14/07/2025 15:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2025 15:17

Outras Decisões
14/07/2025 11:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:03

Decorrido prazo de DELER CONSULTORIA S.A. em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)
31/01/2025 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr.

José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000274-71.2019.8.17.2160 EXEQUENTE: SEBASTIAO IZIDORO OLIVEIRA FILHO EXECUTADO(A): DELER CONSULTORIA S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a Parte autora requereu a configuração de grupo econômico da Ré com as pessoas jurídicas MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, EKT PARTICIPACOES LTDA e MICRONEGOCIOS PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Aduz que, em outro processo, a exceção de pré executividade de uma delas foi rejeitada e que haveria identidade de sócios.

O autor, entretanto, deixa de juntar qualquer documentação que comprove as referidas alegações, restringindo-se a afirmar que, em outros autos, magistrados reconheceram a possibilidade de existência de grupo econômico.

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente de que a mera identidade de sócios não configura grupo econômico.

Tal entendimento, inclusive, foi inserido na CLT, por força da Lei nº 13.467/17, confira-se: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Desse modo, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, de provar suas alegações, quais sejam, a configuração de grupo econômico, devendo ser afastado o pedido contido no id.135682921.

Tendo o Executado/devedor sido citado/intimado, porém, deixando de adimplir voluntariamente a obrigação e não tendo sido localizados bens penhoráveis do mesmo após consulta aos sistemas de busca de ativos, DETERMINO – caso já não tenha sido realizada anteriormente (art. 921, § 4º do CPC) - a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente/credor ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências visando a constrição/indisponibilidade de bens do executado, como penhora, informações em sistemas consultivos, reiteração de pedidos de consulta nesses sistemas, pleitos de medidas executivas indiretas/atípicas, dentre outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente.

Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando as partes advertidas que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que os autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis.

Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias.

ALAGOINHA, 29 de janeiro de 2025.

Juíza Substituta
29/01/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 11:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/09/2023 07:44

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:47

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
29/03/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:07

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:07

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:26

Expedição de intimação.
09/02/2023 11:26

Expedição de intimação.
09/02/2023 11:26

Expedição de intimação.
09/02/2023 11:26

Expedição de intimação.
17/10/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 07:08

Conclusos para despacho
01/10/2022 17:19

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
01/10/2022 17:19

Expedição de Certidão.
25/11/2021 15:14

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria Alagoinha - Varas
26/10/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:53

Conclusos para despacho
08/10/2021 16:52

Expedição de Certidão.
27/09/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 07:46

Expedição de intimação.
23/08/2021 07:46

Expedição de intimação.
20/08/2021 21:58

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2021 20:08

Conclusos para despacho
28/05/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 08:51

Expedição de intimação.
04/05/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 18:46

Conclusos para despacho
03/05/2021 10:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2021 09:17

Expedição de intimação.
05/04/2021 09:17

Expedição de intimação.
05/04/2021 09:17

Expedição de intimação.
05/04/2021 09:17

Expedição de intimação.
31/03/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 16:17

Conclusos para despacho
19/02/2021 15:51

Juntada de Petição de resposta
14/01/2021 06:59

Expedição de intimação.
14/01/2021 06:59

Expedição de intimação.
14/01/2021 06:59

Expedição de intimação.
14/01/2021 06:59

Expedição de intimação.
14/01/2021 06:59

Expedição de intimação.
05/01/2021 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2020 10:57

Conclusos para despacho
20/11/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2020 15:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2020 15:54

Juntada de Petição de resposta
14/08/2020 20:54

Expedição de intimação.
14/08/2020 20:54

Expedição de intimação.
14/08/2020 20:54

Expedição de intimação.
13/08/2020 23:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 12:20

Conclusos para despacho
13/08/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 20:54

Expedição de intimação.
04/08/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 08:35

Conclusos para despacho
04/08/2020 08:35

Expedição de Certidão.
08/04/2020 11:16

Expedição de intimação.
08/04/2020 11:12

Expedição de intimação.
08/04/2020 11:09

Expedição de intimação.
08/04/2020 11:04

Dados do processo retificados
08/04/2020 11:01

Processo enviado para retificação de dados
07/02/2020 14:23

Expedição de Certidão.
07/02/2020 14:18

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
06/08/2019 15:25

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria Alagoinha - Varas
02/07/2019 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2019 14:06

Conclusos para decisão
21/06/2019 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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