TJPR - 0029230-49.2012.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANETE GONCALVES NOVAIS

CPF *17.***.*20-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 18:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2023 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2023 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 12/11/2023 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 12/11/2023 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

  • 20/10/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 18:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2023 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/05/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 10:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 08:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/04/2023 09:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 13:25

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2022 13:25

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 12:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2022 16:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/03/2022 10:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/12/2021 21:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/11/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/10/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 22:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/09/2021 22:33

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 30/09/2021 12:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/09/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 09:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/07/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/07/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 12:24

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2021 12:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/07/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/07/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/06/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2021 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 20:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2021 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 31/05/2021 20:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/05/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 23:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/05/2021 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/05/2021 22:48

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 14:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/05/2021 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0029230-49.2012.8.16.0001   Processo:   0029230-49.2012.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$16.172,00 Autor(s):   JANETE GONÇALVES NOVAIS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    I.

    Preliminarmente, em atenção à impugnação retro apresentada pelo INSS, acerca das custas de expedição do precatório, esta não merece prosperar.

    Anote-se que a Corregedoria Geral deste Tribunal já ratificou que as custas para o processamento e expedição do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.

    Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E DETERMINOU A COBRANÇA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS.

    INSURGÊNCIA.

    CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS.

    TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS DE ACORDO COM OS VALORES REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021180-56.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 23.11.2020) Portanto, em que pese toda a argumentação apresentada pelo ente Autárquico, este juízo está seguindo a orientação emanada pela Corregedoria sendo descabida a pretensão.

    II.

    Ademais, à Secretaria para que cumpra conforme determinado ao mov. 37.1.

    Assim, expedindo o precatório requisitório, nele incluindo as custas contadas ao mov. 22.1.

    Bem como, expeça-se RPV, nela incluindo as custas de expedição.

    Por fim, aguarde-se o pagamento.

    Ciência às partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito

  • 29/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 20:36

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 20:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/04/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 20:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/02/2021 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/02/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/02/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2020 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 09:56

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2020 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2020 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/11/2020 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020

  • 25/11/2020 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020

  • 25/11/2020 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020

  • 25/11/2020 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020

  • 19/11/2020 20:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/11/2020 20:36

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 20:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/11/2020 20:36

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2020 20:36

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 11:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/11/2020 16:11

    Recurso Especial não admitido

  • 06/11/2020 10:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/11/2020 16:03

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/11/2020 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2020 13:59

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 26/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 11/09/2020 18:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/09/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2020 15:35

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 24/07/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/07/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/07/2020 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2020 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 18:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/07/2020 18:58

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 10:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/05/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/05/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 15:05

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/05/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 14:59

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/05/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 20/05/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2012

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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