TJPR - 0014648-97.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LAOR BENTO

CPF *16.***.*90-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MBM SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.883.807/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 14/10/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 10:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 05/10/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 21:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/05/2022 18:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 07/04/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LAOR BENTO

  • 31/03/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 30/03/2022 15:38

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2022 15:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2022 00:36

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/01/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 19/01/2022 09:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2021 16:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LAOR BENTO

  • 03/11/2021 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014648-97.2019.8.16.0001 Recurso:   0014648-97.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Seguro Apelante:   MBM SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 87.***.***/0001-06) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 50 5º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-090 Apelado:   LAOR BENTO (CPF/CNPJ: *16.***.*90-63) Rua Adalberto Tadeu Vorobi, 172 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.920-380   I – Compulsando os autos, verifico que a r. sentença condenou a ré ao pagamento da correção monetária sobre o valor complementar a título de seguro obrigatório desde a data da negativa administrativa.   A ré, no Apelo, pediu a reforma, argumentando que o termo inicial da atualização monetária deve ser a data do pagamento realizado administrativamente.   II - Considerado o entendimento do STJ e desta Corte no sentido que a correção monetária das indenizações previstas no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, deverá incidir desde a data do evento danoso, e por se tratar de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser corrigida de ofício, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o tema, nos termos do artigo 10, do CPC.   III – Fluído o prazo, voltem-me conclusos.   Curitiba, 01 de Outubro de 2021.   [assinado digitalmente] DES.

    LUIS SÉRGIO SWIECH Relator    

  • 04/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE LAOR BENTO

  • 04/08/2021 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 12:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0014648-97.2019.8.16.0001   Processo:   0014648-97.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$7.762,50 Autor(s):   LAOR BENTO Réu(s):   MBM SEGURADORA S/A Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança nª 14648-97/2019, em que é requerente laor Bento, e requerida MBM Seguradora S/A, já qualificados.

    I – Relatório Alegou o autor que foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesões de natureza grave e permanentes, sendo indenizada pela requerida em valor menor do que o devido.

    Pugnou pela procedência do pedido inicial, com a condenação da requerida ao pagamento do seguro devido.

    Requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita.

    Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (mov. 7.1).

    Citada (mov. 15.1), a requerida apresentou contestação em seq. 18, em que alegou, preliminarmente a carência da ação por falta de indicação do endereço eletrônico do autor e ausência de apresentação de laudo pericial junto ao IML.

    Impugnou o comprovante de endereço apresentado.

    No mérito, aduziu que já houve pagamento administrativo ao autor; que não houve comprovação do agravamento da lesão ou apresentação de laudo comprobatório, devendo ser realizada prova pericial junto ao IML; e que se tratando de invalidez, se deve analisar o pedido em conformidade e na proporção legal.

    Disse, também, que a correção monetária deve ser apurada segundo índice de atualização vigente no mês do ajuizamento da ação, com juros de mora incidentes apenas a partir da citação.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Determinada a realização de audiência preliminar, esta restou prejudicada, ante a ausência da parte requerente (mov. 22.1), razão pela qual foi lhe aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Funjus (mov. 24.1).

    A parte autora impugnou a contestação apresentada, ratificando os termos iniciais (mov. 30.1).

    Aplicada a regra da inversão do ônus da prova (mov. 33.1).

    Proferida decisão de saneamento (mov. 59.1), foi determinada a realização de perícia médica.

    O laudo pericial foi apresentado em mov. 85.2.

    Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

    Decido.

    II – Fundamentação Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou cumpridas, pelo que, o feito encontra-se apto para julgamento.

    Verifica-se nos autos o relato do acidente que culminou com as lesões informada pela autora, pelo que, constata-se o seu direito em receber a indenização DPVAT, cingindo-se a discussão acerca dos valores devidos.

    Não há que se falar em ilegal utilização do salário mínimo como fator de indexação monetária, uma vez que este, no caso, é utilizado, tão somente, como quantificador do montante indenizatório, de forma a não haver contrariedade às Leis n.º 6.205/75 e 6.423/77, bem como à parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

    Nessa linha, “O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos assim fixados consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária” (STJ-REsp 146.186/RJ, rel.

    Ministro Aldir Passarinho Junior, 12/12/2001).

    Demais disso, uma vez que o valor da indenização foi estabelecido por Lei Federal (6.194/74), este não pode ser alterado por intermédio de resoluções ou portarias, dada a posição hierarquicamente superior da lei ordinária.

    Não se questiona a legitimidade do Conselho Nacional de Seguros Privados, mas sim a impossibilidade da aplicação de resoluções e portarias que contrarie a lei que regula a matéria.

    Dispõe o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974: Art. 3.

    Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:  [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

    Assim, de acordo com a tabela Dpvat, o dano acometido pelo autor se enquadra como “lesão no joelho direito 75% incompleto com grau intenso”, que em seu grau máximo corresponde a 25% do teto máximo R$ 13.500,00, o que equivale à R$ 3.375,00.

    Desse valor, o autor tem direito a 75%, ou seja, R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

    Tendo em vista que o autor foi indenizado no valor de R$ 1.687,50, ainda faz jus ao recebimento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

    Note-se que é devida a indenização pleiteada, eis que se deu essencialmente em razão do acidente de trânsito informado, pelo que, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pela média aritmética entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV (Decreto n.º 1.544/95), a partir da data da negativa administrativa, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

    Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquive-se.

    Curitiba, 14 de abril de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 28/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 21:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 09:26

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:08

    Juntada de LAUDO

  • 21/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LAOR BENTO

  • 20/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 19:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2020 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/08/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2020 09:25

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/07/2020 14:20

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2020 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LAOR BENTO

  • 10/07/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 09:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/06/2020 11:37

    PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO

  • 24/05/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 05/05/2020 21:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/04/2020 19:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/04/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/03/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 11:16

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 11:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2020 18:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/03/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2020 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2020 18:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/03/2020 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2019 11:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/11/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 12:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 26/08/2019 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 05/08/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2019 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/06/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:34

    Despacho

  • 07/06/2019 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2019 14:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/06/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 13:04

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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