15/09/2022 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
15/09/2022 15:28

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:28

Baixa Definitiva
15/07/2022 13:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE KAKUNEN KYOSEN
23/06/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 10:57

Recebidos os autos
21/06/2022 10:57

Juntada de CIÊNCIA
21/06/2022 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 15:39

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 14:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/05/2022 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2022 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
27/04/2022 16:21

Pedido de inclusão em pauta
27/04/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2021 15:51

Recebidos os autos
05/07/2021 15:51

Juntada de PARECER
04/07/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2021 18:00

Recebidos os autos
22/06/2021 18:00

Juntada de CONTRARRAZÕES
10/05/2021 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0024811-71.2021.8.16.0000 Classe: Agravo de Instrumento COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Assunto: Violação aos Princípios Administrativos Agravante: Kakunen Kyosen Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Terceiro(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Antonio Casemiro Belinati EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Vistos e examinados. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Kakunen Kyosen em face da decisão de movimento 631.1, proferida nos Autos nº 0016262-89.2005.8.16.0014 de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em fase de Cumprimento de Sentença, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Agravante e outros litisconsortes passivos, a qual rejeitou o pedido de extinção do Cumprimento de Sentença, ordenando, ademais, o prosseguimento da execução em relação às condenações correspondentes ao pagamento de multa civil, devida pelos Réus de forma individual. Em suas razões, o Agravante discorre que foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92, nas seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, solidariamente com os demais condenados, no valor de R$ 135.790,25, atualizados de acordo com o índice da Contadoria Judicial, a partir de 26/02/1999, até a data da efetiva restituição e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além de pagamento de multa civil no valor correspondente a duas vezes o valor do dano, bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Sustenta que embora o Réu Til Transportes Coletivos Ltda. tenha liquidado integralmente o valor executado, o Juízo de origem indeferiu o pedido de extinção do Cumprimento de Sentença. Argumenta, inicialmente, sobre a configuração da prescrição quinquenal no que tange às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, vez que a ação estava prescrita em relação ao ora Recorrente, ao tempo de sua interposição.

Nesse contexto, defende que não existem dúvidas de que a ação originária foi ajuizada após o prazo legal, já que protocolada somente em 27/05/2005, pois o réu Antônio Casemiro Belinati teria deixado oficialmente o Cargo em 24/05/2000, por força de decisão judicial proferida nos Autos nº 0008716-56.2000.8.16.0014, publicada em 19/05/2000, enquanto que o Prefeito Municipal Jorge Scaff, teria assumido interinamente o Cargo em 26/05/2000. Relativamente a multa civil, afirma que inexiste previsão legal de que a referida sanção deva ser aplicada individualmente para cada réu, além disso, em momento algum a decisão condenatória aplicou a multa civil individualmente para cada agente, tanto que a extensão do dano sequer foi mensurada singularmente, conforme observa a regra constitucional prevista no artigo 5º, Incisos XLV e XLVI. Pleiteou, então, pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a prescrição.

Subsidiariamente, pugnou pela extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito apurado. Diante da ausência de pedido expresso de concessão de tutela de urgência, autorizo o processamento do presente Agravo de Instrumento. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juiz a quo. Após, intime-se o Agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso. Em seguida, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 28 de abril de 2021. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
29/04/2021 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:00

Conclusos para despacho INICIAL
28/04/2021 13:00

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/04/2021 12:50

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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