11/10/2022 16:01

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 15:41

Recebidos os autos
11/10/2022 15:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/10/2022 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2022 15:17

Recebidos os autos
11/10/2022 15:17

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/10/2022 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
11/10/2022 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 17:57

Extinto o processo por desistência
22/09/2022 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2022 13:36

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2022 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 23:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 01:08

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 01:04

Conclusos para despacho
04/04/2022 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/03/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004888-45.2017.8.16.0050 Processo: 0004888-45.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$5.511,52 Exequente(s): V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS Executado(s): BERNADETE MORENO PEREIRA Farmácia Farmacol Assessoria Topfarma Ltda. - ME 1. Tendo em vista o teor da informação contida no mov. 232, defiro o pedido do mov. 235.1, autorizando a expedição de alvará/ofício de transferência, conforme já determinado no mov. 180.1, item “3.2”. 2. Sem prejuízo, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias.

Bandeirantes, 18 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
20/02/2022 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 00:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2022 09:00

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2022 01:06

Conclusos para despacho
09/02/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 13:03

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/01/2022 17:19

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2021 14:46

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
13/09/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
25/08/2021 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004888-45.2017.8.16.0050 Processo: 0004888-45.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$5.511,52 Exequente(s): V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS Executado(s): BERNADETE MORENO PEREIRA Farmácia Farmacol Assessoria Topfarma Ltda. - ME 1. Tendo em vista o teor do petitório do mov. 219.1, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência local, requerendo informações quando ao cumprimento do alvará eletrônico do mov. 201.1, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias.

Bandeirantes, 10 de agosto de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
11/08/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/08/2021 16:49

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/07/2021 01:01

Conclusos para despacho
01/07/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/06/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 13:25

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
14/06/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 13:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/05/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE MORENO PEREIRA
18/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE MORENO PEREIRA
17/05/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004888-45.2017.8.16.0050 Processo: 0004888-45.2017.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.511,52 Exequente(s): V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS Executado(s): BERNADETE MORENO PEREIRA Farmácia Farmacol Assessoria Topfarma Ltda. - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por V&V COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI em face de FARMACIA FARMACOL ASSESSORIA TOPFARMA LTDA.

ME e BERNARDETE MORENO PEREIRA.

Realizada a penhora de valores por meio do sistema Bacenjud (mov. 132.1), a parte executada apresentou impugnação (mov. 151.1), pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o desbloqueio de valores, sob o argumento de que a penhora recaiu sobre quantia oriunda de seus vencimentos como funcionária pública, sendo, portanto, impenhoráveis.

Requereu, por fim, a imediata liberação da quantia de R$ 586,16 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos).

Em seguida, por meio do despacho de mov. 162.1, a parte executada foi intimada a apresentar os extratos de sua conta bancária referente aos últimos 6 (seis) meses, o que foi atendido no mov. 161.1/167.12.

Em seguida, a exequente manifestou-se no mov. 168.1.

A executada foi intimada a proceder nova juntada do extrato bancário referente ao período do bloqueio, de maneira legível, contudo, deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento. É o breve relatório.

Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quanto a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

A esse respeito, confira-se: “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. (...)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3.

Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5.

Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (STJ, REsp 1547561/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, se tem entendido que a regra do art. 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da efetividade da execução.

Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em ser art. 833, §2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas.

Em consonância, a jurisprudência do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.

DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO, VISTO INEXISTIR DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O VALOR A SER BLOQUEADO AFETARÁ A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA RECONHECIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039522-86.2018.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 13.02.2019) “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042189-45.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL, VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

DINARTE PEDROSO.AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL.AGRAVADO: ROGÉRIO RIBAS - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.RELATOR: LUIZ MATEUS DE LIMA).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONSTA À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS.

RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO AFETA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

JURISPRUDÊNCIA ATUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra de impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser relativizada, quando restar demonstrada nos autos a viabilidade do bloqueio, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência da executada”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042189-45.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Rogério Ribas - J. 14.03.2019) Tal relativização, contudo, deve ser harmonizada com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, de modo a evitar o excessivo favorecimento do credor em detrimento à dignidade e ao mínimo existencial da parte devedora.

No caso dos autos, em que pese a executada tenha deixado de juntar aos autos o extrato, de maneira legível, referente ao mês em que se deu a penhora, faz-se possível constatar do referido extrato (mov. 167.1) que se trata de valor proveniente dos seus vencimentos, os quais, conforme se confirma pelos demais extratos, é de aproximadamente R$ 957,94 (novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

Logo, a penhora realizada corresponde a aproximadamente 61% (sessenta e um por cento) de sua remuneração, mostrando-se, portanto, excessiva. 3. Assim sendo, acolho em parte a impugnação do mov. 151.1, para o fim de limitar a penhora ao importe de 30% (trinta por cento) da remuneração da parte executada e, por consequência, determinar a liberação da quantia de R$ 298,78 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) à parte executada. 3.1.

Expeça-se alvará/ofício de transferência à parte executada ou ao seu procurador, caso possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia de R$ 298,78 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). 3.2. Após, expeça-se alvará/ofício de transferência à parte exequente ou a seu procurador, caso possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia remanescente. 4.

Por fim, para melhor análise dos demais pedidos formulados no mov. 160.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, requerendo, ainda, o que entender de direito para prosseguimento do feito. 5. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação necessária para corroborar a alegada incapacidade financeira (ex.: última declaração do IRPF ou declaração de isenção, holerite, folha de pagamento, carteira de trabalho, declaração positiva de bens móveis (veículos automotores) e imóveis), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 28 de abril de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
29/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/04/2021 07:35

Recebidos os autos
29/04/2021 07:35

Juntada de Certidão
28/04/2021 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 16:23

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 15:24

Alterado o assunto processual
16/04/2021 12:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
24/02/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 13:57

Conclusos para despacho
24/02/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE MORENO PEREIRA
25/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/09/2020 01:01

Conclusos para despacho
26/09/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE MORENO PEREIRA
19/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 01:01

Conclusos para despacho
24/07/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
07/07/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 08:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 16:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/07/2020 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/06/2020 17:02

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2020 13:28

Conclusos para despacho
17/06/2020 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/06/2020 23:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2020 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 20:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/05/2020 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 20:19

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
29/04/2020 22:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
29/04/2020 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 01:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2020 01:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/04/2020 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2020 01:00

Conclusos para decisão
26/02/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 14:51

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
15/01/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
06/01/2020 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 13:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/12/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 09:38

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/09/2019 17:47

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/08/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE MORENO PEREIRA
01/08/2019 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2019 18:28

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
05/07/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
01/07/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 13:56

Juntada de Certidão
18/06/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
17/06/2019 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2019 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 16:48

Juntada de INFORMAÇÃO
08/05/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
22/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2019 13:03

Juntada de Certidão
09/04/2019 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 14:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/03/2019 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD
13/03/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE V & V COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
01/03/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 15:43

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/02/2019 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/02/2019 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 16:42

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/09/2018 14:26

Conclusos para despacho
15/08/2018 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/07/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA FARMACOL ASSESSORIA TOPFARMA LTDA. - ME
26/07/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE MORENO PEREIRA
10/07/2018 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/06/2018 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 14:33

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
08/06/2018 12:58

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
05/06/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 17:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/04/2018 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA FARMACOL ASSESSORIA TOPFARMA LTDA. - ME
24/04/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE MORENO PEREIRA
26/03/2018 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 18:39

Juntada de Certidão
09/02/2018 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2018 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 17:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/02/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2018 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2017 12:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2017 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 13:07

Juntada de Certidão
23/11/2017 14:53

Recebidos os autos
23/11/2017 14:53

Distribuído por sorteio
23/11/2017 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2017 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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