TJPR - 0018676-74.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TATIANE SILVA

CPF *76.***.*22-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 08.343.492/0067-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2024 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

  • 19/07/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 25/06/2024 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:50

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 18/06/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/06/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2024 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/05/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 04:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 05/04/2024 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/03/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 19/03/2024 14:51

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2024 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 12/03/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 20/02/2024 14:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/02/2024 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 09:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2024 09:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/12/2023 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 19:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 17/11/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/11/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/11/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2023 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2023 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/10/2023 22:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2023 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 05/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/06/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2023 19:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/05/2023 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2023 13:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2023 15:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/12/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 04/11/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:23

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 07:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 20:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 04/07/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/06/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 11/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 16:48

    Juntada de LAUDO

  • 25/03/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 17/03/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 08/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAUL CONDESSA BELTRAMI

  • 25/02/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/02/2022 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/01/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 18676-74.2020.8.16.0001 Afirma a parte ré que o Superior Tribunal de Justiça afetou como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1095 a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo o colegiado determinado a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre idêntica questão jurídica.

    Requer, portanto, a aplicação da suspensão determinada.

    Da análise dos autos, denota-se que a questão debitada não se enquadra na hipótese supracitada, tendo em vista o reconhecimento da decadência do pedido de rescisão contratual, conforme decisão saneadora.

    Sendo assim, deixo de determinar a suspensão do feito.

    Em que pese a impugnação aos honorários periciais apresentada pela ré, denota-se que a proposta está baseada em parâmetros técnicos e de acordo com o praticado em demandas similares.

    Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada e homologo a proposta de honorários periciais.

    Cumpra-se a decisão saneadora.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

  • 20/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/10/2021 06:34

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 04/10/2021 14:56

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 14:56

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 03:57

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 20/09/2021 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/09/2021 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/09/2021 13:30

  • 27/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 15:38

    Distribuído por dependência

  • 25/08/2021 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2021 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/07/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/07/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/07/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 05/07/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018676-74.2020.8.16.0001     A ré arguiu como questão preliminar a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel encontra-se perfeito e acabado, subsistindo apenas o contrato de financiamento entre a autora e a Caixa Econômica Federal, pela qual o imóvel foi objeto de garantia de alienação fiduciária, transferindo-se à instituição financeira a propriedade do bem, impedindo que seja novamente disponibilizado pela ré.

    Impende destacar que a relação de compra e venda do produto não se confunde com a relação de financiamento para a sua aquisição, de modo que a alienação fiduciária do mesmo não impede que o adquirente pretenda a rescisão do contrato de compra e venda.

    Ademais, a alegação de existência de defeito em um produto e eventual prejuízo dele decorrente não se limita apenas aos seus proprietários, mas a quem sofreu o prejuízo, razão pela qual se afasta também a preliminar referente à ausência de interesse processual alegada pela ré.

    De toda sorte, necessário reconhecer que eventual rescisão do contrato de compra e venda do veículo afetará o contrato de financiamento, posto que o mesmo perderia o seu objeto.

    A possibilidade ou não de rescisão do contrato, levando em consideração sua validade e conclusão, é questão de mérito, que será analisada após a instrução processual.

    Ainda neste contexto, quanto à legitimidade da CEF para integrar o polo passivo da demanda, com a consequente alteração da competência para a Justiça Federal, impende observar que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são dois contratos distintos.

    Embora complementares do ponto do adquirente, posto que sem o financiamento não conseguiria adquirir o bem, não são tratados como vinculados.

    O STJ inclusive já se posicionou sobre o tema, indicando que o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda (REsp nº 1.014.547).

    Note-se que os serviços prestados pela instituição financeira são tão somente serviços creditórios, não podendo a mesma se responsabilizar por eventuais defeitos no produto adquirido, (o entendimento do STJ sobre o tema é distinto quanto aos vícios encontrados em veículos adquiridos via financiamento por banco pertencente à mesma rede da montadora – AREsp nº 712.368).

    Neste sentido:   SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

    FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    ILEGITIMIDADE DA CEF.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    SENTENÇA ANULADA.

    Encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a CEF se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

    Assim, a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda redibitória, não respondendo por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, nos casos em que o contrato exclui expressamente a responsabilidade da instituição financeira pela qualidade da obra.

    Hipótese em que o contrato em exame prevê que a obrigação de fiscalização da CEF se restringe ao acompanhamento da medição (ou seja, se o cronograma de obras estão sendo cumprido para a liberação de outras parcelas ou manutenção do financiamento, buscando.

    Competência da Justiça Estadual.

    Sentença anulada. (TRF-4, 4ª Turma, AC 5062854-83.2016.4.04.7000 PR, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/08/2020).   No caso da jurisprudência supra, o financiamento foi da construção, verificando-se relação mais estreita entre os contratos, justificando, inclusive, a possibilidade de medição pela instituição financeira.

    Contudo, mesmo assim, entendeu-se pela autonomia dos contratos quando há previsão expressa de que a instituição financeira não se responsabiliza pelos vícios da obra.

    Note-se que é exatamente esta a situação do caso em tela (mov. 1.9), havendo previsão contratual expressa de ausência de responsabilidade técnica da CEF pela edificação (cláusula 4.14.1 do contrato).

    Tendo em vista a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo, não há que se falar em incompetência deste juízo.

    Por fim, a ré aponta a existência de decadência do direito da autora de reclamar por vícios aparentes e ocultos, haja vista o decurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II e §3º, do CDC.

    A autora, por sua vez, rebate amparando seu direito no prazo quinquenal previsto no art. 618 do CC.

    Sobre o tema, impende primeiramente lembrar a distinção entre prescrição e decadência: enquanto a primeira gera a perda da pretensão de agir, a segunda gera a perda do próprio direito.

    Tal distinção é relevante no que tange ao pedido formulado e a consequente aplicação dos dispositivos corretos, de acordo com cada caso concreto.

    Conforme a visão de Humberto Theodoro Júnior “Costumava-se afirmar que a prescrição é a perda da ação sem a perda do direito e que a decadência seria a perda direta e total do próprio direito.

    Hoje, todavia, tanto a prescrição quanto a decadência são vistas como formas de extinção do direito e o que as distingue é apenas a causa da respectiva perda de eficácia.

    Na prescrição, dentro dessa ótica, o que se dá é que, diante da inércia do titular em face da violação de seu direito, a faculdade de reação em sua defesa – a pretensão de exigir a prestação que lhe foi sonegada – extingue-se com o decurso do tempo.

    Diverso é o que se passa com o direito potestativo – direito de estabelecer situação jurídica nova -, que, por si só, se extingue se não exercido em tempo certo, sem que para isso se tenha de cogitar de violação do direito da parte a uma prestação inadimplida por devedor.

    Aí, sim, se pode cogitar do fenômeno da decadência”. (Theodoro Júnior, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil. 38ª ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2003).

    Nota-se, portanto, que a decadência atinge os direitos potestativos e, consequentemente, as ações constitutivas.

    Já a prescrição atinge somente as ações condenatórias.

    Ainda teriam as ações perpétuas, que seriam as declaratórias e aquelas que não possuem prazo especial fixado em lei para seu exercício.

    Diante destes esclarecimentos, tem-se que o art. 26 CDC refere-se à decadência de direitos potestativos.

    Seria o caso, portanto, de ações constitutivas, como ações de resolução de contrato.

    O art. 206, §3º, do CC refere-se à prescrição em ações condenatórias, como a pretensão de reparação civil.

    Já o art. 618, indicado pela autora em impugnação à contestação, trata-se de estabelecer um prazo de garantia (“Art. 618.

    Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

    Parágrafo único.

    Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”).

    Se, dentro deste prazo de garantia, aparecer algum defeito na construção, poderá o adquirente propor ação em 180 (cento e oitenta) dias.

    Como o parágrafo único indica a decadência, é certo que a ação proposta deve ser constitutiva.

    Logo, providenciando a subsunção das normas aos fatos narrados nos autos, verifica-se que o pedido de rescisão contratual (pedido constitutivo) será submetido aos prazos decadenciais, como aqueles previstos nos arts. 26 do CDC e 618, § único, do CC.

    Já o pedido indenizatório será submetido ao prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do CC.

    Tendo em vista que a autora alega que os defeitos foram evidenciados já na entrega do imóvel, é certo que houve decurso dos prazos decadenciais, considerando que o imóvel foi entregue em 2018 e a presente ação foi ajuizada em 2020, de forma que o pedido constitutivo de rescisão contratual deve ser reconhecido como decaído.

    Remanesce, entretanto, os pedidos indenizatórios, uma vez que não decorreu o prazo prescricional trienal.

    Sendo legítimas as partes, bem como legítimo o interesse que representam e, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO.

    Fixo com pontos controvertidos: a) Existência de má prestação de serviços; b) Existência de danos materiais e sua extensão; c) Existência de danos morais e sua extensão.

    Haverá aplicação das regras consumeristas ao caso, tendo em vista se tratar de típica relação de consumo, conforme as características constantes nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC.

    Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, entendo que há verossimilhança nas alegações exordiais, razão pela qual defiro a inversão do ônus.

    Nomeio como perito o Sr.

    Raul Condessa Beltrami (tel. 3329-2629/3329-4802), o qual deverá ser intimado para manifestar interesse na aceitação do encargo, cientificando-o acerca do benefício da justiça gratuita concedido à autora.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

    Após, intime-se a Sra.

    Perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários.

    Efetuada a proposta, intimem-se as partes para que, também no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se.

    Inexistindo impugnação, intime-se a ré para depositar valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em juízo em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95 do CPC.

    Por fim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo.

    Apresentado o referido laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Impende destacar que o perito deve avaliar se os problemas indicados na inicial possuem origem na má prestação de serviços da ré quando da construção do edifício ou possuem origem diversa (como o mau uso pela autora, por exemplo).

    Deixo para analisar a necessidade de produção de prova oral após a realização da perícia.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

  • 27/04/2021 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/03/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 16:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/02/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  • 30/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 23:20

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 23:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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