TJPR - 0000076-13.2020.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2023 18:07
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 16:24
Recebidos os autos
-
13/11/2023 16:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/11/2023 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2023 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2023 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 14:53
Recebidos os autos
-
20/09/2023 14:53
Juntada de CUSTAS
-
19/09/2023 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/09/2023 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023
-
14/09/2023 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2023 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2023 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2023 21:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 18:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/06/2023 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/06/2023 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/06/2023 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
06/06/2023 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ANDRIWS RONNIE SOARES
-
06/06/2023 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ANDRIWS RONNIE SOARES
-
19/05/2023 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ANDRIWS RONNIE SOARES
-
06/05/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 15:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/05/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/04/2023 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 12:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/04/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
19/04/2023 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
19/04/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 19:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 19:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 19:24
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 18:51
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 18:49
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/12/2022 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
02/12/2022 13:50
Recebidos os autos
-
02/12/2022 13:50
Juntada de CUSTAS
-
02/12/2022 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 00:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/10/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE AMANDA THAIS RIGON
-
19/10/2022 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 16:39
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
28/07/2022 12:04
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 22:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2022 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2022 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 17:20
Recebidos os autos
-
30/05/2022 17:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/05/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/05/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 16:28
Alterado o assunto processual
-
30/05/2022 16:28
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
30/05/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 13:40
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
12/05/2022 20:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
-
12/05/2022 20:08
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/05/2022 20:08
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
11/05/2022 00:23
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/05/2022 15:53
Recebidos os autos
-
06/05/2022 15:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
-
06/05/2022 15:53
Baixa Definitiva
-
06/05/2022 15:51
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE AMANDA THAIS RIGON
-
01/04/2022 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 01:14
DECORRIDO PRAZO DE AMANDA THAIS RIGON
-
16/03/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 23:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2022 14:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
15/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-13.2020.8.16.0160 Processo: 0000076-13.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.058,16 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA ROMERO RIGON DECISÃO 1.
Defiro o pedido retro.
Assim, suspenda-se o feito pelo período de 06 (seis) meses. 2.
Após o fim da suspensão, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.
Dil.
Nec.
Int.
Sarandi, data da assinatura digital.
Ketbi Astir José Juíza de Direito -
04/03/2022 13:52
PROCESSO SUSPENSO
-
04/03/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 19:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/02/2022 16:52
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 10:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
29/11/2021 20:53
Pedido de inclusão em pauta
-
29/11/2021 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2021 13:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/11/2021 08:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE AMANDA THAIS RIGON
-
21/10/2021 13:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/10/2021 19:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 12:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 02:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/10/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 22:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 18:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2021 16:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
16/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 10:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 12:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
04/08/2021 20:11
Pedido de inclusão em pauta
-
04/08/2021 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 15:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/07/2021 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
27/07/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 21:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2021 21:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 20:32
PROCESSO SUSPENSO
-
16/07/2021 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 18:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 17:28
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 22:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 22:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 16:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
19/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 13:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/06/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/06/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 20:39
Concedida a Medida Liminar
-
01/06/2021 16:44
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
27/05/2021 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/05/2021 12:21
Distribuído por sorteio
-
25/05/2021 00:57
Recebido pelo Distribuidor
-
24/05/2021 23:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 23:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
10/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 20:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000076-13.2020.8.16.0160 Processo: 0000076-13.2020.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.058,16 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA ROMERO RIGON Decisão 1.
Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada aponta a ilegitimidade passiva, a nulidade da CDA, a prescrição do débito e pugna pela justiça gratuita.
Ainda, pugnou, em sede de tutela, pela suspensão da exigibilidade do débito, a fim de possibilitar a lavratura da escritura de inventário (seq. 66.1).
O Município de Sarandi se manifesta, assegurando apontando a legitimidade da requerida, a validade da CDA e a inocorrência de prescrição (seq. 69.2).
Os autos vieram conclusos.
Decido.
Para facilitar a compreensão, analisarei as teses em capítulos separados. a) Ilegitimidade passiva A excipiente aponta a ilegitimidade de Amanda Thais Rigon, considerando que é neta da executada Sra.
Maria Romero Rigon.
Não vislumbro razão da parte excipiente nesse ponto.
Compulsando os autos, verifica-se que a excipiente foi incluída como terceira interessada após comparecer espontaneamente ao feito no mov. 56.1.
Contudo, diferente do apontado, a Dra.
Amanda Thais Rigon não figura no polo passivo da demanda, sendo a presente execução ajuizada em face do espólio de Maria Riomero Rigon.
Assim, não há o que se falar em ilegitimidade da parte, considerando que o espólio é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPOLIO DO DE CUJUS.
LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO.
POSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE DA PARTE.
ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E ATIVO NAS CAUSAS QUE O DE CUJUS INTEGRARIA CASO VIVO FOSSE.
ARTIGOS 75, INCISO VII, E 613, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 4, INCISO III, DA LEI NO 6.830/80.
PRECEDENTES DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
E DA 3ª CÂMARA CÍVEL.SENTENÇA CASSADA.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.
Cível - 0011021-20.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 02.03.2021, sem grifos no original) b) Ocorrência de prescrição A parte excipiente aponta a ocorrência de prescrição, considerando que o feito foi ajuizado em 09.01.2020, na tentativa de cobrança dos débitos de 2015 a 2019.
Razão não lhe assiste nesse ponto.
Explico.
Compulsando os autos, verifica-se que as constituições definitivas dos créditos relacionados na CDA (mov. 1.2), ocorreram nas datas de vencimento dos tributos indicados no documento.
Assim, considerando que o débito relativo ao ano de 2015 foi constituído em 20.02.2015, a parte exequente deveria propor a demanda executiva até a 20.02.2020.
Dessa forma considerando a data de ajuizamento da demanda (09.01.2020), não há o que se falar em prescrição dos débitos no presente caso. c) Nulidade da CDA A parte excipiente apontou que a CDA executada é nula, uma vez que, os fatos geradores que embasam o título são posteriores ao falecimento da Sra.
Maria Romero Rigon.
Dessa forma, aponta que as notificações no processo administrativo foram direcionadas a pessoa falecida gerando a falha no lançamento e na constituição da CDA, razão não lhe assiste nesse ponto.
Explico.
Primeiramente, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Lei 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.
Além disso, compulsando a certidão de mov. 1.2, verifica-se que há indicação dos dispositivos legais que embasam a cobrança dos tributos.
Os fundamentos legais para lançamento foram especificados na CDA, não havendo o que se falar em nulidade.
Ainda, destaco que para verificação de eventual nulidade da notificação no processo administrativo seria necessário dilação probatória, situação não admitida por meio de exceção.
Rejeito, pois, a nulidade apontada pela parte. d) Tutela de Urgência Por fim, a parte excipiente pleiteia a concessão de tutela antecipada a fim de determina a suspensão da exigibilidade do débito.
De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar depende de dois requisitos, a saber: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) risco ao resultado útil do processo.
Assim, considerando que a fundamentação da parte excipiente para demonstração da probabilidade do direito (nulidade da CDA) foi rejeitada ao longo da decisão, não vislumbro no presente caso a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela.
Deste modo, considerando a ausência de probabilidade do direito, indefiro o pedido. Diante do exposto e pelo que mais consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no mov. 66.1 e consequentemente, determino o prosseguimento do feito. 2. No tocante ao pedido de concessão da gratuidade, defiro o pedido em relação às custas processuais, considerando os documentos de mov. 66.3/66.5. 3.
Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.
Dil.
Nec.
Int. Sarandi, data da assinatura digital.
Ketbi Astir José Juíza de Direito -
29/04/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:50
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
30/03/2021 16:28
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 03:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 21:21
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
24/02/2021 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 14:01
Recebidos os autos
-
16/02/2021 14:01
Juntada de CUSTAS
-
16/02/2021 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 17:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/02/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 18:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/02/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 17:03
Juntada de REQUERIMENTO
-
26/11/2020 17:05
Conclusos para decisão
-
20/11/2020 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2020 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 15:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/11/2020 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 18:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/10/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
28/09/2020 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2020 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 16:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/09/2020 16:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
-
02/09/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2020 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 17:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
21/08/2020 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
14/08/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
13/08/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 16:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/05/2020 17:14
Conclusos para decisão
-
19/05/2020 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 12:35
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
24/04/2020 12:34
Juntada de Certidão
-
24/04/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 15:43
Juntada de COMPROVANTE
-
27/01/2020 12:28
Juntada de Certidão
-
21/01/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/01/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 15:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/01/2020 16:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/01/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 16:18
Juntada de Certidão
-
09/01/2020 16:16
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
09/01/2020 15:38
Recebidos os autos
-
09/01/2020 15:38
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/01/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2020 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2020
Ultima Atualização
07/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012260-75.2016.8.16.0019
Banco Bradesco S/A
J.o.w Laminados LTDA
Advogado: Adriane Guasque
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/05/2016 13:56
Processo nº 0006014-68.2013.8.16.0019
Luiz Sergio de Toledo
Banco Bradesco S/A
Advogado: Allan Marcel Paisani
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 06/03/2020 17:15
Processo nº 0028075-62.2018.8.16.0013
Ministerio Publico do Estado do Parana
Elias Mendes
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 11/11/2024 15:07
Processo nº 0001699-20.2014.8.16.0097
Banco do Brasil S/A
Gilberto de Paula
Advogado: Sabrina Almeida Ribeiro Paiva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/04/2014 14:48
Processo nº 0005405-06.2020.8.16.0160
Municipio de Sarandi/Pr
Valdemar Marta
Advogado: Fabio Massao Miyamoto Navarrete
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/07/2020 16:35