TJPR - 0001969-60.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO MENEGAT MARTINUV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/02/2025 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2025 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 19:06

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/02/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 19:06

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2025 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 13:30

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/02/2025 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 16:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2024 16:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2024 16:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/10/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2024 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:59

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/09/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2024 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/09/2024 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/09/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:20

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2024 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 07/08/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 07/08/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 22:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 17:43

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/11/2023 17:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2023 15:27

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/08/2023 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2023 15:37

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2023 16:46

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/04/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 13:05

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/11/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 23:22

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 23:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 14:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/09/2022 17:51

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 21/09/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/09/2022 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 00:42

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 00:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:32

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:20

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2022 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2022 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 11:57

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/05/2021 11:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-60.2021.8.16.0174 1.

    Trata-se de prisão em flagrante informada a este Juízo, na qual se noticia a prisão de Rodrigo Menegat Martinuv, detido pela suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, bem como vias de fato em desfavor da vítima Sra.

    Carolina Maria Pimpão Lell.

    Noticia a autoridade policial que arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 e fora recolhida pelo interessado. 2.  Constata-se do auto, que o acusado foi detido em flagrante por haver cometido, em tese, o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, tendo sido ouvidas no respectivo auto, na sequência legal, os condutores e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos.

    A supostas vítima da contravenção penal de vias de fato foi categórica em informar que não foi agredida por Rodrigo, que a lesão que tinha no pescoço foi em decorrência de uma autolesão, bem como que não desejava representar e nem requerer medidas protetivas (1.8). 3.

    Constaram no auto, as advertências quanto aos direitos constitucionais do acusado. 4.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos dos arts. 302 e 304 do Código de Processo penal.

    Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça.

    Assim, homologo o flagrante. 5.

    A fiança fora fixada pela Autoridade Policial, no montante de RS 1.500,00, considerando os parâmetros do art. 325, I, do Código de Processo Penal, vez que a gravidade do delido se faz proporcional ao valor e há provas das condições financeiras do acusado, estando dentro dos referenciais entabulados no artigo 325 do Código de Processo Penal.

    Não há necessidade de necessidade de majoração da fiança.

    Explico.

    A fiança não pode ser o instrumento para fins de dar um fim ao cometimento de delitos.

    Tampouco se pode destinar aos efeitos pedagógicos, uma vez que a “fiança é um direito do réu que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo, desde que preenchidos determinados requisitos” (Reis, Alexandre Cebrian Araújo.

    Direito processual penal esquematizado.

    São Paulo: Saraiva, 2012, p. 415).

    A fiança jamais poderá ser utilizada para que o acusado seja penalizado de forma indireta, ou seja, a fiança deve ser fixada em valor razoável para que a parte possa pagar sem a necessidade de procurar meios extremos para pagá-la, sob pena de ofensa direta os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo penal.

    Afinal, a fiança é direito e não pena / sanção.

    Desta feita, entendo razoável o valor arbitrado, homologo a fiança fixada pela autoridade policial.  Apenas para esclarecer ao jurisdicionado, a fiança constitui valor recolhido em Juízo para vinculá-lo ao processo, bem como para garantir, em caso de condenação, o ressarcimento de danos à vítima.

    Ainda no que tange à fiança, cientifique-se o interessado da obrigatoriedade do cumprimento das disposições constantes dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, que ora lhe imponho, bem como da consequência do descumprimento de qualquer delas.

    Também, dê ciência ao beneficiado das consequências da quebra da fiança, com a perda da metade do valor depositado, sem possibilidade de reavê-lo. 6.

    Oportunamente, junte-se ao Inquérito Policial. 7.  Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   União da Vitória, datado eletronicamente.   Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

  • 28/04/2021 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 20:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 17:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/04/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 13:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/04/2021 11:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 11:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 11:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2021 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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