TJPR - 0004299-17.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANOEL OLIVEIRA DA COSTA

DOMINGOS ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*28-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 22:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2022 17:05

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 01/08/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 23/06/2021 10:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004299-17.2019.8.16.0104 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, sob a alegação de que houve omissão na sentença de evento 46.1, pois a sentença deixou de se pronunciar acerca da coisa julgada.

    Vieram, então, os autos conclusos. É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Os recursos merecem conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

    No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento.

    O embargante afirma que na sentença ocorreu omissão, sob a alegação de ausência de manifestação sobre coisa julgada.

    Ocorre que, em análise da peça defensiva e das alegações finais, não há qualquer informação/alegação de coisa julgada, estando o requerido inovando em sede de embargos de declaração.

    O que realmente busca a embargante é a reforma da decisão, de acordo com a sua própria tese, o que é sabidamente vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente.

    A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638).

    Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

    Inexistentes as eivas apontadas obscuridade, contradição ou omissão, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.

    Pelo contrário, a matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância.

    Diante disso, REJEITO os embargos de declaração em face dos fundamentos expostos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/03/2021 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/02/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 08:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2021 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2020 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 07:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/05/2020 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2020 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 11:59

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 21:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2019 18:19

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:10

    Despacho

  • 13/08/2019 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2019 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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