17/11/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 13:50

Juntada de INFORMAÇÃO
17/11/2022 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 15:00

Recebidos os autos
14/10/2022 15:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/10/2022 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2022 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
20/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
31/08/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 09:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/06/2022 17:06

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
02/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:10

Conclusos para despacho
12/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
28/03/2022 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0043509-06.2017.8.16.0182 Processo: 0043509-06.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.716,00 Exequente(s): Executado(s): Terceiro(s): BUCK ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-12) Avenida Iguaçu, 1648 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-190 1.

Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD.

NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL.

PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC).

OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ILEGALIDADE.

DECISÃO CASSADA.

Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel.

Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

PENHORA ON LINE.

POSSIBILIDADE.

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

POSSIBILIDADE.

O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico.

A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens.

Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*38-34 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

RECURSO DA EXEQUENTE.

PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS.

ACOLHIMENTO.

PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO.

PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE).

PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU.

DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado. 2.

Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 3.

Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 4.

Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 5.

Negativa ou insuficiente a penhora online, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6.

Intimem-se. Curitiba, 21 de setembro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
04/02/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
28/01/2022 12:29

INDEFERIDO O PEDIDO
17/01/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 12:49

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
05/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
28/10/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 17:37

Recebidos os autos
20/10/2021 17:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/10/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 02:07

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
08/10/2021 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2021 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2021 13:55

Conclusos para despacho
14/09/2021 16:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/08/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 16:50

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
29/07/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/07/2021 12:05

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/07/2021 12:05

Recebidos os autos
02/07/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
10/05/2021 19:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/05/2021 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/05/2021 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/05/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0043509-06.2017.8.16.0182 Processo: 0043509-06.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.716,00 Exequente(s): ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO Executado(s): GUSTAVO NEVES SCHIMITH Terceiro(s): BUCK ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-12) Avenida Iguaçu, 1648 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-190 1.

Defiro, em parte, o pedido de renovação de penhora online, a fim de que a constrição seja realizada em conta específica. 2.

Assim, observando o art. 854 do CPC/2015, diligencie-se no sistema Sisbajud eventuais contas bancárias/de pagamento em nome da parte executada. 3.

Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre qual conta específica requer que recaia a penhora, sob pena de indeferimento da diligência no sistema conveniado. 4.

Indicada a conta específica, atualize-se o débito, e proceda-se ao bloqueio/penhora no Sistema Sisbajud de valores depositados na referida conta bancária de titularidade do executado, observando como limite o valor da execução. 5.

Indicada mais de uma conta pelo exequente, cumpra-se o item anterior de forma sucessiva. 6.

Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimado a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 7.

Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: “O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.”. 8.

Em caso de não cumprimento do item 4 da presente decisão ou caso a penhora online seja infrutífera/insuficiente, intime-se o exequente para que se manifeste, indicando bens e direitos do executado passíveis de penhora ou outra diligência útil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 9.

Intimem-se. Curitiba, 26 de abril de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
26/04/2021 21:07

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
15/04/2021 16:40

Conclusos para despacho
15/04/2021 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/04/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
07/04/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 13:33

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2021 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/03/2021 15:34

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
23/02/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
19/02/2021 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
16/02/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 09:48

Recebidos os autos
15/02/2021 09:48

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/02/2021 09:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/01/2021 15:03

DEFERIDO O PEDIDO
15/01/2021 14:37

Conclusos para despacho
29/12/2020 08:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/12/2020 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
15/10/2020 19:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
15/10/2020 13:03

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 13:10

Juntada de INFORMAÇÃO
01/10/2020 12:25

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/07/2020 16:35

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2020 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/05/2020 02:45

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
06/05/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
29/04/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2020 19:49

Conclusos para despacho
24/04/2020 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:18

Juntada de COMPROVANTE
09/04/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/03/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 18:21

Conclusos para despacho
02/03/2020 18:21

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
30/01/2020 15:57

Juntada de Certidão
18/12/2019 17:17

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
06/12/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2019 16:54

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
31/10/2019 15:32

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2019 16:45

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
10/09/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/09/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
03/09/2019 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 16:58

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
07/08/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/07/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
26/06/2019 16:51

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/06/2019 16:51

Recebidos os autos
26/06/2019 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/06/2019 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO
25/06/2019 14:46

Conclusos para despacho
24/06/2019 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 18:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/05/2019 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
10/05/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2019 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO
16/04/2019 13:54

Conclusos para despacho
16/04/2019 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2019 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
06/03/2019 12:29

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
25/02/2019 12:24

CONCEDIDO O PEDIDO
22/02/2019 14:52

Conclusos para despacho
11/02/2019 15:29

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
07/02/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
25/01/2019 02:18

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO NEVES SCHIMITH
10/01/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2018 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 14:44

Conclusos para despacho
09/11/2018 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 19:40

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2018 15:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/10/2018 16:37

Expedição de Mandado
21/09/2018 15:57

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/08/2018 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA CAÇÃO RIBEIRO
10/08/2018 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2018 14:22

CONCEDIDO O PEDIDO
19/07/2018 12:50

Conclusos para despacho
18/07/2018 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 17:47

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
29/06/2018 17:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/06/2018 15:20

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
29/05/2018 14:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/05/2018 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 14:48

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/05/2018 14:33

Conclusos para despacho
18/05/2018 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2018 14:29

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/04/2018 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 16:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/04/2018 14:40

Juntada de Certidão
11/04/2018 14:38

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
10/04/2018 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 12:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/03/2018 18:41

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
28/02/2018 13:26

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/02/2018 16:17

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/01/2018 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO
18/01/2018 13:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/01/2018 13:37

Recebidos os autos
17/01/2018 13:14

Conclusos para despacho
17/01/2018 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2018 13:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/01/2018 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2017
17/01/2018 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2017 16:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/12/2017 17:41

Conclusos para decisão
30/11/2017 15:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/11/2017 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2017 16:01

MANDADO DEVOLVIDO
14/11/2017 14:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2017 17:26

Expedição de Mandado
10/11/2017 16:05

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2017 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/09/2017 09:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/09/2017 09:57

Recebidos os autos
12/09/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2017 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
12/09/2017 13:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/09/2017 13:07

Recebidos os autos
12/09/2017 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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