STJ - 0009085-26.2013.8.16.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0009085-26.2013.8.16.0004/1   Recurso:   0009085-26.2013.8.16.0004 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   CLEVERSOM LUIS PAECHEKI JUNIOR   ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou, em suas razões, ofensa ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por entender que deve incidir a TR como índice de correção monetária.

Transitadas em julgado as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, no RE 870.947/SE (tema 810/STF) e nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação (mov. 12.1, Pet 1).

O Colegiado local, então, assim fundamentou as suas conclusões: “Assim é que reformo, em parte, o v.

Acórdão recorrido, para, em sede de juízo de retratação, alterar o julgado, reconhecendo a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: “(...) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros demora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (mov.22.1, Apelação).

Com efeito, embora o índice de correção monetária, fixado em sede de retratação, esteja alinhado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), o mesmo não ocorre com os juros moratórios.

No julgamento da apelação, o Colegiado decidiu: “(...) reformo parcialmente a r. sentença em sede de reexame necessário, para o fim de fixar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no percentual de 0,5% ao mês ou 6% ao ano” (mov. 1.5, Apelação – sem destaques no original).

Segundo consta da sentença, nesse tópico inalterada, o termo inicial dos juros de mora é a citação, ocorrida em 2014 (mov. 11.1 – Procedimento Comum Cível); logo, segundo o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, os juros devem ser calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança, senão vejamos: “3.1.1Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (Tema 905/STJ).

Nesse contexto, admito o recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35