TJPR - 0033918-54.2018.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
25/08/2025 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2025 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2025 12:52
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2025 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2025 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/07/2024 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2024 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 12:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
03/06/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2024 12:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/04/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 11:10
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 15:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
04/01/2024 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
20/11/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 15:56
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/11/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
13/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 16:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
06/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 09:22
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 18:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/08/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
12/08/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALEX DA SILVA
-
26/07/2023 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 07:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 00:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/07/2022 11:48
PROCESSO SUSPENSO
-
13/07/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
18/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 17:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/06/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
04/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
04/06/2022 00:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
21/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 16:07
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 14:18
Juntada de COMPROVANTE
-
25/04/2022 14:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 15:08
Expedição de Mandado
-
18/04/2022 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2022 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2022 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 18:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2022 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
28/03/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
07/03/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 15:14
Juntada de COMPROVANTE
-
07/03/2022 15:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/03/2022 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 16:31
Expedição de Mandado
-
11/02/2022 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 13:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 13:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
10/02/2022 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0033918-54.2018.8.16.0030 Processo: 0033918-54.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$144.000,00 Exequente(s): JOVAN CLEMENTE DA SILVA Executado(s): José Alex da Silva (FIADOR) DECISÃO 1.
Defiro o pedido.
Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as limitações previstas no art. 833, do Código de Processo Civil.
Intimações e diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente.
Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto -
08/02/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 16:46
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 16:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/01/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2022 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 14:41
Recebidos os autos
-
18/01/2022 14:41
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 14:41
Recebidos os autos
-
18/01/2022 14:41
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/01/2022 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2022 01:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2022 09:14
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALEX DA SILVA (FIADOR)
-
16/09/2021 11:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/09/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
16/09/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALEX DA SILVA (FIADOR)
-
06/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/08/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 02:06
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALEX DA SILVA (FIADOR)
-
21/08/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 07:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/08/2021 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2021 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 11:38
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/08/2021 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/08/2021 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2021 12:25
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 12:24
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 15:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/06/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
09/06/2021 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2021 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
08/06/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALEX DA SILVA (FIADOR)
-
17/05/2021 12:58
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
10/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALEX DA SILVA (FIADOR)
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0033918-54.2018.8.16.0030 Processo: 0033918-54.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$144.000,00 Exequente(s): JOVAN CLEMENTE DA SILVA Executado(s): José Alex da Silva (FIADOR) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JOVAN CLEMENTE DA SILVA em face de JOSÉ ALEX DA SILVA (FIADOR).
Foi realizado o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (evento 157.1), sendo que o executado se manifestou no evento 169.1 requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que os valores penhorados são referentes à verba alimentar, configurando ilegalidade, com base no artigo 833, incisos IV e X e artigo 805, ambos do Código de Processo Civil.
A parte exequente, por sua vez, se manifestou pela manutenção e levantamento dos bloqueios realizados, alegando que a parte executada não apresentou documentos capaz de comprovar as alegações. É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
A impenhorabilidade encontra sua previsão normativa no art. 833, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 833.
São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
In casu, a parte executada não comprovou que os valores penhorados são referentes à verba alimentar, impossibilitando de se reconhecer a impenhorabilidade da verba, uma vez que cabe ao executado provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado.
A propósito, colaciono os seguintes julgados do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001251-03.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 14.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DOS VALORES VIA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E POR SER VERBA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA OU DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES - ÔNUS DO EXECUTADO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0041906-51.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 02.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE REMUNERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA ONLINE.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É ORIUNDO DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DOCUMENTOS ACOSTADOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO.
NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE OS VALORES INDICADOS NOS “RECIBOS” E OS VALORES CREDITADOS EM CONTA.
IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
BLOQUEIO MANTIDO.
DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048265-17.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES.
IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DUAS CONTAS.
RECURSO RELATIVO À CONTA MANTIDA NO TERCEIRO BANCO.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS BLOQUEADAS.
DECISÃO MANTIDA.
Não comprovada a origem da verba bloqueada, como proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, deve ser mantida a constrição.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061571-53.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) VERBA SALARIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR.
MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado.
No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de salário do devedor.
Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045286-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.11.2020) Diante de tais circunstâncias, não há como reconhecer a incidência da regra de impenhorabilidade por verba alimentar.
Do exposto, tendo em vista a ausência de comprovação, mantenho o bloqueio dos valores e determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC).
Formalizada a penhora nos autos, intime-se a parte executada para se pronunciar em 5 (cinco) dias (art. 841, do CPC).
Com ou sem impugnação, ouça-se. em seguida, a parte exequente em 5 (cinco) dias.
Ainda, determino a realização de pesquisa via RENAJUD, nos termos da decisão de seq. 126.1, conforme requerido pela parte exequente na seq. 161.1, uma vez que os valores bloqueados não alcançaram o valor total da dívida.
Intimações e diligências necessárias.
Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto -
29/04/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2021 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 01:04
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
23/04/2021 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/04/2021 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 12:26
Juntada de Certidão
-
06/03/2021 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
27/02/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 14:53
Juntada de COMPROVANTE
-
16/02/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
02/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
26/01/2021 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 16:58
Juntada de Certidão
-
22/01/2021 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 13:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/11/2020 01:49
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALEX DA SILVA (FIADOR)
-
22/10/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 15:48
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
11/09/2020 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2020 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 14:37
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 16:51
Recebidos os autos
-
11/08/2020 16:51
Juntada de Certidão
-
11/08/2020 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 12:17
Juntada de Certidão
-
11/08/2020 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 08:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/08/2020 08:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2020 18:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/08/2020 10:40
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 12:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2020 00:57
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
31/07/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 09:15
Conclusos para despacho
-
17/07/2020 12:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
17/07/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ALEX DA SILVA (FIADOR)
-
25/06/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 14:38
Juntada de Certidão
-
01/06/2020 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
26/05/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE JOVAN CLEMENTE DA SILVA
-
13/04/2020 13:48
Recebidos os autos
-
13/04/2020 13:48
Juntada de CUSTAS
-
13/04/2020 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 17:28
Juntada de Certidão
-
13/03/2020 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 09:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/03/2020 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 10:56
Conclusos para despacho
-
11/03/2020 17:11
Recebidos os autos
-
11/03/2020 17:11
Juntada de CUSTAS
-
11/03/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/03/2020 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/03/2020 11:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/02/2020 21:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 16:45
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 16:45
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2020 10:44
Recebidos os autos
-
15/01/2020 10:44
Juntada de Certidão
-
15/01/2020 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2020 07:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/01/2020 18:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/01/2020 12:31
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 13:14
Juntada de Certidão
-
09/10/2019 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 10:33
Conclusos para despacho
-
10/09/2019 13:29
Juntada de Certidão
-
08/08/2019 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
29/07/2019 22:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 21:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/07/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2019 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 18:33
Homologada a Transação
-
25/06/2019 16:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
24/05/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 13:26
Recebidos os autos
-
17/05/2019 13:26
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
17/05/2019 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2019 18:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/03/2019 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2019 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2019 15:42
Homologada a Transação
-
25/02/2019 12:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
22/02/2019 23:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
19/02/2019 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2019 11:59
Conclusos para despacho
-
13/02/2019 00:29
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2019 15:13
Cancelada a movimentação processual
-
06/02/2019 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/02/2019 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/02/2019 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/02/2019 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/01/2019 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 13:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2019 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 19:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/01/2019 13:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2019 13:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2019 12:56
Expedição de Mandado
-
17/01/2019 12:55
Expedição de Mandado
-
09/01/2019 17:33
Juntada de Certidão
-
28/11/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2018 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2018 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2018 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2018 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 09:53
Juntada de Certidão
-
26/11/2018 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 18:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/11/2018 11:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/11/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2018 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2018 15:33
Juntada de Certidão
-
20/11/2018 15:19
Recebidos os autos
-
20/11/2018 15:19
Distribuído por sorteio
-
20/11/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2018 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2018 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/11/2018 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2018
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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