09/08/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
08/08/2025 13:47

Recebidos os autos
08/08/2025 13:47

Juntada de CUSTAS
08/08/2025 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2025 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2025 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2025 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2025 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 15:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2025 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025
21/07/2025 13:08

Recebidos os autos
01/03/2025 19:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/12/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/12/2024 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/10/2024 09:03

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2024 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2024 21:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/09/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/08/2024 16:17

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
22/08/2024 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
12/07/2024 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 16:56

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2024 01:07

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2024 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2024 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 18:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2024 15:51

Juntada de LAUDO
09/02/2024 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:48

DEFERIDO O PEDIDO
04/12/2023 01:02

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/10/2023 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
10/08/2023 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 23:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2023 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/06/2023 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2023 01:48

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
05/06/2023 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 08:40

DEFERIDO O PEDIDO
08/03/2023 01:08

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/02/2023 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2023 02:05

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/01/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2022 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/11/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 23:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 19:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2022 13:46

Recebidos os autos
21/03/2022 01:03

Conclusos para decisão
14/12/2021 10:37

Recebidos os autos
14/12/2021 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2021 01:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 12:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2021 12:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
04/10/2021 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 21:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002013-07.2021.8.16.0004 Processo: 0002013-07.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$31.892,16 Autor(s): DICK OLEINIK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1.

Ciente da interposição de agravo de instrumento, declinando desde já a manutenção da decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos.

Caso sejam solicitadas informações pelo juízo ad quem, para cumprimento do artigo 1.018 do CPC, comunique-se a data de apresentação (juntada) da petição de agravo, consignando no ofício que a decisão foi mantida.

Observo que até o presente momento não houve análise do pedido de antecipação da tutela recursal (autos de recurso n. 0032645-28.2021.8.16.0000). 2.

Dando prosseguimento ao feito, por ora, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 14.1. 3.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema.

Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta
29/07/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2021 17:31

Juntada de Petição de contestação
17/07/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
09/07/2021 09:26

Juntada de Petição de contestação
26/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/06/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/06/2021 20:03

INDEFERIDO O PEDIDO
01/06/2021 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/05/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0002013-07.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (45299) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Requerente: DICK OLEINIK Requeridos: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA DECISÃO INICIAL 1.

Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 9.1.

Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 9.1), o Requerente emendou a petição inicial e, quanto ao item a) esclareceu que nenhum dos processos identificados na certidão de prevenção possui conexão com a presente demanda; e, quanto ao item b) aduziu que, diante da necessidade de realização de perícia médica, este Juízo deve processar e julgar o feito (mov. 12.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Por dever de ofício, consultei os autos mencionados na certidão de prevenção de mov. 6.1, e verifiquei que apesar de terem identidade de partes, seu objeto e causa de pedir são distintos, não sendo possível a existência de conexão entre aqueles autos e a presente demanda.

Página 1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Feita a análise acerca da competência judicial, passo a dar regular seguimento ao feito. 3.

Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a emenda à petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4.

Do pedido de tutela de urgência (fl. 07, mov. 1.1) Compulsando detidamente a inicial, observa-se que foi formulado pedido de tutela de urgência, à fl. 07 e seguintes.

Pretende a parte Requerente a concessão da tutela provisória de urgência para que “revertam a reforma do autor possibilitando assim o seu retorno aos quadros ativos da Polícia Militar, não sendo o entendimento pelo retorno ao serviço ativo, que lhe seja revertido o a reserva proporcional para a reserva com proventos integrais” (fl. 08, mov. 1.1).

Apontou que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão presentes, alegando que “conforme declarações médicas, o autor encontra-se apto para retornar as suas atividades profissionais, para tanto o mesmo apresentou requerimento administrativo sendo que na seara administrativa não foi realizada nova avaliação médica para averiguar a possibilidade de reversão da reforma do autor.” (fl. 07, mov. 1.1).

Quanto ao perigo de dano, argumentou que “necessita da reversão de sua reforma, uma vez que se aguardar todo o trâmite processual, estando com idade avançada não será possível o mesmo retornar a ativa com o mesmo desempenho do presente momento.” (fls. 07/08, mov. 1.1).

Pois bem. É possível dizer que o novo Código de Processo Civil reviveu uma dualidade: as tutelas provisórias e as tutelas definitivas.

Página 2 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Em outras palavras, diferenciam-se das tutelas definitivas porque o julgador decide com base em cognição sumária (expressão largamente utilizada pela doutrina), entregando decisões fulcradas em juízo de probabilidade e que não tem, por isso, aptidão para formar coisa julgada material, apenas formal. É a tutela provisória que se subdivide em cautelar, antecipada e de evidência, três institutos diversos que, a despeito de residirem em zona cinzenta, não se confundem.

Em linhas gerais, a) a tutela cautelar visa garantir o resultado prático do pedido principal; b) a tutela antecipada, considerada tutela de urgência satisfativa, entrega o bem da vida antes mesmo da certificação do direito material e c) a tutela de evidência visa a satisfação prática do direito, porém não detém situação de urgência ou perigo (não há periculum in mora), justificando-se em prol da razoável duração do processo.

No caso em análise, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê- lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 300, CPC.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. o §1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a Página 3 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. o §2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. o §3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Não obstante o esforço argumentativo do Dr.

Procurador Judicial do Requerente, considero inexistentes os requisitos aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência.

Entendo que o conjunto probatório fático não comporta todos os requisitos para concessão da tutela pretendida.

Explico.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Requerente, no ano de 2006, ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Paraná como praça, ocasião em que foi realizado exame de saúde com caráter eliminatório.

Obteve aprovação nos exames médicos e começou a exercer suas atribuições funcionais no posto de Soldado 1ª Classe.

Após quase 10 (dez) anos de labor efetivo e ininterrupto, foi acometido por uma crise de epilepsia e, após a realização de exames, constatou- se que o Requerente é portador da Malformação arteriovenosa cerebral- CID Q28.2 (mov. 1.18): Página 4 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Com tal diagnóstico, começou a realizar tratamento médico, necessitando de vários afastamentos de suas atividades militares (movs. 1.13/1.17).

Em 2019, veio a ser reformado por invalidez com proventos proporcionais, entendendo a Junta Médica que a invalidez do Requerente não tinha conexão com o exercício das atividades de Policial Militar (fls. 02/08, mov. 1.5): Página 5 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em âmbito administrativo, solicitou a realização de nova perícia médica para que sua reforma por invalidez fosse concedida com proventos integrais (mov. 1.8): Página 6 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Porém, seu pleito foi indeferido (mov. 1.6): Aduziu o Requerente que “, a decisão pela não reintegração ao efetivo da PM se baseou através do Laudo Médico nº 707/2019, sendo que referida decisão sobre o quadro de saúde do autor é totalmente contrária aos preceitos fundamentais trazendo insegurança jurídica, pois não específica de forma clara que naquele momento da realização da perícia o autor não tinha condições mentais/físicas para o exercício de sua profissão.

Tanto é que, o autor realizou consultas médicas com diversos especialistas na área médica, onde todos declaram que o autor não possui impedimentos de retornar as suas atividades, ou seja, não há nenhum impedimento clínico que o impeça de exercer suas funções” (fl. 05, mov. 1.1).

Contudo, o conjunto probatório é frágil, não sendo possível concluir a verossimilhança das alegações do Requerente.

Página 7 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em sede de cognição sumária, este Juízo não reúne condições para afirmar, com alto grau de probabilidade, que os argumentos expostos pela parte Requerente merecem prosperar.

Nota-se que o atestado médico mais recente acostado nos autos é datado de 17 de novembro de 2020 e nele consta anotação de que “o paciente encontra-se incapacitado para o trabalho” (mov. 1.18).

Ao que parece, não há ilegalidade na conclusão à qual chegou a perícia médica realizada pela Junta Médica da Polícia Militar do Paraná.

Frisa-se que, caso o pedido formulado em sede de tutela de urgência fosse deferido haveria antecipação do mérito discutido na demanda, confundindo-se com o pleito final almejado pelo Requerente.

Outrossim, fragilizada está a demonstração de perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora), visto que a decisão que declarou a reforma por invalidez do Requerente é datada de 09 de outubro de 2019 (mov. 1.5).

Ainda, inexiste qualquer documentação que demonstre os prejuízos que está sendo obrigado a suportar.

Em razão de a inicial estar parcamente instruída, entendo necessária a formalização da relação jurídica processual, com o consequente atendimento ao princípio do contraditório para esclarecimentos dos fatos trazidos em juízo.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 5.

Da citação da parte Ré A novidade do Código de Processo Civil em vigor é que a parte Requerida será citada para integrar a relação jurídica processual, devendo ser designada audiência de conciliação ou mediação pelo juízo em trinta dias (nos termos do artigo 334 do CPC).

Não obstante o novel regramento processual implemente a conciliação entre as partes como forma de solução dos litígios, é cediço que o Página 8 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 processo é o meio técnico de resolução dos conflitos, devendo, pois, atender aos reclamos da prática forense.

A lei, logo, não se atenta à realidade das varas judiciais brasileiras.

Portanto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou de mediação.

Independente de recurso, CITE-SE a parte requerida, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). 6.

Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte requerente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 7.

Da especificação de provas Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes serão intimadas para, no prazo comum de quinze dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando- as, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, deverão apresentar propostas sobre possível acordo ou manifestar-se sobre o julgamento antecipado do feito. 8.

Da intervenção do Ministério Público Página 9 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em seguida, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, na condição de custos legis, para que se manifeste sobre o que entender cabível (artigo 178, I do CPC). 9.

Oportunamente, à conclusão para deliberações e saneamento. 10.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 10 de 10
28/04/2021 12:25

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2021 15:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2021 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 16:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/03/2021 16:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2021 16:10

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/03/2021 14:12

Recebidos os autos
24/03/2021 14:12

Distribuído por sorteio
24/03/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2021 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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