TJPR - 0005834-20.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

THIAGO A. FENNER GRENZEL

CPF *45.***.*26-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS DE SOUZA

CPF *66.***.*40-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/09/2025 17:56

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/09/2025 17:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2025 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2025 17:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO A. FENNER GRENZEL

  • 30/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/10/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE SOUZA

  • 26/09/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/09/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2022 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/08/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/08/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 20/07/2022 18:34

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/07/2022 14:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2022 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/05/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 19:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/03/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/03/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/03/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE SOUZA

  • 04/03/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil. 2.

    Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido(a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1.

    Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º).

    No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2º). 4.

    No caso de pagamento total, desde logo determino a expedição de alvará em nome do procurador da parte autora para levantamento, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN, cientificando-se, via telefone, o exequente sobre o pagamento. 4.1.

    Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 5.

    Havendo pagamento parcial ou na ausência dele, intime-se o credor para, querendo, apresentar demonstrativo do débito atualizado e requerer o prosseguimento da execução. 6.

    Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para apresentar planilha do débito atualizado. 7.

    Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Secretaria que: 7.1.

    Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 7.2.

    Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 7.2.1.

    Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 7.2.2.

    Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 7.2.3.

    Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se.  7.2.4.

    Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 7.2.5.

    Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 7.2.6.

    Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 7.2.7.

    Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 7.2.8.

    Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 7.2.9.

    Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN.

    Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 7.2.10.

    Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação.

    Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 8.

    Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 8.1.

    Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 8.2.

    Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 8.3.

    Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 8.4.

    No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 8.5.

    Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (3.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO"  9.

    Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 9.1.

    Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos; 9.2.

    Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 9.3.

    Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 9.4.

    Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 10.

    Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

  • 10/02/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 13:01

    Processo Reativado

  • 03/02/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/11/2021 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2021 00:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2021 00:21

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE SOUZA

  • 28/10/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO A. FENNER GRENZEL

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Processo:   0005834-20.2020.8.16.0112 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$5.954,27 Exequente(s):   THIAGO A.

    FENNER GRENZEL Executado(s):   LUCAS DE SOUZA SENTENÇA Deixo de homologar a cláusula 7 do termo de acordo acostado à mov. 50.1 na parte em que a acordante devedora renuncia a impenhorabilidade de parcelas acumuladas em conta PIS/PASEP e FGTS até o limite de 30% dos valores do saldo acumulado, porque a penhorabilidade excepcionalmente admitida é exclusiva para garantia de créditos oriundos de pensão alimentícia, situação em que se admite o levantamento fora das datas previstas.

    Em relação às parcelas recebidas e às parcelas recebíveis, assim consideradas, respectivamente, as sacadas e as que estão disponíveis para saque, não há óbice para homologação da referida renúncia à impenhorabilidade, pois já integram a esfera de disponibilidade patrimonial do trabalhador.

    Indefiro o pedido de suspensão do processo, em vista do princípio da celeridade, pois o processo ficaria paralisado pelo tempo necessário para cumprimento da obrigação e, tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes garante a possibilidade de eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento da parte executada.

    Em vista disto, com a ressalva acima, HOMOLOGO, em parte, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Dispensada a intimação, nos termos do artigo 41, "caput", da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado.

    Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Homologo eventual requerimento de desistência do prazo recursal.

    Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas.

    Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas.

    Diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

  • 13/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/10/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 19:04

    Homologada a Transação

  • 08/10/2021 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/10/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 18:46

    Expedição de Certidão

  • 20/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:37

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 26/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/07/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE SOUZA

  • 25/06/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil. 2.

    Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1.

    Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º).

    No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2º). 4.

    No caso de pagamento total, desde logo determino a expedição de alvará em nome do procurador da parte autora para levantamento, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN, cientificando-se, via telefone, o exequente sobre o pagamento. 4.1.

    Na sequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 5.

    Havendo pagamento parcial ou na ausência dele, intime-se o credor para, querendo, apresentar demonstrativo do débito atualizado e requerer o prosseguimento da execução. 6.

    Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para apresentar planilha do débito atualizado. 7.

    Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Secretaria que: 7.1.

    Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 7.2.

    Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 7.2.1.

    Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 7.2.2.

    Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 7.2.3.

    Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se.  7.2.4.

    Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 7.2.5.

    Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 7.2.6.

    Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 7.2.7.

    Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 7.2.8.

    Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 7.2.9.

    Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN.

    Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 7.2.10.

    Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação.

    Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 8.

    Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 8.1.

    Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 8.2.

    Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 8.3.

    Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 8.4.

    No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 8.5.

    Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (3.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO"  9.

    Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 9.1.

    Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos; 9.2.

    Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 9.3.

    Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 9.4.

    Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 10.

    Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

  • 23/04/2021 18:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/04/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 20/04/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE SOUZA

  • 16/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE SOUZA

  • 25/02/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 18:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2020 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/11/2020 17:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 17:53

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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