TJPR - 0036206-31.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

XM TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 21.532.334/0001-86

Advogados

FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANI

OAB: 65554/PR

Polo Passivo

Partes

ESCOLA MINEIRA DE SEGURANCA LTDA

CNPJ: 05.845.911/0001-33

Advogados

LEANDRO SOUZA

OAB: 125052/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2023 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE XM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 18/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MINEIRA DE SEGURANÇA LTDA

  • 31/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MINEIRA DE SEGURANÇA LTDA

  • 20/09/2023 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 22:35

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 21/08/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 22:19

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/07/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:47

    Expedição de Carta precatória

  • 02/12/2022 21:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:29

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 21:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/07/2022 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 19:44

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 07/07/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:15

    Expedição de Carta precatória

  • 19/01/2022 17:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/12/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 14:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2021 14:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2021 14:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2021 14:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2021 14:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MINEIRA DE SEGURANÇA LTDA

  • 18/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/10/2021 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/08/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 22:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2021 10:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/07/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MINEIRA DE SEGURANÇA LTDA

  • 20/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MINEIRA DE SEGURANÇA LTDA

  • 15/07/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:12

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/06/2021 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 19:04

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/06/2021 19:44

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE XM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

  • 26/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MINEIRA DE SEGURANÇA LTDA

  • 25/05/2021 17:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:41

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:43

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected]   Processo:   0036206-31.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$37.147,11 Exequente(s):   XM Telecomunicações LTDA Executado(s):   Escola Mineira de Segurança LTDA Vistos e Examinados... 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial.

    Devidamente citada, a Executada opôs embargos à execução (ref. 18.1).

    Ocorre que, apesar de o art. 914 do Código de Processo Civil ter dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais.

    A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais.

    A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

    Aliás, o entendimento jurisprudencial paira nesse mesmo sentido: CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS  LIMINARMENTE.

    AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95.  UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO  SUBSIDIÁRIO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a  execução de título executivo extrajudicial obedecerá  ao disposto no Código de Processo Civil, com as  modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a  penhora, o devedor será intimado a comparecer à  audiência de conciliação, quando poderá oferecer  embargos, portanto, verifica-se que a segurança do  Juízo é pré-requisito para o oferecimento de  embargos.  2.

    Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é  obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para  apresentação de embargos à execução de título  judicial ou extrajudicial perante o Juizado  Especial”.  RECURSO DESPROVIDO.

    Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba -  Rel.: GIANI MARIA MORESCHI -  - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE  DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA  PERICIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DO  DEVEDOR.

    AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.  IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO  DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA POR  SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia -  Rel.: Aldemar Sternadt -  - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que a Executada não garantiu o juízo, não há como se conhecer os embargos opostos por ela. 2.

    Prossigam-se os trâmites executivos, cumprindo-se o item 2 e seguintes do despacho de ref. 13.1.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 18:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2021 17:16

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 10/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA MINEIRA DE SEGURANÇA LTDA

  • 09/03/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 15:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/12/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 08:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/11/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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