TJPR - 0000694-02.2021.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO LUIZ EMIDIO DOS SANTOS

CPF *45.***.*10-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:16

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 04/07/2022 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2022 11:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 14:10

    Expedição de Certidão

  • 09/03/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/12/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2021 18:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 11:52

    Expedição de Certidão

  • 24/11/2021 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:07

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/07/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2021 01:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 10:02

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2021 10:02

    Despacho

  • 13/04/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 18:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/04/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2021 11:02

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000694-02.2021.8.16.0037   Processo:   0000694-02.2021.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$21.876,59 Polo Ativo(s):   EVANDRO LUIZ EMIDIO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBIMENTO DA INICIAL 1.

    Presentes os requisitos constantes da lei 12.153/2009 e arts. 319 e 320, ambos do CPC, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 2.

    Considerando que a matéria posta independe de produção de prova oral ou pericial, será procedido ao julgamento antecipado na forma do art. 355, inc.

    I, do CPC, após oportunizado o contraditório e ampla defesa, razão pela qual determino que não seja realizada audiência de conciliação e instrução. 3.

    Adequando o procedimento, cite-se o ente requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, apresentando a documentação que disponha ao esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º da Lei n. 12.153/2009). 4.

    Havendo proposta de acordo na contestação, deverá a serventia designar audiência de conciliação, se houver pedido expresso (art. 8º da Lei n. 12.153/2009). 5.

    Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. 6.

    Em sequência, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para que seja elaborado projeto de sentença. 7.

    Após, voltem conclusos para que se proceda a devida análise, nos moldes do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

    Quatro Barras, data da assinatura eletrônica.   Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

  • 15/03/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2021 07:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/03/2021 08:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
09/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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