TJPR - 0006760-55.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADIANE CARVALHO NUNES

CPF *89.***.*27-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADIANE CARVALHO NUNES

  • 05/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 01/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/10/2022 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/10/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 14:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2022 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/09/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 11:50

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2022 11:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 12/09/2022 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/08/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 17:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/03/2022 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/01/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 14/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 25/10/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:20

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 22/10/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 10/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 01/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2021 09:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 20:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006760-55.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   Adiane Carvalho Nunes Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Decisão interlocutória   A presente demanda é conexa com aquela de nº 0006716-36.2021.8.16.0018 que tramita perante este Juizado Especial Cível, eis que idênticas as causas de pedir remotas, já que os autores residem na mesma unidade consumidora onde supostamente teria acorrido o evento danoso.

    Assim, à Secretaria para apensar os processos para posterior instrução e julgamento conjunto.

    Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.

    Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 27 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ? !79+

  • 29/04/2021 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:22

    APENSADO AO PROCESSO 0006716-36.2021.8.16.0018

  • 29/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011310-23.2013.8.16.0035

Serra - Companhia de Mineracao e Obras L...

Sconntec Construtora de Obras LTDA.

Advogado: Carlos Henrique de Souza Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2013 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0010008-03.2006.8.16.0035

Itau Unibanco S.A

Hilario Francisco de Oliveira

Advogado: Tainara Prado Laber

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000132-82.2010.8.16.0132

Caixa Economica Federal

Rocha Mendonca LTDA ME

Advogado: Beatriz Fonseca Donato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002101-32.2021.8.16.0170

Marcia Mucellini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina de Moura Leite

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/02/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0033265-76.2017.8.16.0001

Nelsi Terezinha Briski Pesch

Angela Kuhl

Advogado: Augusto Cesar D'Almeida Garrett

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/02/2021 09:00

Exibir Processo