30/07/2025 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2025 15:19

OUTRAS DECISÕES
31/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GODOY GARCIA
11/03/2025 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/03/2025 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 10:18

OUTRAS DECISÕES
27/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2024 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2024 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/10/2024 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2024 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/10/2024 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 23:03

DEFERIDO O PEDIDO
15/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2024 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2024 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2024 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:03

Conclusos para decisão
04/07/2024 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:36

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2024 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 17:29

MANDADO DEVOLVIDO
06/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:26

Expedição de Mandado
14/03/2024 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:01

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2024 17:40

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2024 12:57

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:11

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALTAMIR JOSÉ NARCISO
04/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALTAMIR JOSÉ NARCISO
03/06/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:49

Expedição de Mandado
20/03/2023 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/03/2023 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2023 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:34

Conclusos para decisão
27/10/2022 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GODOY GARCIA
26/09/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 15:39

Recebidos os autos
28/07/2022 15:39

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO
25/07/2022 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/07/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2022 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
15/07/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 10:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/05/2022 13:53

Recebidos os autos DO CEJUSC
17/02/2022 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/11/2021 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
22/11/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 17:47

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2021 22:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 09:09

APENSADO AO PROCESSO 0001897-13.2021.8.16.0194
05/08/2021 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/06/2021 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/06/2021 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 13:04

Conclusos para decisão
25/05/2021 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004366-29.2021.8.16.0001 Processo: 0004366-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$118.406,10 Exequente(s): EDUARDO MAURICIO GUSSO MARCELO LUIZ GUSSO Executado(s): Manoela Godoy Garcia Autos n. 0004366-29.2021.8.16.0001 Vistos I.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Marcelo Luiz Gusso e Eduardo Mauricio Gusso em face de Manoela de Godoy Garcial.

Narram os exequentes que as partes firmaram contrato de trepasse de estabelecimento comercial c/c compra e venda de quotas, entretanto a parte executada não cumpriu com suas obrigações financeiras; informam que as partes firmaram confissão de dívida, a qual é objeto desta execução.

Assim, pugnam pela condenação da executada no valor de R$ 102.765,53 (cento e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). É o relatório, do essencial.

Decido.

II.

Sabe-se que o instituto processual da conexão pode ser definido como hipótese de prorrogação de competência, que ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido e/ou causa de pedir (art. 55, do NCPC).

Confira-se: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Saliente-se, ademais, que basta apenas a existência de um dos elementos da causa de pedir – fato ou fundamento jurídico – para que haja conexão.

Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves: “No tocante a causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos).

Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituto legal.

Seria pernicioso ao próprio sistema a adoção de entendimento restritivo, em virtude da raridade em que se verifica na praxe forense a situação de duas ações com pedidos diferentes e exatamente a mesma causa de pedir.

Dessa forma, sendo aplicada a regra do art. 55 do Novo CPC para determinar se existente ou não o fenômeno da conexão entre duas ou mais demandas, é necessário fazer uma restrição inicial quanto à amplitude aparente do dispositivo legal no tocante à identidade da causa de pedir.

Assim, onde se lê causa de pedir comum, entenda-se fatos ou fundamentos jurídicos do pedido comum.” (Manual de Direito Processual Civil, editora Juspodivm, 8ª edição, 2016, pág. 204)”.

Ademais, o art. 55, §2º inc.

I, do NCPC, dispõe que existe conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.

Pois bem. compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial decorre de mesmo ato jurídico discutido em ação de conhecimento de n. 0001897-13.2021.8.16.0194, a qual objetiva a rescisão do contrato firmado entre as partes.

Assim, visível que a hipótese tratada nos autos se amolda ao supramencionado dispositivo legal (art. 55, §2º, do NCPC), justificando a reunião das ações à luz das disposições do art. 55, §1º do NCPC, bem como necessário o reconhecimento da prevenção, nos termos dos artigos 58 e 59 do mesmo diploma processual.

Assim, reconheço a conexão destes autos com os de nº 0001897-13.2021.8.16.0194.

Considerando que a ação de conhecimento foi distribuída em 04/03/2021, e a presente ação executiva em 09/03/2021, declaro a incompetência desta Magistrada para processar e julgar as demandas conexas, assim encaminhe-se os autos à Juíza Titular desta Vara, tendo em vista que a ação de conhecimento foi primeiro distribuída. Baixas, anotações e comunicações necessárias.

Intimações e diligências necessárias Curitiba, 20 de maio de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta
21/05/2021 12:28

APENSADO AO PROCESSO 0004692-89.2021.8.16.0194
21/05/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:26

Declarada incompetência
20/05/2021 13:36

Conclusos para decisão
18/05/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:55

Conclusos para despacho
12/05/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 19:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MANOELA GODOY GARCIA
29/04/2021 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
19/04/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/04/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004366-29.2021.8.16.0001 Processo: 0004366-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$102.765,53 Exequente(s): EDUARDO MAURICIO GUSSO MARCELO LUIZ GUSSO Executado(s): Manoela Godoy Garcia

Vistos. 1. Da Citação Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora.

No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito.

Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC.

Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (oi, tim, vivo, claro, net, gvt, copel e sanepar). 2.

Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido.

Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso.

Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.

Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 10 dias. 3.

Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, com prévia certidão do Detran, se não apresentada o Cartório está autorizado a intimar, independentemente de conclusão, nos termos do art. 835 do NCPC.

Também fica autorizada a serventia a intimar a parte para apresentar CPF/CNPJ correto da parte, bem como cálculo atualizado, independente de conclusão.

Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 4.

Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, transfira-se o valor para contra judicial vinculada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC.

Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia.

Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC).

Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).

Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 4.1 Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho.

Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação.

Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado.

Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído.

A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC).

Em caso de penhora de bens imóveis, deverão ser intimados os cônjuges, acaso existirem (art.829, §2º, Novo Código de Processo Civil).

No caso do art. 836, §1°, e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.

Advirto que as disposições da Lei nº 8009 não impedem o cumprimento do disposto neste dispositivo. 5.

Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção.

Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC.

Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro.

Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho).

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 15 de abril de 2021.

Franciele Cit Juíza de Direito Substituta
16/04/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 17:30

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 11:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2021 07:23

Recebidos os autos
15/04/2021 07:23

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/04/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 14:16

Juntada de Certidão
14/04/2021 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 13:34

Declarada incompetência
07/04/2021 13:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:50

Juntada de Certidão
05/04/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 16:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/03/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/03/2021 14:45

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/03/2021 11:07

Recebidos os autos
09/03/2021 11:07

Distribuído por sorteio
08/03/2021 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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