TJPR - 0000009-52.2021.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA RAQUEL PAVANELO SANT ANA AMPESSAN

CPF *68.***.*94-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RAMILANDIA/PR

CNPJ: 95.725.024/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 06/06/2025 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2025 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/04/2025 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:25

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 04/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 28/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2025 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 00:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 05/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/10/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:22

    Expedição de Certidão

  • 09/05/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2024 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 12/03/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 04/03/2024 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 12:44

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/10/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 15/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/08/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2023 13:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2023 18:48

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 27/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 02/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 04/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 24/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 18:28

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/09/2022 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 18:36

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 30/08/2022 12:42

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 26/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAQUEL PAVANELO SANT ANA AMPESSAN

  • 05/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 13:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2022 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2022 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/03/2022 11:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 17:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/02/2022 17:31

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 24/01/2022 18:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAQUEL PAVANELO SANT ANA AMPESSAN

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 17/11/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 13/10/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 11:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2021 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/10/2021 16:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/09/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 30/08/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR

  • 23/06/2021 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45-32621231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-52.2021.8.16.0115   Processo:   0000009-52.2021.8.16.0115 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Intervenção em Estado / Município Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   FERNANDA RAQUEL PAVANELO SANT ANA AMPESSAN Polo Passivo(s):   Município de Ramilândia/PR

    Vistos. 1.

    Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente).

    Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 2.

    Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que, nos Juizados da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.1.

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400, do CPC. 3.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 4.

    Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de provas em audiências, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 5.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. 6.

    Oportunamente, tornem conclusos. 7.

    Diligências necessárias.

    Matelândia, datado eletronicamente.   Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/01/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/01/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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