TJPR - 0010459-32.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GESEN RAFAEL GOMES

CPF *59.***.*13-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DE LIMA

CPF *11.***.*03-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 08:13

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 08:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 06:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:46

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 03/10/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 11:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/08/2022 19:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/07/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 13:30 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 23/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2022 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE LIMA

  • 05/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-32.2020.8.16.0069   Processo:   0010459-32.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$5.217,83 Polo Ativo(s):   GESEN RAFAEL GOMES Polo Passivo(s):   MARIA APARECIDA DE LIMA Nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do NCPC, a assistência judiciária é deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, despesas processuais e os honorários de advogado.

    Vale destacar o preceito constitucional, o qual garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF 5º LXXIV), motivo pelo qual deverá a parte que a pedir comprovar sua miserabilidade nos termos da legislação constituição.

    Diante disso, à parte requerente para comprovar sua miserabilidade, podendo trazer  extratos bancários dos últimos três meses, certidões de ausência de bens móveis e imóveis, contracheques de seus vencimentos, cópia de benefícios previdenciários recebidos mensalmente.

    Assente-se que tão-somente as declarações do Imposto de Renda não induzem a miserabilidade da parte porque pode haver sonegação.

    Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

    Int.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

  • 14/02/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 17:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº.

    Processo:   0010459-32.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$5.217,83 Polo Ativo(s):   GESEN RAFAEL GOMES Polo Passivo(s):   MARIA APARECIDA DE LIMA   Com fulcro no artigo 40, da Lei 9.099/95, bem como no artigo  487, I, do Código de Processo Civil, homologo a sentença prolatada pelo(a) douto(a) Juiz(íza) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

    Cianorte, 29 de outubro de 2021.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito    

  • 28/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 06:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2021 23:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/10/2021 23:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/10/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 21:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2021 17:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2021 11:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/07/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2021 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2021 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:28

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 09:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010459-32.2020.8.16.0069   Processo:   0010459-32.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$5.217,83 Polo Ativo(s):   GESEN RAFAEL GOMES Polo Passivo(s):   MARIA APARECIDA DE LIMA 1.

    Acolho a emenda à inicial de seq.30. 2.

    Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pleiteia o autor que o veículo do réu, objeto do contrato entre as partes, seja bloqueado no sistema RENAJUD, sob a justificativa de que o bem apontado é o único capaz de garantir o pagamento de eventual condenação em caso de procedência da demanda, e a fim de evitar a desvalorização patrimonial do bem.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485) : A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

    No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    Da análise dos autos se depreende que não há como atender o pedido formulado pelo autor, porque lhe falta a probabilidade do direito.

    Isso porque a demanda trata de processo de conhecimento e não há qualquer início de prova quanto a iminência da possibilidade de dilapidação do patrimônio por parte do réu, que leve a insolvência justificando a necessidade da restrição.

    E no caso de faltar qualquer um dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão das tutelas, certo é que não há como concede-la.

    O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE.

    REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

    INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

    PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0053128-84.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.07.2019) (TJ-PR - AI: 00531288420188160000 PR 0053128-84.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2019)(destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO.

    Decisão atacada mantida.

    AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001625320208269006 SP 0100162-53.2020.8.26.9006, Relator: Ana Carmem de Souza Silva, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/10/2020) Portanto, o pleito autoral é nebuloso, já que não há prova nos autos capazes de corroborar com o alegado.

    Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos da fundamentação acima despendida. 3. À Secretaria para redesignar audiência de conciliação, nos termos dos Decretos 400/2020 e 401/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense, diante da minuta colacionada na petição retro. 4.

    Cite-se e Intime-se.   Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 26/04/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 21:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 15:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/04/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 18:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/03/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 09:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2021 09:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/01/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 17:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:29

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 13:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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