TJPR - 0000763-88.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE MATINHOS PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARGEMIRO VITORINO

Advogados

CESAR AUGUSTO SIMOES RAMOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2024 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 23/09/2024 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 23/09/2024 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 23/09/2024 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 23/09/2024 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2024

  • 23/08/2024 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/06/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 02/04/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARGEMIRO VITORINO

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARGEMIRO VITORINO

  • 23/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/03/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/08/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2023 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:40

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:39

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/04/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/04/2023 21:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 26/05/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/02/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2022 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 11:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8100 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000763-88.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   07/02/2021 Vítima(s):   MARIA ROSA DE MIRANDA Réu(s):   ARGEMIRO VITORINO Recebo a denúncia, porque presentes os requisitos essenciais descritos no art. 41 do Código de Processo Penal.

    Certifique-se sobre a existência de condenações, ainda que não transitadas em julgado.

    Informações sobre ações penais não julgadas em primeiro grau e inquéritos  policiais em andamento são desnecessárias.

    Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) a acusação no prazo de 10 dias Se a defesa arguir preliminares e/ou juntar documentos (exceto procuração e substabelecimento) remetam-se os autos para manifestação do Ministério Público no prazo de 05 dias.

    Do contrário, faça-se conclusão para análise das hipóteses de absolvição sumária ou designação de audiência de instrução e julgamento.

    Se decorrido o prazo o(s) réu(s) não apresentar(em) defesa, voltem conclusos para nomeação de defensor dativo.

    Comunique-se o oficio distribuidor e o IIPR.

    Indefiro o pedido ministerial de cientificação da vítima, porquanto a ocorrência do prazo decadencial, bem como o exercício do direito de queixa, não depende de intimação do juízo.

    Certifique o decurso do prazo decadencial ou, caso não tenha decorrido, aguarde-se a iniciativa da vítima em cartório pelo prazo que restar.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 05/08/2021 14:54

    Alterado o assunto processual

  • 05/08/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2021 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2021 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/07/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/07/2021 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:48

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0000763-88.2021.8.16.0116   Processo:   0000763-88.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   07/02/2021 Vítima(s):   MARIA ROSA DE MIRANDA Indiciado(s):   ARGEMIRO VITORINO Trata-se de parecer do Ministério Público a fim de que seja declinada a competência para o processamento e julgamento destes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, em razão de que as penas dos delitos resistência, desacato e desobediência, supostamente praticados pelo investigado, possuem a pena máxima prevista de 01 (um) ano de detenção.

    Contudo, verifica-se que o somatório das penas máximas abstratas para os supracitados tipos penais supera a 02 anos, devendo ser afastada a competência do Juizado Especial Criminal e o feito ser instruído e julgado por este Juízo Comum. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 331, 330 E 329 DO CÓDIGO PENAL).

    CONCURSO DE CRIMES.SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS.ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95.

    RESULTADO DAS PENAS QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL, FUGINDO DO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 120 DO FONAJE.

    CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

    Praticados os delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a competência do Juizado Especial, devendo o feito ser instruído e julgado por Juízo Comum. 2.

    Enunciado 120 do FONAJE que tem natureza apenas recomendatória, entendimento não acolhido pelos tribunais pátrios”. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1742837-2 - Curitiba -  Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime -  J. 01.02.2018)   Diante das razões apresentadas, deixo de acolher o pedido de declínio da competência, determinando, por conseguinte, a imediata remessa destes autos ao Ministério Público desta Comarca de Matinhos para o devido processamento.  Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.

    Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 16:26

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/02/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 18:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 11:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/02/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 17:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 09:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 09:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2021 23:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/02/2021 23:53

    APENSADO AO PROCESSO 0000764-73.2021.8.16.0116

  • 07/02/2021 23:53

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 23:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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