TJPR - 0024954-52.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

BAURUACO LTDA - ME

CNPJ: 08.751.692/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS JOSE DOS SANTOS GOIS

CPF *25.***.*64-85

R.M CALHAS RUFOS E ESTRUTURAS

CNPJ: 26.072.133/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 11:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 11:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 15:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/08/2023 15:18

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 21/08/2023 15:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/08/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 01/08/2023 22:10

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 25/07/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2023 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 22:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:13

    Homologada a Transação

  • 02/06/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 16:58

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 26/05/2021 13:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/05/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:52

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/05/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024954-52.2020.8.16.0014   Processo:   0024954-52.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$6.233,84 Exequente(s):   BAURUACO LTDA - ME Executado(s):   MARCOS JOSÉ DOS SANTOS GOIS R.M Calhas Rufos e Estruturas 1.

    Trata-se de pedido de desbloqueio de valores encontrados via sistema SisbaJud, sustentando a parte executada que tais valores são provenientes de seus rendimentos como trabalhador autônomo.

    Pela análise dos autos e os documentos colacionados, verifica-se que a parte executada é prestadora de serviços de serralheria, sendo que o bloqueio realizado à seq. 20, junto à instituição CCLA DO NORTE DO PARANÁ, foi de valores relativos aos serviços prestados (seqs. 32.2 e 47).

    Dessa forma, verifica-se que os valores bloqueados são destinados ao sustento do devedor e de sua família, sendo tal quantia, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do NCPC, a saber: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...).

    No ponto, em que pese o bloqueio tenha se realizado em conta de pessoa jurídica, cumpre ressaltar que se trata de empresa individual, havendo unidade patrimonial entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, razão pela qual se entende que os valores bloqueados estão integrados na ordem de impenhorabilidade prevista no dispositivo supramencionado.

    Assim, demonstrado que o valor bloqueado é referente a serviços prestados como trabalhador autônomo, de rigor o imediato desbloqueio do numerário. 3.

    Diante do exposto, à Secretaria para ordem de desbloqueio do valor penhorado à instituição CCLA DO NORTE DO PARANÁ, na quantia de R$ R$ 194,23, via Sistema SisbaJud. 3.1.

    Cumpra-se o item 5.8.7.1 e inclusão da tela referente ao protocolo. 4.

    Ciência às partes. 5.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito, bem como informar se possui interesse nos demais valores bloqueados, sob pena de extinção. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 26 de abril de 2021.  THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

  • 26/04/2021 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 17:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ DOS SANTOS GOIS

  • 02/02/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/01/2021 17:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/09/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSÉ DOS SANTOS GOIS

  • 29/05/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE R.M CALHAS RUFOS E ESTRUTURAS

  • 27/05/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 10:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/04/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 18/04/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/04/2020 11:55

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2020 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2020

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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