TJPR - 0003049-12.2016.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS

CPF *73.***.*50-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/10/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/09/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/09/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2024 09:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/07/2024 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 03:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS

  • 07/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2023 15:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/09/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS

  • 21/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/06/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/04/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 14:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/03/2022 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0003049-12.2016.8.16.0117 Processo:   0003049-12.2016.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS Executado(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que a divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes é sanável por mero cálculo aritmético, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para a realização do cálculo do débito com base nas decisões prolatadas nos autos.

    Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 04/03/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2022 07:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/02/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0003049-12.2016.8.16.0117   Processo:   0003049-12.2016.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS Executado(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL .

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê cumprimento ao item 3 e seguintes da decisão de mov. 145.1, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.

    Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 02/12/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 03:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS

  • 28/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0003049-12.2016.8.16.0117 Processo:   0003049-12.2016.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS Executado(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   DECISÃO   Chamo o feito à ordem. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS em face da OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, por meio do qual a parte autora pretende o recebimento dos valores arbitrados como danos morais e honorários de sucumbência.

    Em que pese o arrazoado na petição retro pelo exequente, observo que não lhe assiste a razão, tendo em vista que não houve a manutenção da decisão pela Turma Recursal, mas sim o não conhecimento do recurso inominado interposto no mov. 105.1, ou seja, sequer houve a análise do mérito recursal.

    No que tange a controvérsia acerca da classificação do crédito exequendo, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº. 1051, submeteu à julgamento a interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

    A referida matéria sofreu afetação, em 06/05/2020, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos que versavam sobre a questão delimitada, com exceção das tutelas de urgências, quando presentes os requisitos legais para sua concessão.

    Em 09/12/2020, houve o julgamento do Tema, fixando-se a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ” O trânsito em julgado do referido repetitivo ocorreu em 23/02/2021.

    Da detida análise dos autos, observo que, apesar de haver latente discussão acerca da classificação do crédito, não houve a suspensão do feito determinada pelo STJ, até que houvesse a ulterior discussão pela Corte sobre a data limite a ser considerada.

    Registra-se, ainda, que, em que pese a decisão de mov. 73.1 tenha consignado se tratarem os créditos da presente lide como extraconcursais (proferida em 20/08/2018), nota-se que não houve deliberação apta a perfectibilizar os efeitos da referida decisão, bem como, reitera-se que não houve a determinação necessária de suspensão do feito, na forma determinada pelo STJ.

    Nesse contexto, no entender desta magistrada, o instituto da preclusão não pode ser invocado neste momento em que os efeitos da decisão não foram concretizados e houve ulterior precedente vinculante, sob pena de estar descumprindo um precedente vinculante.

    Há que se destacar que, além da vinculação do precedente, o deferimento do pedido implica na ordem dos credores da recuperação judicial, o que, materialmente, poderia implicar em flagrante violação ao princípio da isonomia.   Cabe ressaltar que o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, estabeleceu um sistema de precedentes que deve ser observado, a fim de conferir maior segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais, como pode se observar da leitura dos artigos 926 e 927, in verbis: Art. 926.

    Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.  Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.   Diante disso, é imperiosa a observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051.

    No caso dos autos, observa-se que o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em 27/11/2015, data em que houve a inclusão indevida do nome da parte exequente nos cadastros de proteção ao crédito.

    Como é sabido, os créditos, cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior à Recuperação Judicial da executada – isto é, anterior a 20/06/2016 -, classificam-se como concursais, e, portanto, submetem-se ao Plano de Recuperação Judicial.

    Portanto, outra conclusão não há, senão de que o crédito executado nos presentes autos classifica-se como concursal, sendo incabível qualquer ato de constrição dos bens da executada nestes autos, tal como a penhora realizada no mov. 136.1. 1.1.

    Diante do exposto, em observância à tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1051, reconheço que o crédito exequendo nos presentes autos trata-se de crédito concursal. 2.

    Previamente à expedição de certidão de crédito, contudo, na forma do art. 10 e 927, §1º, do CPC, determino a intimação das partes para se manifestarem sobre as considerações acima deduzidas, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Caso não haja impugnação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar novo cálculo do valor exequendo, que deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação judicial, conforme preconiza o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05. 4.

    Do cálculo, ouça-se o executado, em igual prazo. 5. Após, tornem conclusos, com marcação de urgência, para conferência, análise quanto à expedição de certidão de crédito e desbloqueio do valor penhorado no mov. 136.1. 6.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado eletronicamente.   Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

  • 08/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 08:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/08/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/07/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/05/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0003049-12.2016.8.16.0117   Processo:   0003049-12.2016.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS Executado(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   Cumpra-se integralmente o despacho de mov. 122.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/03/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/02/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2021

  • 15/02/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2021

  • 15/02/2021 15:14

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2021 15:14

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2021 15:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS

  • 12/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 09:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/11/2020 19:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2020 18:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 21:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2020 21:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2020 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2020 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/10/2020 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2020 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2020 17:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2020 17:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/08/2020 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 18:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2020 18:22

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/06/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2019 18:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/06/2019 16:46

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 14:19

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/01/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 19:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2018 14:48

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/10/2018 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 18:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/07/2018 18:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/07/2018 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2018 18:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2018 14:13

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/06/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS

  • 19/05/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 14:45

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 28/02/2018 18:23

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2017 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2017 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/02/2017 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2016 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/11/2016 14:54

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 18:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2016 18:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2016 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2016 13:02

    Recebidos os autos

  • 18/11/2016 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 18/11/2016 13:02

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2016 17:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/09/2016 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/10/2016 13:30

  • 14/09/2016 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2016 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2016 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/09/2016 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2016 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 22:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A.

  • 08/09/2016 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 13:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/09/2016 10:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS

  • 05/09/2016 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 18:38

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2016 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2016 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 13:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2016 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/08/2016 11:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/08/2016 10:04

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2016 10:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2016 08:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/08/2016 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2016 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2016 15:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS

  • 16/06/2016 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2016 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 13:08

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2016 09:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2016 18:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/06/2016 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2016 17:29

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2016 17:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/06/2016 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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