TJPR - 0000648-22.2016.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ELIZIANE APARECIDA DE ARAUJO SANTOS

CPF *70.***.*46-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 19:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 06:59

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2022 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2022 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/04/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/02/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000648-22.2016.8.16.0123   Processo:   0000648-22.2016.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$15.380,00 Autor(s):   ELIZIANE APARECIDA DE ARAUJO SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO   1.

    Diante da concordância da autora, conforme evento 190.1, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia previdenciária federal ré em evento 187.5. 2.

    Com a concordância sobre as custas processuais devidas (eventos 193.1/199.1), inclua-se e expeçam-se Requisições de Pequeno Valor referente ao crédito principal, honorários de sucumbência e custas. 3.

    Com a expedição, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da requisição, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4.

    Em seguida, não havendo insurgência, transmita-se e envie-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a fim de que seja efetuado o pagamento do débito. 5.

    Na sequência, com a expedição da RPV/do precatório, suspendam-se os autos até o pagamento definitivo pelo INSS. 6.

    Com o depósito do valor devido, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento referente ao principal, honorários e custas processuais, e, com alvará em separado dos honorários sucumbenciais, desde que haja requerimento do causídico e juntada de contrato particular de honorários assinado pela parte, dos honorários contratuais. 6.1.

    Não obstante, considerando o comando exarado em artigo 8° do Decreto Judiciário nº 172/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e no intuito de não promover aglomerações nas agências bancárias, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para transferência dos valores a serem levantados (número da conta, agência, titular e CPF), caso estes ainda não tenham sido informados. 6.2.

    Saliento que, em caso de requerimento de levantamento de valores referentes condenação, em favor dos procuradores, deverá constar nos autos procuração em favor destes outorgando poderes especiais para "receber e dar quitação", nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 6.3.

    Ressalto ainda que, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica dispensado o recolhimento das custas para expedição do alvará, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, salvo quando, para fins, exclusivamente, de levantamento de honorários advocatícios. 7.

    Levantada a quantia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe se houve o cumprimento integral de sua pretensão. 7.1.

    Saliente-se que seu silêncio será considerado como aquiescência satisfativa de seu crédito. 8.

    Assim, sendo efetiva a prestação jurisdicional e havendo a satisfação do crédito da parte demandante, bem como certificado o recolhimento integral das custas processuais, nada mais sendo requerido, arquivem-se. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, data da assinatura digital.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 15/02/2022 00:00

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/02/2022 08:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000648-22.2016.8.16.0123   Processo:   0000648-22.2016.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$15.380,00 Autor(s):   ELIZIANE APARECIDA DE ARAUJO SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO   1.

    Primeiramente, defiro a dilação de prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte requerida dê integral cumprimento à decisão de evento 165.1. 2.

    Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, data da assinatura digital.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 30/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 07:50

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 08:26

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000648-22.2016.8.16.0123 Processo:   0000648-22.2016.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$15.380,00 Autor(s):   ELIZIANE APARECIDA DE ARAUJO SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pela parte autora no mov. 145.1, afirmando que o cálculo de mov. 140, apresentado pelo INSS não está de acordo com o que foi determinado em sentença e no acórdão proferido pelo E.

    TJPR, devendo o benefício ser mantido até a recuperação da parte autora e não até fevereiro de 2018, conforme constou no cálculo.

    O INSS, por sua vez, afirmou que a parte autora está capaz como o exercício de sua atividade laborativa, por isso considera que o cálculo está correto (mov. 150). É o breve relato.

    Decido. 2.

    Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte autora em sua impugnação, tendo em vista que o acórdão proferido pelo E.

    TJPR foi claro ao determinar que o benefício concedido em favor da parte autora deverá ser mantido enquanto permanecer sua incapacidade.

    O laudo médico juntado pelo INSS no mov. 150.1 foi elaborado em 07/12/2015, data muito anterior à sentença proferida nos autos e anterior, inclusive, à propositura da ação, sendo que a perícia judicial realizada no presente feito, datada de 11/12/2017 (mov. 59.1), esclareceu que a parte autora está devidamente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual, não se justificando os cálculos de mov. 140.1 apresentados pelo INSS que consideraram a cessação do benefício em fevereiro de 2018. 3.

    Desta forma, DEFIRO a impugnação apresentada pela parte autora no mov. 145.1, devendo o INSS apresentar novo cálculo conforme determinado em sentença, pelo acórdão proferido pelo E.

    TJPR e pela presente decisão. 4.

    Intimem-se as partes da presente decisão. 5.

    Diligências legais.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

  • 27/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 08:58

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2020 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:08

    Despacho

  • 26/11/2020 09:27

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2020 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 07:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:54

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/08/2020 18:54

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 15:27

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 22/06/2020 15:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/05/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 11:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 04/05/2020 14:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/05/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 11:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2020 09:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2020 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2020 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 20:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/07/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 20:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2019 11:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/12/2018 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 17:01

    Despacho

  • 18/09/2018 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 11:51

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 14:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2018 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 19:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 13:36

    Juntada de LAUDO

  • 04/12/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 15:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 15:19

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2017 08:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 17:31

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 14:57

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2016 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 13:08

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2016 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2016 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2016 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2016 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2016 15:36

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZIANE APARECIDA DE ARAUJO SANTOS

  • 26/02/2016 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 16:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/02/2016 13:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2016 13:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/02/2016 13:02

    Recebidos os autos

  • 10/02/2016 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2016 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2016 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2016

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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