21/05/2024 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024
21/05/2024 16:55

Baixa Definitiva
31/01/2023 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ROMIANA SARA HAMERA CABREDO
31/01/2023 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA HAMERA
31/01/2023 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ROSECLER HAMERA
31/01/2023 01:38

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ROSA DA SILVA
21/12/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 15:59

Recebidos os autos
30/11/2022 15:59

Juntada de CIÊNCIA
30/11/2022 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 20:17

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2022 15:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/11/2022 15:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/11/2022 15:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/11/2022 15:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/11/2022 15:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/10/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 22:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
04/10/2022 17:23

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/08/2022 17:39

Juntada de DOCUMENTO
23/06/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:26

CONCLUSOS PARA EXAME DE COMPETÊNCIA
22/06/2022 18:36

Declarada incompetência
21/06/2022 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:43

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
21/06/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 14:33

Conclusos para despacho INICIAL
21/06/2022 14:33

Recebidos os autos
21/06/2022 14:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/06/2022 14:33

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
20/06/2022 21:14

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 21:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
15/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/04/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2022 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 17:12

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/01/2022 14:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/01/2022 13:51

Recebidos os autos
28/01/2022 13:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2022 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 20:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/09/2021 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005392-27.2018.8.16.0079 Recurso: 0005392-27.2018.8.16.0079 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão Apelante(s): Jorge Augusto Cabredo Lizano OSMAR ROSA DA SILVA ROMIANA SARA HAMERA CABREDO Ana Maria Hamera ROSECLER HAMERA Apelado(s): JURACI GODOI I.

As apelantes ROSECLER HAMERA e ANA MARIA HAMERA requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (mov. 177.1 - autos de origem).

O art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça.

Neste ínterim, no que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, verifica-se que as recorrentes juntaram os seguintes documentos: (I.1) ANA MARIA HAMERA: (a) declaração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Vizinhos (mov. 28.2-TJ), onde se encontra matriculada na condição de curatelada; (b) extrato da Receita Federal que comprova a inexistência de declaração de imposto de renda (mov. 28.5); (c) certidão negativa de bens móveis e imóveis em nome da recorrente (movs. 28.3 e 28.4). (I.2) ROSECLER HAMERA: (a) certidão de registro de veículo (mov. 28.6); (b) certidão positiva de propriedade (mov. 28.7); (c) declaração de Imposto de Renda, relativo aos anos de 2019, 2020 e 2021 (movs. 28.10, 28.11 e 28.12), sendo que no ano de 2020 sua renda perfez o valor de R$ 36.577,18 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos).

Atualmente, a apelante aufere renda salarial no valor bruto de R$ 4.979,79 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) e líquido de R$ 4.548,91 (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos).

Ademais, possui o valor de R$ 49.450,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) em conta bancária.

II.

Isto posto, no que se refere à apelante ANA MARIA HAMERA, restou comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita pleiteado.

III.

Com relação à recorrente ROSECLER HAMERA, verifica-se que embora tenha alegado que faz jus ao benefício em questão, os documentos acostados não são hábeis a comprovar tal situação de hipossuficiência. No que diz respeito a alegação de que possui sérias complicações médicas, o que demandaria longos tratamentos medicamentosos de alto custo, não fez prova a respeito desses valores, e tampouco comprovou as despesas pessoais que impossibilitaria o pagamento das custas processuais.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela recorrente ROSECLER HAMERA.

IV.

INTIME-SE, pois, a apelante ROSECLER HAMERA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento das custas na forma do § 4º do aludido dispositivo legal, sob pena de deserção.

V.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Curitiba, datado digitalmente. NAOR R.

DE MACEDO NETO Desembargador
10/09/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 18:13

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/06/2021 20:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/06/2021 13:13

Recebidos os autos
02/06/2021 13:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2021 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005392-27.2018.8.16.0079 Recurso: 0005392-27.2018.8.16.0079 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão Apelante(s): Jorge Augusto Cabredo Lizano OSMAR ROSA DA SILVA Ana Maria Hamera ROMIANA SARA HAMERA CABREDO ROSECLER HAMERA Apelado(s): JURACI GODOI 1.

Intimem-se as apelantes ROSECLER HAMERA e ANA MARIA HAMERA para que dentro de 5 (cinco) dias, comprovem documentalmente a hipossuficiência econômica, para fins de análise do pedido de justiça gratuita,ou efetuem o recolhimento das custas recursais, nos moldes das normas contidas nos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.

Após, dê-se novamente vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Curitiba, datado digitalmente Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto Relator
13/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 13:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2021 09:37

Recebidos os autos
13/05/2021 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

À douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, datado digitalmente. assinado digitalmente Des.

NAOR R.

DE MACEDO NETO Relator
29/04/2021 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:39

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2021 13:39

Distribuído por sorteio
29/04/2021 10:41

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 01:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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