TJPR - 0010588-50.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VINICIUS FELIPE DA CRUZ

CPF *91.***.*32-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 09:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 09/02/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 18:07

    Homologada a Transação

  • 24/01/2023 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/01/2023 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 11/01/2023 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/11/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 10:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/10/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 05/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 26/09/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 11:30

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2022 17:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/08/2022 16:16

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 28/07/2022 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/06/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 15:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/05/2022 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 18/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 12:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 14/02/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 17/12/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/12/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 10:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/07/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 23/07/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 09:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 22/06/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO

  • 24/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/05/2021 16:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010588-50.2021.8.16.0021   Processo:   0010588-50.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.789,91 Autor(s):   VINICIUS FELIPE DA CRUZ Réu(s):   FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO DECISÃO 1.  Defiro por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, no mais, ciente ainda de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 2.

    Trata-se de “Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais” que VINICIUS FELIPE DA CRUZ move em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO.

    A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco).

    A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do NCPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    A tutela de urgência protege a aparência do direito para resguardar a sua efetividade.

    Para a concessão, basta a probabilidade do direito e perigo do dano ocorrência de danos de incerta reparação com a demora na tramitação do processo; e, em sede de liminar, basta que exista risco de a futura sentença tornar-se ineficaz caso a antecipação não seja de pronto deferida.

    Em juízo de cognição preliminar e no contexto dos autos, tem-se por razoável por enquanto a alegação da parte requerente da ausência de contratação com a requerida, pois a prova de fato negativo (a inexistência de causa) é difícil, quando não impossível, e a alegação inverídica sujeita o autor às penas da litigância de má-fé.

    No mais, a inscrição indevida traz abalo de crédito e, se indevida, também acarreta dano moral, os quais não são apagados com o futuro cancelamento do ato, modo que, se a medida liminar não for de pronto concedida, a futura tutela jurídica se mostrará ineficaz no plano material.

    Ainda, não há que se falar em risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de constatação de legalidade do débito em discussão, novo cobrança e novo apontamento poderá ser realizado pelo requerido.

    Outrossim, ressalve-se, que a presente decisão, por ser provisória, será executada por conta e risco do requerente que responderá objetivamente pelos danos causados, consignando-se, ainda, que, se ao final restar demonstrado que induziu o juízo a erro, será incurso nas sanções de litigância de má-fé. 2.1.

    Assim, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, nos termos do art. 300 e ss., do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela pretendida, para determinar a baixa da inscrição no nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos em discussão (título n. 1516245515, valor R$ 789,91).

    Promova o cumprimento da medida, com comprovante nos autos, pelo Sistema Eletrônico SERASAJUD. 2.2.

    Serve a presente decisão como mandado para cumprimento/intimação. 3.

    Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltaram ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2020, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial.

    Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 4.

    Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6.

    Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento.

    Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7.

    Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito  

  • 29/04/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 17:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 16:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/04/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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