20/01/2023 18:42

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 17:28

Recebidos os autos
20/01/2023 17:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
20/01/2023 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2023 15:40

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/11/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/10/2022 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 15:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/10/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/07/2022 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 16:56

Conclusos para decisão
05/07/2022 16:56

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/05/2022 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 18:31

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
17/03/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
16/03/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 16:13

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 01:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 00:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA ZEIN DOS SANTOS
22/01/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA ZEIN DOS SANTOS
10/01/2022 11:27

Recebidos os autos
10/01/2022 11:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003809-16.2019.8.16.0194 Processo: 0003809-16.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$163.725,00 Autor(s): ANA CLAUDIA CANALI GUSTAVO LOTERIO Réu(s): BANCO PAN S.A.

CALVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Satisfeitos os requisitos dos arts. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de cumprimento de sentença (evento 151.1).

Em consequência, converta-se a classe processual para "cumprimento de sentença" e cadastre-se a advogada Andressa Zein dos Santos como Exequente, remetendo-se os autos na sequência ao Ofício Distribuidor para as comunicações necessárias.

Todavia, intime-se preliminarmente a parte exequente para que apresente planilha de cálculo atualizado, referente à obrigação da executada que não participou do acordo entabulado com o Banco Pan S.A., qual seja, Calvin Empreendimentos Imobiliários S.A.

Apresentada a planilha atualizada, intime-se a executada Calvin Empreendimentos Imobiliários S.A. para efetuar o pagamento espontâneo do débito a ser indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, conforme art. 829, do Código de Processo Civil, além da incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, no mesmo percentual, conforme previsto no art. 523, caput e §1º, do referido códex e no verbete da Súmula n° 517 do Superior Tribunal de Justiça.

Caso a Executada Calvin, concorde com os cálculos apresentados e solicite que o pagamento se dê por meio de subtração do depósito judicial de sua titularidade (ev. 18.2), intimem-se os Exequentes para que informem a conta bancária apta ao recebimento dos valores via levantamento parcial do depósito, por alvará de transferência eletrônica.

Nesta hipótese, defiro a expedição do competente alvará, vez que à advogada dos autores foram outorgados poderes especiais para receber valores e dar quitação (eventos 1.5 e 1.6).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito, somado da multa e verba honorária, e voltem conclusos.

Ainda em caso de não pagamento, fica deferida desde logo a inclusão do nome da executada Calvin Empreendimentos Imobiliários S.A nos cadastros de inadimplentes, por meio do SPC, SCPC e sistema SERASAJUD, desde que a parte assim requeira e pague as respectivas custas.

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora, ou nova intimação (CPC, art. 525).

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito
10/12/2021 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/12/2021 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:09

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/12/2021 10:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/09/2021 02:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 13:42

Conclusos para despacho
27/07/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/07/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO LOTERIO
23/07/2021 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 01:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 01:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/07/2021 01:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 01:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 01:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 01:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:18

Homologada a Transação
25/06/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/06/2021 16:15

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
17/06/2021 16:13

Juntada de Certidão
17/06/2021 16:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
09/06/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/06/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:22

OUTRAS DECISÕES
20/05/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/05/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 07:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:33

Conclusos para despacho INICIAL
14/05/2021 13:33

Distribuído por sorteio
14/05/2021 12:36

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/05/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/05/2021 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/05/2021 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

27-4-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0003809-16.2019.8.16.0194 Autor : Gustavo Loterio Autora : Ana Claudia Canali Ré : Calvin Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré : Banco Pan S.A.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com requerimento de tutela de urgência.

Eis os fundamentos da pretensão: a) firmado contrato de compromisso de comprar e venda de imóvel, não cumpriram as rés a obrigação contratual de baixar o gravame hipotecário, o que impede os autores de utilizar o saldo em conta de FGTS; b) esta conduta viola o disposto no art. 1.420 do CC a Súmula n.º 308 do STJ; c) incidem ao caso as disposições do CDC (evento 1.1).

Citado, Banco Pan S.A., sucessor de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, que: a) não sendo sujeito integrante do negócio jurídico originário, a instituição financeira é parte ilegítima na demanda; b) como cessionária da garantia hipotecária, a instituição financeira não se equipara ao incorporador, nos termos do que dispõem os artigos 29, 31-A e 43 da Lei n.º 4.591, de 1964, de forma que não pode ser obrigado a outorgar escritura ou baixar hipoteca; c) não há prova inquestionável de comprovação do pagamento, sendo inaplicável a Súmula n.º 308 do STJ (evento 44.1).

A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 47.1). 1 Após comunicar o deferimento de recuperação judicial (evento 75.1), Calvin Empreendimentos Imobiliários S.A. ofereceu contestação, assentando, que reconhece o pedido da autora, de forma que a recusa é de ser imputada a terceiro (evento 78.1).

Réplica no evento 88.1.

Informando as partes que não pretendiam produzir provas em audiência (eventos 95.1, 98.1 e 100.1), vieram os autos conclusos (evento 102.1). É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A instituição financeira é parte legítima a figurar na presente relação jurídica processual, posto exercer resistência factual e endoprocessual à pretensão lançada pela autora.

Ademais, é titular da garantia à qual se pretende afastamento, mediante atividade jurisdicional, de sorte que sofrerá, irremediavelmente, os efeitos da coisa julgada.

Há, assim, induvidosa pertinência subjetiva da ação, a atestar a figuração da instituição financeira na relação jurídica material controvertida, o que estabelece sua legitimidade ad causam ordinária.

Não se acolhe, pois, a arguição de carência do direito de ação, passando-se à análise do meritum cause.

A entabulação do negócio jurídico de promessa de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial, bem como o respectivo adimplemento, 2 são fatos reconhecidos pela primeira ré.

Produzem, portanto, eficácia probatória plena, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. É o que se deduz, inclusive, mediante cognição verticalizada, dos documentos insertos nos eventos 1.7 a 1.14.

Assim é que, dada a força vinculante do contrato havido entre as partes, estaria a autora em plenas condições jurídicas de promover o seu direito, consistente na realização de escritura pública com o consequente registro no Ofício do Registro de Imóveis, assim como inequivocamente vinculada à liberação do gravame hipotecário a segunda ré.

A instituição financeira, entretanto, invoca, em seu benefício, as disposições contidas nos artigos 29, 31-A e 43 da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, reconhecendo, assim, a resistência à liberação da hipoteca, até total quitação.

Sem razão, todavia.

Encontra-se plenamente hígida a jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n.º 308 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

A súmula in quaestio constitui precedente obrigatório, ex vi do disposto no art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não se faculta aos órgãos jurisdicionais inferiores, pois, afastarem a aplicação correlata, pena de afronta à ordem jurídica. 3 É exatamente a hipótese dos autos, de forma que se reconhece a plena subsunção do fato comprovado ao precedente obrigatório do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Importa observar que a interpretação apresentada pela instituição financeira, ao invocar normas subconstitucionais a afastarem a sua incidência, contraria a jurisprudência invocada, não podendo ser admitida, até que o próprio Superior Tribunal de Justiça venha a revertê-la, mediante cancelamento das súmulas em disceptação.

Ademais, segundo a redação do art. 251, inciso I, da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o cancelamento da hipoteca demanda autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor, norma que consolida a legitimidade da instituição financeira para a realização do ato liberatório propugnado na petição inicial.

Reconhece-se, portanto, a ineficácia da hipoteca perante a autora, bem como seu direito à lavratura da escritura pública, além da obrigação legal da instituição financeira.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do indigitado Codex, para impor a Banco Pan S.A. a obrigação de fornecer a Gustavo Loterio e Ana Claudia Canali o termo de liberação do gravame hipotecário descrito na petição inicial.

A fundamentação lançada na sentença revela a existência de fumus boni iuris, ou probabilidade do direito. 4

Por outro lado, o perigo de dano, ou periculum in mora, é evidenciado pelo retardamento na possibilidade de quitação do imóvel, mediante uso do saldo do FGTS, podendo gerar aos autores situação futura de inadimplência, com os consectários respectivos, ou mesmo o agravamento dos encargos da dívida, situações que hão de ser prevenidas pelo Poder Judiciário, à luz do que dispõe o art. 6.º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

A tutela provisória postulada não é, outrossim, irreversível.

Defiro, pois, com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, o requerimento de tutela provisória de urgência, atribuindo eficácia executiva imediata ao pedido formulado, para estabelecer o prazo de 10 dias a fim de que a instituição financeira cumpra o disposto no dispositivo sentencial, sob pena de pagamento de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno as rés, 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Condeno, ainda, as rés, 25% a incorporadora e 75% a instituição financeira, diante do princípio da causalidade e o disposto no art. 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV).

Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 5
27/04/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/02/2021 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2021 19:40

Juntada de Certidão
08/12/2020 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/12/2020 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:19

Recebidos os autos
30/11/2020 15:19

Juntada de CUSTAS
30/11/2020 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2020 09:24

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/07/2020 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 03:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/05/2020 21:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2020 01:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 15:33

Juntada de Petição de contestação
21/01/2020 15:30

Conclusos para despacho
21/01/2020 15:30

Juntada de Certidão
19/12/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2019 10:54

Recebidos os autos
16/12/2019 10:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/12/2019 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 11:43

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/12/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
04/12/2019 15:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/12/2019 14:47

Expedição de Mandado
04/12/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 16:01

Conclusos para despacho
27/11/2019 16:01

Juntada de Certidão
27/11/2019 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2019 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 11:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 21:01

CONCEDIDO O PEDIDO
11/09/2019 13:52

Conclusos para despacho
11/09/2019 13:44

Juntada de Certidão
06/08/2019 13:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/08/2019 07:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/08/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/08/2019 09:45

Juntada de Petição de contestação
25/07/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA
18/07/2019 15:57

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 22:40

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2019 14:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/07/2019 14:31

Expedição de Mandado
25/06/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 19:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2019 14:12

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
17/06/2019 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 15:08

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/06/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 14:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
07/06/2019 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 13:08

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
31/05/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 13:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
31/05/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 13:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/05/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 19:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2019 16:12

OUTRAS DECISÕES
29/04/2019 13:09

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/04/2019 13:09

Juntada de Certidão
29/04/2019 13:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/04/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:41

Juntada de Certidão
26/04/2019 12:26

Recebidos os autos
26/04/2019 12:26

Distribuído por sorteio
25/04/2019 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 18:08

Processo Reativado
23/04/2019 17:13

Arquivado Definitivamente
23/04/2019 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2019 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026155-70.2020.8.16.0017

Stellantis Financiamentos Sociedade de C...

Everson Candido da Silva

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0005930-75.2017.8.16.0165

Municipio de Telemaco Borba/Pr

Silas Timotio Diniz

Advogado: Michelli Lopes Carvalho Kroll

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0000172-14.2016.8.16.0113

Ministerio Publico do Estado do Parana

Igor Jose Caetano Castelari

Advogado: Ezequiel Samuel Deitos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0019575-14.2020.8.16.0182

Patricia Sodre dos Santos

Estado do Parana

Advogado: Pedro Rogerio Pinheiro Zunta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2020 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0002739-69.2019.8.16.0159

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alex Sandro da Silva

Advogado: Roberto Martins Guimaraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2021 09:00

Exibir Processo