TJPR - 0006418-67.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ CORDEIRO DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/03/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 11:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2023 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2023 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 07:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 22:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006418-67.2013.8.16.0004 Sequencial ímpar (8039) Apensados aos autos n. 0000201-08.2013.8.16.0004 Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executado: JUAREZ CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Alvará 1.

    Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 134.1, que deflagrou a fase de cumprimento de sentença.

    Aos movs. 139.1/139.2, o Executado requereu a juntada do comprovante de pagamento voluntário da condenação, pleiteando o consequente arquivamento do feito.

    Intimado (mov. 143.0), o Exequente pugnou pela expedição de alvará (mov. 144.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Constatada a existência de valores (mov. 139.2), certifique a Secretaria o depósito judicial vinculado aos autos, com a juntada do respectivo extrato bancário e, posteriormente, expeça-se alvará de transferência nos moldes indicados ao petitório de mov. 144.1.

    Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.

    Cumprido o item acima, intime-se o Exequente para que se manifeste, em quinze dias, sobre a satisfação do crédito e a extinção da fase de cumprimento de sentença mediante pagamento. 4.

    Oportunamente, à conclusão para deliberações. 5.

    Cumpra-se .

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 2 de 2

  • 21/02/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006418-67.2013.8.16.0004 Sequencial ímpar (8039) Apensados aos autos n. 0000201-08.2013.8.16.0004 Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executado: JUAREZ CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1.

    Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho de mov. 126.1.

    Em cumprimento à determinação deste Juízo, o ESTADO DO PARANÁ consignou que “Em relação à petição de mov. 115, não se mostra viável o abatimento do valor, conforme pleiteado, tendo em vista que o presente cumprimento já teve início e, além disso, a titularidade da verba ora discutida é do Fundo Especial da PGE” (mov. 131.1), juntando demonstrativo atualizado e discriminado do crédito (mov. 131.2).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Pois bem.

    Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.

    Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 524 do CPC), intime-se a parte sucumbente, pessoalmente, com carta com aviso de recebimento, conforme disposto no artigo 513, §4º do CPC, para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3.

    Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). 4.

    Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique- se, intime-se o credor para fins da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça e para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, tornando os autos conclusos a fim de que se promova o bloqueio de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 4.1 Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. 4.2 Quanto à extensão da penhora online, haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). 4.3 Consigno que a penhora online via Sistema SISBAJUD prescinde da informação do número correto do CPF da parte executada.

    Caso tal não conste dos autos, deve a parte Exequente providenciar sua correção, em quinze dias. 4.4 Na hipótese da penhora online via SISBAJUD resultar excessiva, tal será de ofício cancelada, nos termos do artigo 854, §1º do CPC.

    Ainda, se resultar irrisória frente ao valor do débito, do mesmo modo, será cancelada de ofício. 4.5 Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema SISBAJUD.

    Após, as partes serão intimadas da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC).

    A intimação será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, §2º do CPC). 5.

    O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). 6.

    Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 7.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 8.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 4 de 4

  • 27/04/2021 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2020 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2020 14:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/05/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/12/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2019

  • 09/12/2019 17:49

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2019 17:49

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 08:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2019 18:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 23:59

  • 26/09/2019 12:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/09/2019 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/08/2019 12:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/08/2019 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/08/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/08/2019 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/08/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/03/2019 18:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2019 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/02/2019 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/02/2019 18:21

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 17:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 13:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/03/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 18:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2017 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2017 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2017 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2017 13:26

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2017 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2017 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 15:53

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2017 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2016 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2016 12:55

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 13:31

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 12/05/2015 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/12/2014 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2014 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 12:18

    Recebidos os autos

  • 15/12/2014 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2014 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2014 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2014 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2014 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2014 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/07/2014 17:07

    Recebidos os autos

  • 21/07/2014 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2014 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2014 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2014 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2014 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2014 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2014 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2014 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2014 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2013 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2013 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2013 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2013 13:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2013 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2013 15:02

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2013 15:02

    APENSADO AO PROCESSO 0000201-08.2013.8.16.0004

  • 19/09/2013 15:07

    Recebidos os autos

  • 19/09/2013 15:07

    Distribuído por dependência

  • 16/09/2013 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2013 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2013

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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