TJPR - 0012149-93.2016.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS SUTILE

CPF *40.***.*09-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCELEY RODRIGUES FERREIRA

CPF *14.***.*90-11

ROJOEL CHANICO FERREIRA,

CPF *27.***.*20-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2025 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 17:50

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 02/12/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/10/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 21:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2022 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0012149-93.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$11.794,90 Exequente(s):   CARLOS SUTILE (RG: 59588800 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*09-87) Rua Maringá, 812 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-010 Executado(s):   ROJOEL CHANICO FERREIRA, (CPF/CNPJ: *27.***.*20-63) Rua Antônio Marcello, 301 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-075 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 9925-7499 e (46) 8818 4710      

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença, no qual as tentativas de penhora  junto ao Bacenjud, Renajud e Infojud resultaram infrutíferas até o momento.

    Diante disso, postula o exequente a penhora de salário que a parte executada aufere junto à empresa “BARREIRAS PRESTADORA DE SERVIÇOS - EIRELI”.

    Em que pese o art. 833, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta.

    Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88.

    Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido.

    Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado n. º 8 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há ativos financeiros, veículos e bens móveis de propriedade da executada, que sejam aptos a saldar a dívida.

    De tal forma, determino que a empresa Barreiras Prestadora de Serviços – Eireli, efetue o desconto mensal de 20% do salário recebido pela parte executada ROJOEL CHANICO FERREIRA, portador do CPF *27.***.*20-63 e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício).

    Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência, do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) o executado, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado do executado, pelo Diário da Justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 26/04/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 16:46

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 28/06/2020 18:48

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 18:29

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2019 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2019 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 11:01

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/05/2019 18:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2019 18:29

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2019 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/01/2019 19:17

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2019 10:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 30/11/2018 12:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/11/2018 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2018 14:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/09/2018 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROJOEL CHANICO FERREIRA,

  • 30/01/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 14:06

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2017 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 17:39

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/09/2017 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2017 17:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/09/2017 17:38

    Processo Reativado

  • 05/09/2017 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/05/2017 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2017 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2017 12:57

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2017

  • 25/04/2017 18:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 18:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/04/2017 17:20

    Homologada a Transação

  • 23/03/2017 18:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/03/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOCELEY RODRIGUES FERREIRA

  • 21/03/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 15:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2017 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 10/03/2017 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2017 15:29

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2016 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2016 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/12/2016 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2016 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/11/2016 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 14/10/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2016 13:33

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/10/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 14:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2016 12:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2016 19:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2016 19:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2016 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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