TJPR - 0000289-90.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA FERREIRA

CPF *93.***.*97-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2023 19:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:12

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 01/02/2023 17:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/12/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 16/12/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/12/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 20:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANA FERREIRA

  • 22/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/07/2022 22:45

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 20:38

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/06/2022 20:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/05/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:27

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 22:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/04/2022 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 18:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021

  • 09/05/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-90.2020.8.16.0104 Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração aforados pelo INSS alegando que na sentença prolatada houve omissão quanto aos juros a serem aplicados nos valores atrasados.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que restou consubstanciada a omissão uma vez que o juízo deixou de se manifestar com relação aos juros de mora aplicáveis ao caso concreto.

    Assim, o ponto arguido pelo embargante quanto à omissão merece reparo de plano.

    Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante nos Embargos de Declaração opostos, para o fim de reconhecer a existência de omissão na sentença, passando a constar a fixação dos juros de mora, da seguinte forma: Até 30.06.2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

    A partir de 30.06.2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009(publicada em 30.06.2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança.

    Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS.

    Relator Min.

    Castro Meira.

    Julgado em 18.05.2011).

    Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

    Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança.

    Mantenha-se, ademais, os demais termos da sentença.  Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito  

  • 28/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 08:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/03/2021 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/03/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 07:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2021 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 20:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2020 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2020 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2020 10:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/04/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 16:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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