TJPR - 0005208-91.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RONALDO DE OLIVEIRA PANIK

CPF *37.***.*38-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2025 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 10:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2025 10:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/07/2025 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2025 10:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2025 11:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/06/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DE OLIVEIRA PANIK

  • 27/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 12:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:02

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/02/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 18:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2023 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 23:07

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 11/05/2023 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 11:08

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/04/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 16:07

    Declarada incompetência

  • 31/01/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 11/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 11:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 06:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2021 19:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 19:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2021 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2021 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2021 18:08

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/08/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 17:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 16:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/05/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DE OLIVEIRA PANIK

  • 11/05/2021 16:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/04/2021 09:27

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/04/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 15:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 25/10/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DE OLIVEIRA PANIK

  • 23/10/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 13:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/10/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 15:42

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/10/2017 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 15:08

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/07/2017 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2017 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/07/2017 13:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/07/2017 17:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 02:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DE OLIVEIRA PANIK

  • 01/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/03/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 14:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/03/2017 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2017 11:01

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/03/2017 11:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 20/03/2017 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 17:56

    Declarada incompetência

  • 01/03/2017 17:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/03/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 16:59

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2017 16:39

    Recebidos os autos

  • 01/03/2017 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2017 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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