TJPR - 0000968-10.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANILDA DE OLIVEIRA MAIA

CPF *99.***.*09-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2023 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA

  • 13/08/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2023 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/05/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 19:19

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2022 15:34

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 19/10/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:50

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2022 14:39

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 28/06/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/05/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/05/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 26/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/03/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 14:55

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 17:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 18:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/05/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000968-10.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$344,27 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   JANILDA DE OLIVEIRA MAIA 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70; 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 13:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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