TJPR - 0007921-54.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA ROCHA

CPF *53.***.*93-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2024 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 31/01/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 04:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 12/12/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/11/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 19:09

    Homologada a Transação

  • 14/11/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/11/2023 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/11/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 06/11/2023 13:46

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2023 13:46

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2023 13:46

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROCHA

  • 02/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROCHA

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/09/2023 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2023 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2023 17:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2023 17:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/08/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 11/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 08/08/2023 19:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/08/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 19:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/08/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/07/2023 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2023 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROCHA

  • 28/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/07/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 04:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2023 15:02

    Distribuído por dependência

  • 14/07/2023 15:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2023 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2023 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2023 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2023 12:55

    Distribuído por dependência

  • 14/07/2023 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2023 21:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2023 21:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 21:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2023 19:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/05/2023 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 10:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 19/05/2023 18:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/05/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2023 12:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/04/2023 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA ROCHA

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/03/2023 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/03/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/01/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/11/2022 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/08/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/08/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/05/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:30

    APENSADO AO PROCESSO 0003536-66.2021.8.16.0194

  • 18/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2022 07:43

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 07:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/04/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/04/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/12/2021 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/11/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/11/2021 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/10/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 08:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007921-54.2021.8.16.0001 Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Requerente à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa.

    Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC.

    Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Requerente reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos qualquer documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira.

    Assim, determino que o Requerente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS e c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses.

    Se a parte Autora for casada ou viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item acima no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar.

    Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente. (L)   Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito   [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.        

  • 28/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
14/02/2024

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