e penas restritivas de direito; e o arbitramento de honorários advocatícios.

    O acusado foi citado, oportunidade em que informou “que deseja constituir defensor dativo” (mov. 38.1).   Pois bem.

    II.

    No que tange ao pleito de possível rejeição da denúncia ante a falta de justa causa, o argumento resta rechaçado, uma vez que, diferente do que alega a defesa, o teor contido nos movs. mov. 1.1/6 e 15.2 demonstra que a autoria recai sobre o acusado e a materialidade do delito se faz presente nas palavras da vítima perante a Autoridade Policial e nas imagens da lesão.

    Registre-se ainda que, em que pese a ausência de laudo de lesões corporais, a jurisprudência converge no sentido de reconhecer que a materialidade pode ser comprovada por elementos além dos laudos atestados por perito oficial, sendo nos autos comprovada a materialidade por registro fotográfico.

    Neste sentido:  APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJPR/ 1ªC.

    Criminal - 0004789-86.2018.8.16.0035 - São josé dos Pinhais.

    Ministro Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira.

    Julgamento 11/07/2020) (grifo nosso).

    Ainda, não há que se falar em absolvição sumária, uma vez que, neste momento processual, não há prova cabal de que o fato evidentemente não constitui crime, pelo contrário, há carga suficiente de autoria e materialidade do delito narrado na exordial acusatória.

    Demais teses ventiladas pela defesa se referem ao mérito da presente demanda, o que será avaliado após o encerramento da audiência de instrução e julgamento.

    Incabível a desclassificação pleiteada pela defesa, uma vez que ao caso aplica-se a Lei 11.340/2006 e por consequência a vedação de proposta de suspensão condicional do processo, considerando que, o próprio acusado em sua resposta à acusação, reconheceu a existência de relacionamento com a vítima, mesmo que não atual, o que é abarcado pelo artigo 5º e incisos da Lei 11.340/2006, conforme: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.   Deixo de arbitrar honorários advocatícios uma vez que o defensor foi constituído pelo acusado, conforme aponta a procuração de mov. 36.2.

    III.

    Superada a análise das teses e pleitos ventilados pela defesa, conforme exposto anteriormente, mantenho a decisão de mov. 18.1, que recebeu a exordial acusatória, bem como mantenho a audiência de instrução e julgamento para a data de07/06/2021, às 14h30min., oportunidade em que será ouvida a vítima, bem como realizado o interrogatório do acusado.

    Frisa-se que o ato será realizado, por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço virtual https://www.criminalat.com.br/juiz , nos termos da Portaria 01 de 2018 e 01/2021, deste Juízo.

    IV.

    Deixo de determinar a intimação das testemunhas arroladas pela defesa ante a ausência expressa de pedido para a promoção da diligência (artigo 396-A, do CPP), cabendo a esta apresentar em audiência as testemunha arroladas.

    V.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 22 de abril de 2021.   Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

  • 28/04/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/04/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 18:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 22:49

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 22:48

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/02/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:41

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2021 14:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2021 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/02/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/01/2021 21:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/01/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/11/2020 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/09/2020 16:47

    APENSADO AO PROCESSO 0006738-13.2020.8.16.0024

  • 29/09/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 16:47

    Distribuído por dependência

  • 29/09/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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