TJPR - 0003855-65.2011.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

WANDERLEIA DA CRUZ DITTRICH

CPF *40.***.*46-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON SIMÕES AGUIAR

  • 20/06/2023 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/02/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:55

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/01/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/01/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/12/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON SIMÕES AGUIAR

  • 16/11/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 09:32

    Juntada de LAUDO

  • 07/11/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON SIMÕES AGUIAR

  • 06/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/09/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/08/2022 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON SIMÕES AGUIAR

  • 20/07/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 21:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 13:50

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2022 13:50

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/05/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2022 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 09/05/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/05/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 10:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON SIMÕES AGUIAR

  • 29/04/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/04/2022 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 28/03/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 16:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/03/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2022 15:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/03/2022 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/03/2022 17:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2022 17:07

    Distribuído por dependência

  • 14/03/2022 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/03/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2022 13:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/03/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 14:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/01/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 13/01/2022 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 13:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2021 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2021 16:59

    Juntada de DOCUMENTO

  • 31/08/2021 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2021 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2021 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/06/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 22:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/06/2021 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 10:59

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/06/2021 23:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2021 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 23:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 13:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/06/2021 18:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-65.2011.8.16.0103   Processo:   0003855-65.2011.8.16.0103 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$100,00 Exequente(s):   Wanderleia da Cruz Dittrich Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc.

    Tratam-se de embargos de declaração opostos pela empresa executada em face da decisão proferida ao mov. 93.1.

    Alega a existência de omissão na decisão atacada, eis que, em tese, deixou de analisar as questões suscitadas pelos petitórios de mov. 26.1 e 91.1, razão pela qual requer o acolhimento dos presentes embargos e, via de consequência, o reconhecimento da aplicação da liquidação zero ao caso em comento, bem como a nulidade da decisão de mov. 85.1 que fixou honorários periciais.

    Eis o relatório.

    DECIDO. 2.

    Recebo os presentes embargos eis que opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC.

    Todavia, com relação ao mérito, entendo que não comportam acolhimento as alegações da embargante.

    Explico.

    De acordo com o art. 1.022 do CPC os embargos de declaração são opostos para o fim de: a)  esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b)  suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c)  corrigir erro material.

    No caso dos autos, em que pese as alegações deduzidas pela embargante, entendo que inexistem vícios na decisão vergastada, eis que pela sua leitura é notório que as questões vindicadas foram devidamente analisadas.

    Vê-se, portanto, que não há qualquer incoerência na conclusão obtida pela decisão em relação aos seus fundamentos, tratando-se as alegações da embargante de mera irresignação quanto ao conteúdo obtido com o entendimento deste Juízo, com vistas a sua modificação, o que não é cabível no âmbito dos embargos de declaração.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO RECONVENCIONAL.

    ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO RECONVENCIONAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - AUTORES.

    ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL.

    ACOLHIMENTO, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, ALTERANDO A FORMA DE REDAÇÃO DESTE TÓPICO PARA MELHOR COMPREENSÃO DA PARTE.

    INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO QUE NÃO DIZ RESPEITO A QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, SENÃO INTENÇÃO DA PARTE EM ALTERAÇÃO DO RESULTADO OBTIDO.

    DESCABIDO.  ALEGADA CONTRADIÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS EFETUADO EM INICIAL.

    INEXISTENCIA DE POSTULADOS INCOMPATÍVEIS NO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA AO JULGADO E NÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PARTE - ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO APONTAR QUE A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO NÃO ABARCADA PELA DEVOLUTIVIDADE.

    EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 - RÉU/RECONVINTE.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES) QUE NÃO TERIA RELAÇÃO COM O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

    AFASTADA.

    CHEQUES QUE FORAM DADOS EM PAGAMENTO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PEDIDOS QUE SE CONFUNDEM.

    QUESTÃO BEM ESCLARECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

    INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO OBTIDO COM VISTAS A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA - IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002222-92.2015.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -  J. 03.05.2021). destaquei.

    Logo, ante a ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos ora opostos, permanecendo hígida a decisão atacada. 3.

    Sendo assim, cumpra-se em sua integralidade a decisão de mov. 93.1. 4.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 11/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2021 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/05/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003855-65.2011.8.16.0103   Processo:   0003855-65.2011.8.16.0103 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$100,00 Exequente(s):   Wanderleia da Cruz Dittrich Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Em que pese a manifestação da parte executada alegando nulidade em razão da ausência de intimação da decisão que fixou os honorários periciais, infere-se que de acordo com a normativa processual, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não restar prejuízo.

    Neste sentido, regulamenta o CPC: Art. 277.

    Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    Art. 278.

    A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

    Art. 283. (...) Parágrafo único.

    Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

    Logo, considerando que não ocorreu prejuízos à executada, vez que esta se manteve ciente da decisão que fixou os honorários, inclusive por meio do pedido em análise, não há que se alegar nulidade.

    Outrossim, os argumentos trazidos no sentido de que deve ser reconhecida a ocorrência de “liquidação zero”, não podem ser acolhidos.

    Isso porque. conforme ensina o professor José Miguel Garcia Medina: “A cognição judicial, na liquidação, é parcial, isso é, limitada, no plano horizontal, à discussão relacionada ao quantum debeatur: “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” (§ 4.º do art. 509 do CPC/2015).

    Veda-se, assim, a discussão sobre o an debeatur, cuja existência foi firmada na decisão liquidanda”.

    Assim, cumpra-se a decisão de evento n° 69.1.

    Intimem-se.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 28/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON SIMÕES AGUIAR

  • 24/02/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/02/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/01/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/10/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 09:38

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/03/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/11/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2019 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/12/2018 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2018 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2018 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 14:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/10/2018 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 14:17

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2011

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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