TJPR - 0031393-31.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ANA LAURA MARTINS PEGO

JESSICA RODRIGUES MARTINS

CPF *95.***.*62-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O JUIZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 18:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LAURA MARTINS PEGO REPRESENTADO(A) POR JESSICA RODRIGUES MARTINS

  • 03/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2021 13:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031393-31.2020.8.16.0030   Processo:   0031393-31.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$47.085,00 Requerente(s):   Ana Laura Martins Pego representado(a) por JESSICA RODRIGUES MARTINS JESSICA RODRIGUES MARTINS Interessado(s):   O Juízo Vistos, etc.

    Diante da alegação existente no evento 41.1, determino seja oficiado a Instituição Bancária de evento 32.1 para fins de esclarecimento acerca do alegado.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Sandra Tamara Gayer M.

    Juíza de Direito  

  • 02/12/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 07:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 14:17

    Processo Reativado

  • 05/11/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 18:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/08/2021 21:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:17

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/07/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 22/07/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 22/07/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 05/05/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031393-31.2020.8.16.0030   Processo:   0031393-31.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$47.085,00 Requerente(s):   A.

    L.

    M.

    P. representado(a) por JESSICA RODRIGUES MARTINS JESSICA RODRIGUES MARTINS Interessado(s):   O Juízo Vistos, etc.

    Trata a espécie de pedido de expedição de Alvará Judicial que autorize a requerente JÉSSICA RODRIGUES MARTINS e A.

    L.

    R.

    M.

    P. neste ato representada pela sua genitora JÉSSICA RODRIGUES MARTINS a efetuar o levantamento de valores de titularidade do de cujus FERNANDO DOS SANTOS PEGO.

    Decido.

    Finda a jornada processual tem-se que outra solução não se impõe ao presente feito que não o julgamento de procedência do pleito contido em exordial.

    Ademais, verifica-se que a documentação tombada ao processado está em ordem, com a regular juntada dos documentos, bem como publicação de edital.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 1ª da Lei 6.858/80: “Art. 1.

    Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS – PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Também expõe o artigo 112 da Lei 8.213/91: ““Art. 112.

    O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

    Giro outro, as requentes demonstraram a relação com o falecido.

    O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do petitório constante da inicial, expedindo-se o competente alvará para permitir o levantamento do numerário existente em nome do falecido perante as instituições bancárias, a título saldo de consórcio, devendo ser providenciado o depósito integral da conta parte cabível à herdeira menor (50% dos valores levantados) em conta judicial vinculada, com a posterior prestação de contas perante este Juízo.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para autorizar que as requerentes JÉSSICA RODRIGUES MARTINS e A.

    L.

    R.

    M.

    P. neste ato representada pela sua genitora JÉSSICA RODRIGUES MARTINS a levantarem os valores existentes em todas as contas bancárias em nome do de cujus FERNANDO DOS SANTOS PEGO.

    Expeça-se o competente alvará.

    Custas pela requerente, contudo, seja dado observância a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita no evento 7.1.

    Desta forma, a fim de viabilizar a expedição de alvará, seja as requerentes intimadas para que apresentem conta bancária de suas respectivas titularidades para fins de expedição dos valores e/ou em nome do procurador, caso tenha poderes específicos de receber e dar quitação.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a informação, expeça-se o competente alvará.  Quanto à cota parte da herdeira menor, acolho o parecer ministerial e determino o depósito integral dos valores levantados em conta judicial vinculada ao processado, com a posterior prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Sandra Tamara Gayer M.

    Juíza de Direito    

  • 28/04/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 08:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 00:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:01

    Expedição de Certidão CENSEC

  • 19/03/2021 14:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2021 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 28/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/12/2020 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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